Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstituc...

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Q2916495
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |
Q2916495 Direito Constitucional

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

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