Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso - Página 20

Q822902

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado |

Q822902 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada somente pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

São assegurados, nos termos da lei: a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q803321

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803321 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

A

títulos da dívida pública.

B

justa e prévia indenização em dinheiro.

C

títulos da dívida agrária.

D

precatórios judiciais.

E

ordens de pagamento do Tesouro.

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Q785619

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785619 Direito Constitucional

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

A

Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

B

O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

C

A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

D

A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

E

A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

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Q785420

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785420 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

as associações so poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.

C

livre a manifestação do pensamento, inclusive sob o anonimato.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q773701

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773701 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

C

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

D

Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.

E

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q766884

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766884 Direito Constitucional

Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA.

A

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas

B

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

C

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

D

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas

E

São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais

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Q766883

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766883 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

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Q2056902

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056902 Direito Constitucional

Analisar os itens abaixo acerca da inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal:
I - A inviolabilidade do domicílio não admite exceções. II - No caso de flagrante de delito, desastre, ou para prestar socorro, não é necessária a autorização do morador. III - A violação domiciliar durante o dia prescinde de determinação judicial. IV - Entende-se por domicílio o lugar em que o indivíduo mora e, também, o local onde se exerce profissão ou atividade desempenhada, por exemplo.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente o item II.

D

Somente os itens III e IV.

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Q2034900

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034900 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q2034899

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034899 Direito Constitucional

“Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é

A

verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.

B

falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público.

C

falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas.

D

falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente.

E

falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente.

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Q1394315

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |

Q1394315 Direito Constitucional

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

(art 5, CF)

Esse preceito se materializa nos seguintes termos, entre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

E

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1349549

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Agente Legislativo - Polícia Legislativa |

Q1349549 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantidose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

A

inviolabilidade do direito à vida e à incolumidade dos estrangeiros.

B

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

C

inviolabilidade à liberdade e à igualdade aos estrangeiros com visto permanente.

D

inviolabilidade do direito à expressão e à liberdade dos seus pensamentos.

E

inviolabilidade da igualdade e do livre arbítrio e escolha, seja, brasileiro ou estrangeiro no país.

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Q1338477

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338477 Direito Constitucional

Conforme art. 5º da Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Qual alternativa é apresenta somente informações verdadeiras?

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1185501

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Q1185501 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “e cujus”.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Q983111

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983111 Direito Constitucional

Após a leitura do texto, marque a alternativa CORRETA.

“O governo federal publicou medida provisória que autoriza a entrada de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados ou em casas onde o proprietário não esteja para garantir o acesso e quando isso se mostre “essencial para contenção de doenças”. O agente poderá, nesses casos, solicitar auxílio de autoridade policial.”

(Fonte: AGÊNCIA BRASIL. “Entrada forçada nas casas é uma necessidade para combater mosquito”. In. O Tempo (versão online). Disponível em: <http://www.otempo.com.br/interessa/saúde-e-ciência/entrada-forçada-nas-casas-é-uma-necessidade-para-combater-mosquito-1.1226330>, consulta em 17/02/2016)

Com base no trecho acima e em seus conhecimentos sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que a autorização para a entrada forçada em residências se refere diretamente:

A

ao direito à inviolabilidade do domicílio.

B

ao direito à inviolabilidade da vida privada.

C

ao direito à liberdade de locomoção.

D

ao direito à propriedade privada.

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Q936253

Ano: 2016 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2016 - UFLA - Engenheiro Civil |

Q936253 Direito Constitucional

Segundo o que se afirma no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, são corretas as alternativas, EXCETO:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas devido à sua relevância econômica.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q816801

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816801 Direito Constitucional

Mário, estudante de Direito, dedica-se à realização de vários concursos públicos, pois seu objetivo é tornar-se servidor público federal. Um dos itens que constam no conteúdo programático dos editais dos concursos a que Mário concorre como candidato é relativo aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, e permitido o anonimato, em qualquer caso.

B

No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo se não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, e não é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q764414

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764414 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de licença.

B

é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano material

C

é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.

D

é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social.

E

ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q764242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764242 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q763386

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763386 Direito Constitucional

Texto associado

Relativamente aos direitos e às garantias individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A publicação de vídeo de alguém, no aplicativo de celular “WhatsApp”, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

( ) O direito ao lazer é previsto de forma expressa na carta magna.

( ) É cabível a prisão civil por dívida na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

A sequência correta é

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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