Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a as...

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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |
Q164711 Direito Constitucional
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.


Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.
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