Questões de Direito Civil - Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231770 Direito Civil

Conforme disposição do Código Civil sobre o testamento:

A

O testamento não se rompe por ter sido feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários, mesmo se prejudicada a legítima.

B

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

C

O testamento se rompe se o testador dispuser de sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba.

D

A revogação do testamento somente pode ser total, mas não parcial.

E

O testamento cerrado não será revogado se aberto, desde que com consentimento do testador.

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Q4202296

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202296 Direito Civil

Jorge faleceu e destinou por testamento determinada quantia para a constituição de uma fundação para a pesquisa científica de medicamentos. Considerando isso, é correto afirmar que:

A

A constituição de fundação é inviável, pois, considerando os objetivos de Jorge, deveria ser constituída uma associação.

B

A constituição de fundação é inviável, pois, considerando os objetivos de Jorge, deveria ser constituída uma sociedade simples.

C

A pretensão de Jorge é viável e caberá ao Ministério Público do Estado velar pela fundação.

D

A pretensão de Jorge é viável e caberá ao Município indicar o administrador da entidade.

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Q4141691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141691 Direito Civil

Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É requisito de validade para o referido testamento que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas.

B

É válido o testamento, pois a lei civil proíbe apenas o testamento correspectivo.

C

Se o testamento tiver sido escrito de próprio punho, é essencial à sua validade que ele seja lido e assinado pelo cônjuge que o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo.

D

O tipo de testamento elaborado é expressamente proibido pelo Código Civil.

E

O direito brasileiro apenas admite tal disposição testamentária se os cônjuges forem casados em regime de comunhão universal de bens.

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Q4130161

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130161 Direito Civil

Carlos, viúvo e plenamente capaz, pai de Ana, nascida na constância do casamento com Tereza, já falecida, lavrou testamento público no qual instituiu legado de determinado imóvel urbano a sua sobrinha Laura, além de reconhecer, no mesmo ato, a existência de um filho havido fora do casamento, Pedro.
Após o falecimento de Carlos, restaram como interessados na sucessão Pedro e Ana, ambos maiores e capazes. O testamento foi regularmente aberto, registrado e confirmado judicialmente.
Posteriormente, os herdeiros, plenamente concordes quanto à divisão do patrimônio, compareceram ao Tabelionato de Notas com advogado comum e requereram a realização de inventário extrajudicial por escritura pública, pretendendo cumprir o legado instituído no testamento em favor de Laura e realizar a partilha do restante do patrimônio entre eles.
Diante da situação hipotética e à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

a existência de testamento impede a realização de inventário extrajudicial, ainda que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes;

B

a realização de inventário extrajudicial é admissível apenas se o testamento for declarado nulo ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado;

C

é possível realizar inventário extrajudicial, pois o testamento foi previamente registrado judicialmente e todos os interessados são capazes e concordes;

D

não é possível realizar o inventário extrajudicial, pois, diante da instituição de legado e do reconhecimento da filiação no testamento, matérias complexas, o inventário só pode ser realizado judicialmente;

E

a presença de herdeiro reconhecido no próprio testamento impede o inventário extrajudicial, pois a filiação reconhecida em testamento exige prévia confirmação judicial da paternidade.

Q4130154

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130154 Direito Civil

Rodolfo, jovem de 17 anos de idade, encontrava-se a bordo de um navio mercante brasileiro em uma turbulenta viagem de férias pelo litoral nordestino. Temendo seriamente pela própria vida ante a navegação em mar revolto, decidiu aproveitar um momento de calmaria durante breve parada em um dos portos da rota para lavrar testamento marítimo perante o comandante, na presença de dois amigos, que testemunharam o ato. Rodolfo sobreviveu à viagem, mas veio a óbito 180 dias após o desembarque final, vítima de um trágico acidente automobilístico.

A partir do cenário fático descrito e das disposições do Código Civil, é correto afirmar que o testamento marítimo lavrado pelo jovem Rodolfo:

A

caducou de pleno direito, uma vez que a eficácia dessa modalidade testamentária especial se extingue caso o testador não venha a falecer nos 120 dias subsequentes ao seu desembarque;

B

carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias;

C

demanda a confirmação judicial de seus termos, visto que a presença de amigos como testemunhas instrumentárias configura vício formal sanável perante o juízo competente após a abertura da sucessão;

D

padece de nulidade em razão da incapacidade relativa do testador no momento da lavratura, o que exigiria a assistência de seus representantes legais para a regularidade do ato de disposição patrimonial;

E

reveste-se de plena eficácia, considerando que a legislação material assegura a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos para a prática autônoma de atos de disposição de última vontade, e que o jovem faleceu 180 dias após o desembarque.

