Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Públi...

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Q2239252
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239252 Direito Constitucional
Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.  
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