Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso - Página 10

Q4078585

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078585 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

De acordo com o texto constitucional em vigor, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q4056042

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056042 Direito Constitucional

A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

A

Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

B

Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

C

As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).

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Q3106676

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106676 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta por:
I. Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara. II. Presidente da Assembleia Legislativa. III. Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Procurador Geral da República. V. Partido Político e entidade sindical de âmbito regional e nacional.
Julgue os itens e assinale verdadeiro ou falso:

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – F – F – F.

C

F – V – V – F – F.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q2117927

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117927 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A

o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

B

a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

C

dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

D

atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

E

a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

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Q2109321

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109321 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,

A

poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos.

B

não poderá propô-la, pois não possui legitimidade para tanto.

C

não poderá propô-la pois, embora possua legitimidade, não é cabível referida ação com relação à lei municipal.

D

poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

poderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente à Administração direta e indireta, apenas na esfera municipal.

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Q2104820

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104820 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é

A

admissível e, no mérito, procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.

B

admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que proíbe a realização de publicidade pelas instituições financeiras, por violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

C

admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que obriga a instalação de divisórias em agências e postos bancários, por violação à competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.

D

admissível, mas, no mérito, improcedente em relação a ambas as leis, que consubstanciam exercícios legítimos de competência legislativa concorrente do Estado.

E

inadmissível, por ilegitimidade do partido para sua propositura, embora, no mérito, seja procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.

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Q2089067

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089067 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

Não se admite no sistema brasileiro a inconstitucionalidade superveniente, porque norma anterior à nova Constituição e com ela incompatível simplesmente não é recepcionada, do mesmo modo que norma anterior a emenda à Constituição e com ela incompatível é revogada.

Certo

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Q2089066

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089066 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

Não se admite no sistema brasileiro, como regra, o fenômeno da convalidação, ou da constitucionalidade superveniente.

Certo

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Q2089065

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089065 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A modulação de efeitos como técnica restringe-se à modalidade concentrada de controle, limitando-se o modelo difuso aos efeitos ex nunc.

Certo

Errado

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Q2089064

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089064 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

No controle concentrado, a modulação de efeitos observa quórum simples e não qualificado.

Certo

Errado

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Q2089063

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089063 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé.

Certo

Errado

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Q2053162

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053162 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

A sua natureza jurídica é de um processo objetivo, destinado à tutela de situações jurídicas concretas ou individuais, que têm por escopo discutir a validade de uma lei ou ato normativo.

B

Supõe a existência de uma controvérsia constitucional relevante discutida em processo judicial, quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesividade a dispositivo constitucional.

C

A decisão de deferimento de cautelar, como regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

A decisão de deferimento de cautelar na ADI terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tunc), salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia a partir de sua concessão (efeito ex nunc).

E

Essa ação possui o que se denomina de cognição aberta, uma vez que o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos.

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Q2025473

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025473 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

a ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.

B

a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da ocorrência de litispendência.

C

as duas ações deverão tramitar autonomamente, e, se uma delas for procedente, a outra será extinta pela perda do interesse de agir.

D

a ação direta ajuizada no STF, por ter sido aforada posteriormente, deverá ficar suspensa até o julgamento da ação estadual.

E

a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da continência.

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Q2025417

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025417 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:

A

O Presidente da República.

B

A Mesa do Senado Federal.

C

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

O Procurador-Geral da República.

E

O Prefeito Municipal.

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Q2016471

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016471 Direito Constitucional

Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que

A

não pode propor ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

B

possui legitimidade ativa restrita para a propositura de ações do controle concentrado.

C

possui legitimidade ativa universal para a propositura de ações do controle concentrado.

D

somente possui legitimidade para provocar controle difuso.

E

sua legitimidade ativa se restringe à Ação Direito de inconstitucionalidade por ação.

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Q2016388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016388 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A

pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B

pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C

pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D

pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E

por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

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Q2006882

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006882 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

A

Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.

B

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.

E

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

Q2006418

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006418 Direito Constitucional

Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.

A

A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode ser questionada por meio de ADIN.

B

Na hipótese de o Presidente da República ser autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para edição da referida lei, bem como limites sobre a matéria, e o Congresso Nacional perceber extrapolação pelo Presidente da República, poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso, de controle preventivo de constitucionalidade.

C

Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no qual uma das partes discute inconstitucionalidade de lei, mas entender que a lei é constitucional, pode julgar imediatamente o caso concreto, não constituindo isso em violação à reserva de plenário. Contudo, se o fundamento desse julgamento revelar que o órgão fracionário não aplicará a lei debatida e não promoverá a remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula vinculante nº 10 (full bench).

D

Se a parte não realizar pedido acerca de inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum), em caso concreto, o juiz não pode fazer o controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício, por se tratar de julgamento extra petita.

E

São legitimados universais, para propor ADIN, entre outros, o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da República.

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Q1999230

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999230 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

A

confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.

C

tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.

D

os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

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Q1998324

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998324 Direito Constitucional

No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a recurso que interpôs, uma vez que, conforme constou de decisão de instância final, deixou de efetuar depósito prévio ou arrolamento de bens, previstos em lei estadual como condição de admissibilidade recursal. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a condição estabelecida em lei é

A

inconstitucional, cabendo à decisão administrativa ser objeto de reclamação e a lei estadual, de ação direta de inconstitucionalidade, ambas de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.

C

inconstitucional, cabendo ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.

D

inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da decisão administrativa, e ação direta de inconstitucionalidade, em face da lei, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual.

E

constitucional, sendo vedada a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se discuta exigibilidade de crédito tributário, mas não em sede de processo administrativo.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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