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Q905285

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905285 Direito Constitucional

A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

Alternativas

pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.

é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.

independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.

depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.

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Q893699

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893699 Direito Constitucional

Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que prevê a Constituição Federal, deverá

Alternativas

sancioná-lo, em sua integralidade, pois o veto não é instrumento de inconstitucionalidade, mas tão somente de conveniência e oportunidade.

vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.

sancioná-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.

vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento.

sancioná-lo, em parte, em relação a todos os dispositivos, exceto os dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento.

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Q886392

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886392 Direito Constitucional

A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto

Alternativas

no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

inconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial, no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo, parágrafo, inciso, alínea ou expressão verbal.

no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento.

contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já que não há como cindir o interesse público.

no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da data do recebimento.

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Q877653

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877653 Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é

Alternativas

qualificado e absoluto

tácito e relativo

tácito e absoluto

expresso e relativo

expresso e absoluto

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Q869832

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869832 Direito Constitucional

O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá‐lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta

Alternativas

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.

A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.

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Respostas

36: D

37: B

38: A

39: D

40: B

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