Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q1951294
Direito Civil
A empreiteira Soerguimento S/A e a fábrica de tintas Cores Mil
Ltda. são parceiras comerciais de longa data e mantêm diversas
relações contratuais entre si. Certa vez, a empreiteira transferiu a
propriedade de um imóvel comercial para a fábrica, a título de
dação em pagamento, visando a extinguir uma obrigação oriunda
de um contrato de fornecimento firmado entre as duas. A fábrica
prontamente consentiu. A empreiteira, porém, não atentou para
o fato de que a obrigação em relação à qual a dação em
pagamento foi realizada já havia sido extinta meses antes, por
força de uma transação pactuada entre as partes. Assim, uma vez
identificado o equívoco e pretendendo reaver o imóvel dado em
pagamento, a empreiteira procurou imediatamente a fábrica;
esta, porém, respondeu que nada podia ser feito, pois já havia
vendido e transferido o imóvel para outra pessoa jurídica, um
escritório de arquitetura.
Considerando que a empreiteira possa comprovar que deu o imóvel em pagamento para a fábrica porque se enganara quanto à subsistência da dívida, é correto afirmar que:
Considerando que a empreiteira possa comprovar que deu o imóvel em pagamento para a fábrica porque se enganara quanto à subsistência da dívida, é correto afirmar que:
Q1951293
Direito Civil
Antônio e Vinícius são dois mecânicos que decidiram abrir uma
oficina. Para tanto, firmaram contrato de sociedade, nos termos
do qual Antônio ficaria responsável pela administração e gestão
financeira da oficina. Constituída regularmente a pessoa jurídica,
logo a oficina abriu suas portas ao público. Como os resultados da
empresa foram bastante positivos no primeiro ano, Antônio criou
o costume de utilizar, todos os meses, recursos do caixa da
pessoa jurídica para pagar o aluguel e as despesas condominiais
referentes ao apartamento onde reside com sua família. Vinícius
jamais foi comunicado acerca desse procedimento e de nada
suspeitou, satisfeito com o faturamento da oficina. Certa vez,
porém, Alfredo, um cliente insatisfeito com o conserto de seu
veículo, ingressou com ação indenizatória em face da oficina. O
pleito foi julgado procedente e Alfredo se tornou, assim, titular
de um crédito bastante vultoso. Iniciada, porém, a cobrança
judicial da indenização e não havendo pagamento voluntário pela
pessoa jurídica, logo se apurou que os ativos patrimoniais da
oficina não eram suficientes para fazer frente à integralidade do
crédito.
Nesse cenário, o crédito de Alfredo:
Nesse cenário, o crédito de Alfredo:
Q1951292
Direito Civil
Ademir é proprietário de um sítio contíguo à chácara de seu
vizinho Viriato. Ambos os prédios contavam com saídas próprias
e independentes para a única estrada pública que passa pela
localidade. Certa feita, porém, Ademir alienou uma parte de seu
terreno para Bruno, transferindo para este a metade do sítio mais
próxima à estrada e reservando para si a propriedade da outra
metade, que era contígua à chácara de Viriato. Com isso, a
porção de terreno que permaneceu com Ademir deixou de contar
com qualquer saída independente para a única via pública
existente na região.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que, para ter acesso à estrada, Ademir:
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que, para ter acesso à estrada, Ademir:
Q1951291
Direito Civil
Uma usina metalúrgica decidiu contratar os serviços de uma
transportadora para tornar mais confortável o deslocamento de
casa para o trabalho dos únicos doze funcionários que não são
domiciliados na mesma cidade da sua sede. Poucas semanas
depois do início da relação contratual, porém, o micro-ônibus da
transportadora que conduzia os funcionários da usina foi
abalroado por um carro particular. Alguns dos passageiros do
micro-ônibus sofreram lesões corporais graves em decorrência da
colisão, além de terem restado danificados diversos
computadores portáteis e outros dispositivos eletrônicos que eles
levavam consigo. Perícia posterior comprovou que o acidente foi
causado exclusivamente por falha mecânica no carro particular,
provocada por grave falta de manutenção do veículo por parte de
seu proprietário, que o conduzia. Restou incontroverso, por outro
lado, que o micro-ônibus da transportadora trafegava em
perfeito estado e que não houve nenhuma contribuição do seu
condutor para a colisão.
Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:
Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:
Q1951290
Direito Civil
Edgar é o proprietário da unidade nº 405 de um edifício
residencial em Goiânia, onde habita com sua esposa e seus dois
filhos. Passando por uma crise financeira, Edgar não tem
conseguido honrar boa parte de suas dívidas e deixou de pagar as
contribuições condominiais referentes à sua unidade nos últimos
meses. Após receber sucessivas visitas da síndica do condomínio,
informando-lhe que a convenção condominial prevê juros
moratórios e multa para os condôminos inadimplentes e
realizando várias ameaças, Edgar decidiu procurar um(a)
advogado(a) para indagar quais consequências jurídicas poderiam
decorrer de sua impontualidade.
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
Q1951289
Direito Civil
Cláudia, médica dermatologista, decidiu renovar a aparelhagem
de sua clínica e, para isso, ofereceu a venda de seus
equipamentos usados para a colega Regina, que estava
montando seu primeiro consultório. Especificamente quanto a
um equipamento de laser de alta potência, cujo valor é muito
elevado, as duas combinaram condições vantajosas de
pagamento para que Regina pudesse adquiri-lo. Assim,
formalizaram instrumento particular de compra e venda do
aparelho, nos termos do qual Cláudia reservava para si a
propriedade do bem até que Regina quitasse todas as doze
parcelas mensais do preço, sendo a posse do aparelho, por outro
lado, transferida desde logo para a compradora. Após pagar as
quatro primeiras parcelas do preço, porém, Regina não conseguiu
prosseguir com os pagamentos. Além disso, Cláudia descobriu
que Regina havia danificado uma peça do aparelho e que o
conserto custaria mais da metade do preço pelo qual a compra e
venda foi celebrada. Diante desse cenário, Cláudia procurou um
advogado e, devidamente orientada, constituiu Regina em mora
judicialmente, nos termos da lei.
No caso narrado, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras eventuais pretensões, Cláudia:
No caso narrado, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras eventuais pretensões, Cláudia:
Q1951288
Direito Civil
Edmilson, jovem estudante de 15 anos, sempre foi fascinado por
navegação e ambicionava fazer carreira na Marinha. Seu grande
sonho era o de ingressar na carreira militar e um dia atingir a
patente de almirante. Infelizmente, seu plano foi interrompido
quando Edmilson foi vítima de uma colisão entre veículos
causada culposamente por Adalberto. O acidente acarretou
lesões corporais que, após um custoso tratamento médico,
deixaram Edmilson com sequelas físicas permanentes e o
tornaram inabilitado para perseguir a sonhada carreira militar.
Considerando incontroverso que Adalberto deve ser
responsabilizado pelos eventuais danos causados a Edmilson, o
jovem poderá cobrar dele, entre outros valores possíveis:
Q1951085
Direito Civil
Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da internação em quatro vezes o preço. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Está-se diante de
Q1951083
Direito Civil
Na compra e venda com reserva de domínio,
Q1951082
Direito Civil
Analise as proposições abaixo.
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em
Q1951080
Direito Civil
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947796
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947795
Direito Civil
Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947794
Direito Civil
O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947793
Direito Civil
Condição imposta pelo suposto pai no ato de reconhecimento do filho será considerada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947792
Direito Civil
Se uma pessoa perde a posse da coisa transferida, por força de sentença judicial que reconheça o direito anterior de terceiro, configura-se o que o direito denomina de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947791
Direito Civil
O sinal dado em contrato bilateral translativo de domínio de bem imóvel possui natureza jurídica de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947790
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947789
Direito Civil
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere
I a honra da pessoa biografada. II o direito de privacidade da pessoa biografada. III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada. IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada.
Assinale a opção correta.
I a honra da pessoa biografada. II o direito de privacidade da pessoa biografada. III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada. IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947788
Direito Civil
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Código Civil, exige a
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