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Q3097
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |
Q3097 Direito Constitucional
Não pode propor ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
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