Home Concursos Públicos Questões Q44595 Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q44595 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos) Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q44595 Direito Constitucional Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF. Alternativas A No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda. B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros. C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. D É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil. E Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro