Questões de Concurso
Sobre congresso nacional em direito constitucional
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo:
( )Cada legislatura terá a duração de dois anos.
( )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Artigo 58 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, as comissões do Congresso
Nacional têm papel fundamental no processo legislativo e
na fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Elas são responsáveis pela
análise de matérias em tramitação e podem realizar
audiências públicas e investigações, sendo compostas
tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do
Senado Federal.
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a
competência exclusiva de determinar a realização de
fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de
Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou
aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.
João respondeu corretamente que
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente
do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados,
para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas
legislativas.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por
meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e
convênios internacionais e demais instrumentos de política
externa.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos
políticos devem ser representados, tanto quanto possível,
proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no
plenário da casa.
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos
e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal constituem competência privativa da
respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo
a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de
lei, observada sua iniciativa.
O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. Cada estado da federação e o Distrito Federal elegerão três Senadores, cada um com mandato de quatro anos.
II. A representação de cada estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. Cada senador será eleito com um suplente.
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