Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos...

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Q85922 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.
Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.
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