Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2022077 Direito Constitucional
Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto: 
Alternativas