Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade por via de ação, declarou a inconstitucionalidade de um artigo de lei federal. Nessa situação, para a referida decisão ter efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal suspenda a execução do referido artigo.
apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das
competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia
de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo
essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa
proposta de emenda à Constituição, observadas as regras
constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de
proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens
a seguir.
como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois
órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes,
conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema
de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes
cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta,
com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição
Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto
da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão
unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto
da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão
constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da
emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após
a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido
apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na
primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém,
com o agravamento da situação na área de segurança pública,
entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
Analise as assertivas a seguir, relativas às normas constitucionais e inconstitucionais, poder de reforma e revisão constitucional e princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo o STF, é possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais resultantes de aprovação de propostas de emenda à constituição, desde que o constituinte derivado não tenha obedecido às limitações materiais, circunstanciais ou formais, estabelecidas no texto da CF/88, pelo constituinte originário.
( ) A distinção doutrinária, entre revisão e reforma constitucional, materializou-se na CF/88, uma vez que o atual texto constitucional brasileiro diferencia tais processos, ao estabelecer entre eles distinções quanto à forma de reunião do Congresso Nacional e quanto ao quorum de deliberação.
( ) A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar, caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar disciplinar uma matéria não reservada a esse tipo de instrumento normativo, pelo princípio da hierarquia das leis, não poderá uma lei ordinária disciplinar tal matéria.
( ) Segundo a CF/88, a Constituição Estadual deverá obedecer aos princípios contidos na Constituição Federal, porém, nas matérias em que não haja setores legislativos concorrentes entre União e Estados, não haverá subordinação das leis estaduais às leis federais.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impugnado é autônomo.
( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.
( ) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.
( ) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.
Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do
governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em
virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
por julgá-lo contrário à Constituição da República, o
presidente da República exerce um controle preventivo de
constitucionalidade.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)
para questionamento de normas municipais em face da
Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais
de justiça dos estados.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Todo controle concentrado de constitucionalidade também
será um controle em abstrato.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
É cabível a argüição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei
estadual publicada após a promulgação da Constituição da
República que seja lesiva a preceito fundamental.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o
seu texto ferir a Constituição.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Diferentemente do que ocorre com as ações diretas
de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de
constitucionalidade sempre são dotadas de efeito
vinculante.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o STF declarar, por via de exceção, a
inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei
federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de
inconstitucionalidade gera, para o Senado, a
possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a
execução dos dispositivos incidentalmente
declarados inconstitucionais pelo STF.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a
inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a
competência para suspender a execução da norma declarada
inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente
da respectiva assembléia legislativa.
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