O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da
República, é responsável por deliberar todos os
conteúdos de competência da União, especialmente
sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de
rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida
mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.
Avalie as questões descritas anteriormente e responda
a(s) opção(ões) INCORRETA(S).

Question

O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da
República, é responsável por deliberar todos os
conteúdos de competência da União, especialmente
sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de
rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida
mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.
Avalie as questões descritas anteriormente e responda
a(s) opção(ões) INCORRETA(S). Alternativa A: As alternativas I, II e III, estão incorretas. Ou Alternativa B: Apenas a alternativa IV, está incorreta. Ou Alternativa C: Apenas a alternativa II, está incorreta.  Ou Alternativa D: As alternativas II e IV, estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas a alternativa IV, está incorreta. Gabarito: BFundamento decisivo: Art. 48 da Constituição Federal: o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispõe sobre matérias de competência da União, incluindo sistema tributário, transferência temporária da sede do Governo Federal e moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal. Por isso, os itens I, II e III estão corretos, e apenas o item IV não encontra amparo no dispositivo.Tema central: Competência do CongressoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma que os itens I, II e III estão incorretos, mas os três são matérias expressamente previstas no art. 48 da CF. O item I está no inciso I; o item II, no inciso VII; e o item III, no inciso XIV.BCertaA alternativa B está certa porque somente o item IV contraria a Constituição. Os itens I, II e III encontram amparo expresso no art. 48 da CF: o item I coincide com o inciso I; o item II corresponde à “transferência temporária da sede do Governo Federal”, prevista no inciso VII; e o item III coincide com o inciso XIV. Já o item IV não encontra previsão no art. 48 e ainda menciona “Câmara Municipal”, órgão que não integra o processo legislativo federal perante o Congresso Nacional.CErradaEstá incorreta porque trata o item II como errado, embora ele corresponda exatamente à matéria do art. 48, VII, da CF: “transferência temporária da sede do Governo Federal”. Além disso, deixa de apontar o item IV, que é o efetivamente incompatível com o art. 48.DErradaEstá incorreta porque inclui o item II entre os incorretos, mas ele está expressamente previsto no art. 48, VII, da CF. O erro jurídico do enunciado está apenas no item IV, por falta de amparo no art. 48 e por confundir Congresso Nacional com Câmara Municipal.Pegadinha da questãoA banca trocou o órgão legislativo federal pelo municipal no item IV: “Câmara Municipal” não se relaciona com a competência do Congresso Nacional prevista no art. 48 da CF.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar competência do Congresso Nacional com sanção presidencial, confira diretamente a literalidade do art. 48 da CF.Se o item reproduzir expressão constitucional específica, como nos incisos I, VII e XIV, a tendência é de correção por correspondência literal.Desconfie de alternativas que misturem estruturas federal e municipal, especialmente quando a Constituição estiver tratando do processo legislativo federal.

O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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