Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 174

Q88330

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88330 Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

A

São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

B

Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à propositura de ação popular.

C

São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitu- cional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

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Q88102

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88102 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado

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Q88101

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88101 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Certo

Errado

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Q87837

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87837 Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B

não admite desistência.

C

não admite medida cautelar.

D

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

E

em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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Q87658

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87658 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.

C

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.

D

O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.

Q87655

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87655 Direito Constitucional

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político.

B

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto.

C

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.

D

Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional.

E

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.

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Q87268

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87268 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado e o Conselho Federal da OAB.

B

a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, em virtude da impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

C

o Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

D

a decisão do STF em sede de ADI e ADC somente admite agravo de instrumento e embargos de declaração interpostos pelos requerentes ou requeridos, sendo vedado o benefício ao amicus curiae.

E

a sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.

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Q85922

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85922 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.

Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

Certo

Errado

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Q85664

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85664 Direito Constitucional

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A

a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

a Mesa do Senado Federal.

C

o Procurador-Geral da República.

D

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

o partido político sem representação no Congresso Nacional.

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Q84802

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84802 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos Poderes Executivo e
Judiciário.

Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.

Certo

Errado

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Q83685

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83685 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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Q83684

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83684 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

Certo

Errado

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Q83531

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83531 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao processo legislativo e ao controle de
constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

Certo

Errado

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Q2916495

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916495 Direito Constitucional

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

A

O presidente da República

B

A mesa do Senado

C

O prefeito do Município

D

O Procurador Geral da República

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Q1659764

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659764 Direito Constitucional

Sobre a Súmula Vinculante assinale a alternativa incorreta:

A

Com a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, os processos em que se discuta a mesma questão serão suspensos.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

D

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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Q1659750

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659750 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o pluralismo político.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

C

Somente pelo voto da maioria qualificada de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze conselheiros, sendo um deles membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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Q1647757

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |

Q1647757 Direito Constitucional

A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?

A

Ao Congresso Nacional.

B

Ao Senado Federal.

C

À Câmara Federal.

D

Ao Supremo Tribunal Federal.

E

Ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1221254

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1221254 Direito Constitucional

Sobre a eficácia da exigência da demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, conforme inclusão patrocinada pela Emenda Constitucional no 45 de 2004, marque a opção correta, segundo jurisprudência do STF:

A

a demonstração da repercussão geral só é exigível a partir da publicação da Emenda Regimental no 21, do STF, datada do ano de 2007, pois que concernentes à execução da Lei no 11.418/2006.

B

o preceito constitucional em questão, artigo 102, § 3º, da CRFB, está a produzir efeitos desde o advento da Emenda no 45/2004, já que norma de eficácia plena.

C

tendo em vista se tratar de norma de eficácia limitada, o dispositivo constitucional passou a produzir efeito pleno a partir da Lei no 11.418/2006, posteriormente com a regulação decorrente de mudança no regimento interno do STF.

D

vez que o artigo 102, § 3º , da CRFB, é norma de eficácia contida, a Lei nº 11.418/2006, apesar de ter trazido conformação à sua incidência, não foi condição para a sua produção de efeitos, já reconhecidos mesmo antes da Emenda Constitucional no 45/2004.

E

trata-se de norma processual de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para a sua regulamentação.

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Q1211196

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1211196 Direito Constitucional

Um servidor público estatutário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo discutir em juízo questões relativas a uma gratificação de encargos especiais, ajuizou ação em face desta Autarquia perante a Justiça do Trabalho. Em sua contestação, o Advogado da UERJ sustentou, em preliminar, que a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Estadual. O referido advogado Público sustentou, também, a existência de decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que restou afastada a Competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios envolvendo servidores públicos. Tendo em vista que o Juiz do Trabalho não acolheu a preliminar em audiência.
Qual a medida adequada para o deslinde desta questão que tenha por objetivo preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal?

A

mandado de segurança.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

reclamação constitucional.

D

agravo retido.

E

representação interventiva.

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Q875131

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875131 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

É inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

É constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.

C

É inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.

D

A Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.

E

Eventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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