Questões de Direito Constitucional - Deliberação Executiva para Concurso

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Q845159
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q845159 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.
Alternativas
Q842608
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842608 Direito Constitucional

A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.


O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente.

Alternativas
Q839594
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |
Q839594 Direito Constitucional

O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal,


I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que disponham sobre sua remuneração.

II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado decorridos 15 dias úteis.

III. havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente do Senado fazê-lo.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q835303
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica |
Q835303 Direito Constitucional
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
Alternativas
Q834995
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil |
Q834995 Direito Constitucional
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
Alternativas
Respostas
46: B
47: C
48: B
49: D
50: E
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