Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício...

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Q200304

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200304 Direito Constitucional

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.

para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.

investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

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