Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião:

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Este enunciado refere-se

O Código Civil disciplina a aquisição e perda da propriedade móvel, embora apresentando normas concernentes à aquisição do referido domínio, isto porque, se, de um lado, alguém adquire um direito de propriedade, em regra, de outro lado, alguém perde, concomitante, a titularidade desse direito. Considere as hipóteses de aquisição e perda da coisa e assinale a alternativa que apresenta a explicação correta.

Uma das formas de aquisição da propriedade se dá através do instituto chamado de Usucapião. Acerca dele, assinale a alternativa CORRETA:

Artur devedor. reside com sua família, desde 2010, em uma área rural de 40 hectares, imóvel no qual também mantém pequena produção agrícola responsável pelo seu sustento e de sua família. Sabendo que, embora Artur soubesse que o imóvel pertencia a outra pessoa, a ocupação da posse foi mansa e pacífica, jamais foi contestada pelo proprietário e que Artur não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar que: 

Pedro e Lara, casados em regime de comunhão parcial de bens, adquiriram uma casa de 200 metros quadrados na zona urbana da cidade de Bela Vista, onde residiam com os filhos. Na constância do casamento, Pedro vai embora de casa, abandonando sua esposa e seus filhos, sem qualquer justificativa. Passados 4 anos da partida de Pedro, Lara resolve obter o título de domínio do imóvel para ter a segurança patrimonial do bem. Nesse caso, Lara pode se valer da

Marlon é natural de Porciúncula-RJ e lá residiu com sua família até seus 45 anos de idade. Certo dia, tentando mudar o rumo de sua vida e de sua família, juntou todos e saiu com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Ao chegar, morou durante 1 mês com alguns de seus familiares no bairro afastado do centro da cidade. Perto de lá, havia um lote totalmente abandonado e com uma casa velha, e, na necessidade e sem condições de manter um aluguel e também continuar morando na casa de seus parentes, Marlon resolveu invadir o referido local e ali residir. Já faz 17 anos que Marlon mora no local de forma contínua e nunca ninguém o procurou ou questionou acerca da propriedade do imóvel. Ali, Marlon constantemente reforma o imóvel, atribuindo lhe benfeitorias, cuidando do seu quintal, bem como cercando e limitando o lote.

Diante das diretrizes do Código Civil de 2002, especificamente no que diz respeito ao Direito de Propriedades, assinale a modalidade de Usucapião poderá ser atribuída à situação do caso exposto.

A respeito da usucapião urbana, é correto afirmar que

Considere que João tem a posse de área urbana com 250 m², por cinco anos ininterruptos, com animus domini, utilizando-a para moradia própria, sendo certo que não é proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. Pretende agora regularizar a documentação da área, tornando-se proprietário do bem via ação de usucapião.

Nesse caso, qual é a modalidade de usucapião a ser invocada por João?

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.

Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

José ingressou com ação de usucapião contra empresa pública municipal, argumentando que é possuidor de uma área de servidão aparente e pretendendo a declaração por sentença de sua propriedade. Sobre a usucapião, assinale a alternativa correta.

Caio e Tício celebraram, em 01.01.2007, um compromisso de compra e venda por meio do qual este promete àquele vender um imóvel urbano, de 1800 m² de terreno. O compromisso previu uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 60 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Caio pagou o valor da entrada, edificou no terreno e mudou-se para o imóvel no final do ano de 2007, estabelecendo sua moradia definitiva e ininterrupta, e então deixou de pagar as demais prestações. Em razão do inadimplemento, Tício notificou Caio extrajudicialmente, em 01.01.2008, para que pagasse os valores em atraso. Este, por sua vez, em 01.02.2008, contranotificou Tício, alegando que não mais pagaria qualquer valor, em razão da edificação que realizou, afirmando textualmente que já se considerava “dono” do terreno. Tício foi convidado para ser o Diretor Executivo de uma empresa multinacional, mudando-se para a Alemanha em 01.05.2008, somente retornando ao Brasil em 01.01.2019. Em 01.06.2019, Caio ajuizou uma ação de usucapião. Sobre o caso relatado, pode-se afirmar corretamente:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre a usucapião.
I. A posse ad usucapionem é a posse mansa, pacífica e contínua, por certo lapso de tempo. II. A usucapião pode ser arguida em defesa. III. O justo título e a boa-fé são alguns dos requisitos da usucapião ordinária. Diz-se justo o título hábil, em tese, para transferir a propriedade. IV. Na usucapião extraordinária, o prazo de quinze anos reduzir-se-á a dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Estão corretas as afirmativas

Na usucapião pro labore, o tempo de permanência ininterrupta na área rural e demais requisitos para que possa o ocupante requerer que o juiz o declare detentor do domínio são

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

Manoel ocupa uma área de terra que faz divisa do Brasil com o Paraguai. Se encontra na posse mansa e pacífica desse imóvel há mais de quinze anos. Não possui justo título. Tal área é rural, de 30 hectares, usada para a sobrevivência da família de Manoel, que tem cultivo de soja, pois é uma região tipicamente agrícola. É o único imóvel que possui. Manoel acaba de receber a citação de uma ação promovida pela União afirmando que o simples fato de ser área de fronteira já remete a classificação do imóvel em área pública e, por isso, terá que desocupá-lo em 60 dias.

Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

Considere as situações a seguir.

I. Joana Dantas é possuidora de um terreno na cidade de Nova Horizontina por quinze anos, sem interrupção nem oposição, não possuindo título nem boa-fé.

II. Jaciara Ferreira exerce, por três anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre um apartamento de cento e cinquenta metros quadrados na cidade de Porto Feliz, o qual utiliza como sua moradia e cuja propriedade dividia com seu ex-cônjuge, Lindomar Silva, que abandonou o lar, não sendo ela proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

III. Jandira é possuidora de área de terra em zona rural com cem hectares, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva pelo seu trabalho e tendo nela sua moradia, não sendo proprietária de imóvel rural ou urbano.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, o domínio integral do respectivo imóvel será adquirido apenas

É correto afirmar que será atribuída a propriedade, pela usucapião, àquele que

Considerando as situações sujeitas à interpretação da lei de locação e direito urbanístico, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A obrigação de pagar o débito de consumo de serviço de água e energia elétrica de imóvel alugado possui natureza propter-rem, já que atrelada ao bem.

( ) Após a dissolução de uma união estável homoafetiva, uma das conviventes permaneceu na posse do bem. O fiador do contrato foi notificado de tal situação e se opôs perante a locatária atual. Assim, o fiador permanecerá responsável pelo prazo de 120 dias após a notificação da locatária.

( ) Nas hipóteses de dissolução de qualquer tipo de entidade familiar em que haja filhos, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, segundo critério legal (hipótese), será atribuído ou transferido àquele que esteja sob a guarda exclusiva dos infantes.

( ) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título hábil para registro perante o CRI, não dispensando, no entanto, cuidados formais, como apresentação de planta descritiva, intimação das Fazendas Pública e terceiros interessados, evitando-se, assim, futuras nulidades no título de propriedade a ser constituído.

Assinale a sequência correta.

No tocante à ação de usucapião de imóvel, assinale a alternativa incorreta.