Home Concursos Públicos Questões Q87658 Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Bras... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q87658 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado | Q87658 Direito Constitucional Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta. Alternativas A Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade. B O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva. C Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros. D O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos. E Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros. Gabarito Comentado Aulas (13) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro