De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de c...

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 

exclusiva do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

fazendo questões do artigo 5° e aparece essa questão, nada haver

Congresso Nacional

#Pertencerei PRF-RJ

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

A TITULO DE REVISÃO

Art. 21. Compete à União XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.