Questões de Direito Constitucional - Deliberação Executiva para Concurso - Página 8

Q93591

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93591 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, do STF, dos tribunais superiores e de senadores terão início na Câmara dos Deputados.

B

O presidente da República tem competência privativa para propor projetos de lei que extingam funções ou cargos públicos; todavia, para isso, segundo a Emenda Constitucional n.º 32/2001, é necessário que eles estejam vagos.

C

Segundo a CF, os temas a respeito do regime jurídico de servidores públicos, civis e militares são de iniciativa de lei reservada ao presidente da República, assim como as disposições normativas referentes à organização e ao funcionamento da administração federal que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

O veto presidencial poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o quorum de maioria simples de deputados, e pelo Senado Federal, com o mesmo quorum.

E

Se o veto presidencial for mantido, poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Q85247

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85247 Direito Constitucional

Em matéria de espécies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de lei complementar matéria que também pode ser objeto de lei ordinária, sendo que aquelas diferenciam-se desta última pelo "quorum" necessário à sua aprovação, correspondente à maioria simples.

B

A reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional configura hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.

C

Para que o Presidente da República possa elaborar Medida Provisória há necessidade de autorização do Poder Legislativo

D

O Decreto legislativo veicula matérias atinentes ao Poder Legislativo de cada uma das casas do Congresso, estando completo e apto a produzir efeitos imediatos no território nacional, quando autoriza a entrada no Brasil de um tratado internacional negociado e assinado por representante brasileiro.

E

A sanção do Presidente da República deve ser expressamente manifestada e o veto, tendo em vista, a sua negativa repercussão, pode ser objeto de retratação, após juízo de reconsideração do chefe do Executivo, no prazo inafastável de trinta dias.

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Q81817

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81817 Direito Constitucional

Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.

A

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

B

Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.

C

O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo - é enqüadrável no conceito de "ato do Poder Público", para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D

O Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.

E

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Q77013

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77013 Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

C

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

D

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q60826

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60826 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.

B

A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.

C

É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

D

Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.

E

A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

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Q60649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60649 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

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De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II e III.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q44595

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44595 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

A

No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

B

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.

E

Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

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Q489266

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489266 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

A

cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.

B

projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.

C

a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D

os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.

E

solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

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Q192558

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192558 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.

I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil.

II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas II e III

E

I, II e III

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Q123045

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123045 Direito Constitucional

Leia as seguintes assertivas.

I. O veto presidencial é a discordância do Chefe do Executivo Federal com o projeto de lei ordinária ou complementar, aprovado pelo Congresso Nacional. As razões que motivaram o veto devem ser comunicadas ao Presidente do Congresso Nacional em 15 (quinze) dias úteis.

II. A proposta de Emenda Constitucional aprovada será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Caso, no entanto, seja rejeitada, ou havida como prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

III. A Medida Provisória constitui-se em espécie normativa de natureza infraconstitucional, com força equivalente àquela da lei, ainda que transitoriamente, porque, caso não seja convertida em lei no prazo constitucional, perderá a eficácia, desde sua edição.

IV. O pedido de urgência no trâmite do processo legislativo pode ser efetuado pelo Presidente da República, o que determina que ambas as Casas do Congresso Nacional terão 45 dias cada para apreciar o projeto de lei. Se o prazo não for observado, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisórias.

Somente estão corretas as afirmações

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q95604

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95604 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.

D

Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

E

O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

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Q59978

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59978 Direito Constitucional

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

A

compreende a elaboração de resoluções bicamerais.

B

prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.

C

confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.

D

confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.

E

admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q32884

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32884 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

Certo

Errado

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Q22980

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22980 Direito Constitucional

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

B

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

C

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

D

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

E

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

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Q12476

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12476 Direito Constitucional

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

A

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

B

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

C

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

D

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

E

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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Q1645711

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645711 Direito Constitucional

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

A

o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.

B

a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.

C

o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.

D

o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

E

o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q254187

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254187 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Legislativo é vedado apresentar emendas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Ao Poder Legislativo é permitido tomar a iniciativa de Emenda Constitucional dispondo sobre regime jurídico dos servidores públicos.

C

Os Estados não detêm competência concorrente para legislar sobre registros públicos.

D

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

E

O veto do Presidente da República a projeto de lei só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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Q152905

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152905 Direito Constitucional

Texto associado

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

Certo

Errado

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Q99190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99190 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Q99075

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99075 Direito Constitucional

Texto associado

O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as
casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre deliberação executiva em direito constitucional

Foram encontradas 180 questões