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Q4130102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130102 Direito Civil

O tabelião, ao lavrar testamento público de Aloísio, percebe que o testador se comporta de modo estranho, com fala desconexa, sem saber dizer onde se encontra e em que dia estão. Os familiares insistem na lavratura do ato, afirmando que não existe interdição.

Suspeitando da incapacidade de Aloísio, o tabelião deve:

A

recusar motivadamente;

B

solicitar atestado médico que assegure que não há incapacidade;

C

lavrar o testamento com ressalva, descrevendo as circunstâncias;

D

lavrar normalmente o testamento, considerando que não há interdição decretada;

E

recomendar a interdição de Aloísio, para que o testamento seja feito por intermédio do curador.

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Q4088270

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088270 Direito Civil

Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com 20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação com sua ex-esposa, com quem teve as herdeiras.

Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá

A

apontar a nulidade do testamento que dispõe sobre a totalidade do patrimônio, inclusive sobre a legítima.

B

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.

C

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário.

D

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.

E

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir da abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.

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Q4087960

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087960 Direito Civil

Na linha do que enuncia o artigo 1.784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A partir desse entendimento, no que tange à temática das sucessões em geral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inválido o testamento público ou privado, caso o testador não tenha assinado de próprio punho, ainda que tenha aposto sua impressão digital.

B

a capacidade para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua eventual anulação, sendo certa a possibilidade de aplicação da teoria da aparência para validar atos notariais quando houver boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas.

C

a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, não impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

D

o credor de prestação alimentícia não pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou.

E

a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, pelas suas especificidades, está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo reputada válida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4051808

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051808 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo.

I – subsiste a sucessão testamentária mesmo se o testamento caducar.

II – O cônjuge ou companheiro, ou ascendentes e irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, podem ser nomeados herdeiros ou legatários

III – É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

IV – A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3914296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914296 Direito Civil

Em 2015, Pedro, solteiro e sem filhos conhecidos, lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens a seu irmão João. Em 2018, reconheceu voluntariamente Lucas, fruto de um relacionamento anterior que desconhecia à época da lavratura do testamento. Em 2021, Pedro contraiu casamento com Ana no regime da comunhão universal de bens, sem, contudo, alterar o testamento. Pedro faleceu em 2024, deixando bens no valor de R$ 2.000.000,00, sobrevivendo-lhe Lucas (filho) e Ana (cônjuge).
Considerando as regras dos Arts. 1.973 a 1.975 do Código Civil, é correto afirmar que o testamento:

A

não se rompe, pois o casamento superveniente e o reconhecimento de filho não afetam a validade das disposições testamentárias;

B

se rompe apenas em relação à metade dos bens, preservando-se a parte disponível, pois, embora o filho reconhecido seja herdeiro necessário, a lei protege a disposição sobre a parte disponível;

C

se rompe integralmente, pois sobreveio descendente sucessível que o testador não conhecia ao testar, configurando hipótese de rompimento total das disposições testamentárias;

D

se rompe parcialmente, porque o reconhecimento do descendente apenas reduz a eficácia das disposições testamentárias à metade disponível, garantindo a legítima ao herdeiro necessário;

E

não se rompe, pois o reconhecimento do filho ocorreu antes da morte do testador, e o rompimento somente se aplica a descendentes que surjam após o óbito.

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Q3856239

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856239 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002) na avaliação da capacidade testamentária de um idoso, o perito psiquiatra deve focar

A

no diagnóstico de qualquer tipo de demência, que por si só invalida o testamento.

B

na avaliação da capacidade de compreensão da natureza do ato e de suas consequências no momento da feitura do testamento.

C

na idade cronológica do idoso, uma vez que a lei 10.406/2002 (Código civil) presume capacidade relativa a maiores de 65 anos.

D

na opinião da família sobre a conveniência do conteúdo do testamento.

E

na existência de tratamento psiquiátrico prévio de transtornos mentais graves

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Q3811858

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811858 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.857 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

B

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

C

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

D

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

E

São inválidas as disposições testamentárias de caráter geral, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

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Q3673809

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673809 Direito Civil

Caio, com 15 anos de idade e possuidor de um robusto patrimônio, construído a partir da sua atuação nas redes sociais, confeccionou testamento particular. Por sua vez, Maria, maior e capaz, escreveu um testamento, em observância às formalidades legais. Contudo, seis meses após manifestar a sua vontade, Maria foi acometida por grave doença, que afastou, por completo, a sua capacidade de discernimento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

o testamento de Caio é inválido, em razão da sua idade, sendo certo que a superveniência da capacidade não validará a sua manifestação de última vontade, salvo se esta for devidamente ratificada após o atingimento da maioridade; por outro lado, como Maria não tem mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento será invalidado;

B

muito embora o testamento de Caio seja inválido, em razão da sua idade, a superveniência da capacidade validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, ainda que Maria não tenha mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento permanecerá válido;

C

o testamento de Caio é inválido, em razão da sua idade, sendo certo que a superveniência da capacidade não validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, ainda que Maria não tenha mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento permanecerá válido;

D

o testamento de Caio é inválido, em razão da sua idade, sendo certo que a superveniência da capacidade não validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, como Maria não tem mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento será invalidado;

E

muito embora o testamento de Caio seja inválido, em razão da sua idade, a superveniência da capacidade validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, como Maria não tem mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento será invalidado.

