Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 274

Q201682

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201682 Direito Constitucional

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

A

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

C

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

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Q200304

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200304 Direito Constitucional

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.

B

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C

investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.

E

investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

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Q200246

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200246 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A

legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.

C

erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.

D

solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.

E

asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

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Q199121

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199121 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

Certo

Errado

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Q190296

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190296 Direito Constitucional

Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que

A

os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

B

os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

C

os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

D

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

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Q174142

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração |

Q174142 Direito Constitucional

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público relacionados a seguir, qual pode ser relativizado por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, sob condições específicas?

A

Nível de escolaridade exigido para o cargo.

B

Idade mínima de dezoito anos.

C

Aptidão física.

D

Aptidão mental.

E

Nacionalidade brasileira.

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Q171204

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração | FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171204 Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas II, IV e V estão corretas.

C

As assertivas III e IV estão corretas.

D

Somente a assertiva IV está correta.

E

Somente a assertiva V está correta.

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Q171145

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração |

Q171145 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, introduziu a figura da Escola de Governo, instituição destinada ao desenvolvimento de servidores públicos. A respeito dessa figura, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q171143

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração |

Q171143 Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos civis, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

E

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q164712

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164712 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.

C

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q164711

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164711 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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Q152083

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152083 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, compete ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre o Ministério Público Federal e o MP de determinado estado.

B

A CF submeteu os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao teto remuneratório da administração pública, limitando expressamente a aplicação de tal determinação aos casos em que tais empresas recebam recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.

C

Segundo entendimento do STF, membro do MP pode exercer cargo ou função pública em órgão externo à organização do MP, ainda que tenha ingressado na instituição após a promulgação da CF.

D

Assim como as cortes de contas, as defensorias públicas estão organizadas nas esferas federal, estadual e municipal, com autonomia funcional e administrativa assegurada pela CF.

E

A garantia da inamovibilidade é conferida, pela CF, aos membros do MP, da advocacia pública e da defensoria pública.

Q148754

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148754 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;

B

é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C

lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

D

consoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;

E

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q142824

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142824 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que regem a administração, os servidores públicos e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Somente mediante lei ordinária pode-se fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, sendo incabível a edição de decreto do Poder Executivo ou de resoluções do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário para esse fim, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

As funções de confiança devem, preferencialmente, ser exercidas por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, nos quais se incluem as nomeações para cargos de provimento em comissão e para funções de confiança.

D

No auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, compete ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

E

O teto salarial do funcionalismo público, previsto no texto constitucional e cujo parâmetro é o subsídio dos ministros do STF, aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, mas não, aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades que dispõem de rubrica orçamentária própria para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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Q141089

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141089 Direito Constitucional

O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:

A

impessoalidade

B

razoabilidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q133914

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133914 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o caput do artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração global do respectivo servidor, consistente na soma da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com a remuneração de até outro cargo público, desde que efetivo.

D

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para ajustes de casos especiais, observadas as circunstâncias justificáveis.

E

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em duas hipóteses ou circunstâncias: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q125587

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125587 Direito Constitucional

A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

A

dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

B

é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

C

é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.

D

dependerá de autorização legislativa.

E

dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

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Q118967

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118967 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, mas tal competência limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da proporcionalidade, é inconstitucional lei que isenta os “reconhecidamente pobres” (artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

C

A competência para legislar sobre registros públicos é concorrente à União, Estados e Distrito Federal.

D

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Por corolário, os notários e os registradores exercem atividade estatal. Entretanto, não são eles titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não sendo servidores públicos, não se lhes alcança a compulsoriedade imposta pelo art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Q118743

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118743 Direito Constitucional

O artigo 37, da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione os conceitos da coluna da direita com os princípios da coluna da esquerda, pelo respectivo número:

Imagem 001.jpg

Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com os princípios, de cima para baixo (na coluna da direita):

A

3; 4; 1; 2; 5

B

5; 1; 2; 3; 4

C

2; 5; 1; 3; 4

D

1; 2; 3; 4; 5

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Q118740

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118740 Direito Constitucional

Segundo preceitos da Constituição Federal, aplicam-se as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será devida apenas a remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado em dobro para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém apenas e somente todas as afirmações corretas:

A

I, II e V.

B

III e IV.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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