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Q3583079

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583079 Direito Civil

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A renúncia à herança pode ser formalizada adequadamente por instrumento particular de mandato, sem poderes especiais válidos.

Certo

Errado

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Q3583078

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583078 Direito Civil

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

As formalidades legais relativas às testemunhas do testamento particular podem ser flexibilizadas quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador, desde que as circunstâncias indiquem que o ato reflete sua real vontade.

Certo

Errado

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Q3520602

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520602 Direito Civil

Rogério, empresário viúvo e sem filhos, faleceu aos 76 anos deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milhões de reais, compostos por aplicações financeiras, imóveis urbanos e uma casa de campo. Antes de falecer, Rogério lavrou testamento público no qual deixou como legado uma casa no valor de 900 mil reais à sua empregada doméstica, Aparecida, em reconhecimento aos mais de 30 anos de serviços prestados. No mesmo testamento, instituiu, como herdeira do restante de seus bens, sua sobrinha Marina, com quem mantinha relação afetiva próxima. Após o falecimento, os irmãos de Rogério questionaram judicialmente a validade e a eficácia do testamento, alegando que ele seria nulo por não contemplar os irmãos e por suposta incapacidade da empregada para receber o legado.
Considerando as regras da sucessão testamentária previstas no Código Civil, é correto afirmar que:

A

o testamento é nulo, pois Rogério não destinou qualquer parte de seu patrimônio aos seus irmãos, que são herdeiros necessários e não podem ser preteridos pela vontade testamentária;

B

Aparecida não pode ser beneficiária de testamento, pois há presunção legal de vício de vontade em relação a pessoas subordinadas;

C

o testamento é válido, pois Rogério não deixou herdeiros necessários; sendo assim, poderia dispor da totalidade de seus bens livremente;

D

o legado a Aparecida, por ser a liberalidade a favor de pessoa que prestava serviços ao testador, configura ato de ingratidão e pode ser revogado pelos herdeiros legítimos;

E

a disposição testamentária a favor da sobrinha só produzirá efeitos se esta comprovar dependência econômica em relação ao testador, por não ser herdeira legítima.

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Q3375686

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375686 Direito Civil

No que concerne às regras de direito sucessório estabelecidas no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.

A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Isso quer dizer que, tendo falecido antes o herdeiro, a cédula testamentária perderá sua validade.

Certo

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Q3296136

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296136 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: Gérson, falecido há dois anos, deixou em vida testamento constituindo uma fundação privada para a assistência a cachorros de rua. Um ano após o início das atividades da fundação, um de seus gestores sugeriu alterar a finalidade da entidade, uma vez que a cidade onde estava sediada já não possuía mais cachorros de rua que pudessem receber seu amparo. Das seis pessoas encarregadas pela gestão e representação da entidade, apenas quatro concordaram. Desta forma, à luz do Código Civil:

A

A alteração do estatuto de fundações não é possível em nenhuma hipótese.

B

Caso a finalidade da fundação tenha se tornado impossível, sua extinção deverá ser promovida pelo órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, para que seu patrimônio seja incorporado, salvo disposição em contrário em seu estatuto ou ato constitutivo, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

Caso a alteração não tenha sido aprovada por votação unânime, deverá ser concedido, após submetido o estatuto ao órgão do Ministério Público, prazo de 30 (trinta) dias à minoria vencida para que possa, caso queria, impugnar a alteração.

D

Caso a finalidade da fundação tenha se tornado impossível, sua extinção deverá ser promovida pelo órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, para que seu patrimônio seja incorporado ao patrimônio público do Município em que está localizada.

E

A alteração do estatuto somente é possível se previamente autorizada pelo órgão do Ministério Público e aprovada por votação unânime de todos os seus dirigentes.

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Q3260344

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260344 Direito Civil

Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.

B

É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.

C

O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.

D

O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.

E

A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.

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Q3206695

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 5: Gestão e Investimentos e Riscos de Investimentos |

Q3206695 Direito Civil

Acerca do planejamento sucessório, julgue o próximo item.

Testamentos são instrumentos que substituem completamente a necessidade de um processo judicial de inventário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sucessão testamentária - testamento, codicilo e legado em direito civil

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