Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q1865958
Direito Civil
Texto associado
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002,
julgue o item.
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa.
Q1864660
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges
implica a ineficácia total da garantia.
Q1864659
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do trânsito em julgado da
decisão condenatória.
Q1864658
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa com
fins econômicos ou comerciais.
Q1864657
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O direito à indenização por danos morais não se
transmite com o falecimento do titular, sendo os
herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir
com a ação indenizatória.
Q1864633
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
O caráter acessório das obrigações somente pode ser
configurado no momento de sua constituição.
Q1864632
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
O caráter acessório ou principal da obrigação é uma
qualidade que lhe pode advir somente por força de
determinação legal.
Q1864631
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
Diz-se que é acessória uma obrigação quando ela tem
existência autônoma, independente de qualquer outra.
Q1864630
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
Quando existem credores solidários, se diz que a
solidariedade é da parte dos sujeitos ativos, ou
simplesmente solidariedade ativa.
Q1864629
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
Para que se possa vislumbrar a solidariedade, é
necessário que haja a concorrência de mais de um
credor ou de mais de um devedor, ou de vários credores
e vários devedores simultaneamente.
Q1864628
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
Quando os devedores estão sujeitos a uma prestação
indivisível, no caso de vir ela a converter-se em seu
equivalente pecuniário, a obrigação tornar-se-á divisível
e estes ficarão solidariamente responsáveis.
Q1864627
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
Sendo plurais os credores e a obrigação indivisível,
qualquer deles poderá demandar o devedor pela dívida
inteira e, recebendo a prestação, tornar-se, a seu turno,
devedor dos demais credores, pela quota-parte de cada
um, obedecendo, no rateio, ao que o título estabeleceu
ou, no silêncio deste, à divisão em partes iguais.
Q1864626
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
São divisíveis as obrigações suscetíveis de cumprimento
fracionado e indivisíveis as que somente podem se
cumprir na sua integralidade.
Q1864625
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
De acordo com o conteúdo da prestação, a obrigação
pode ser positiva ou negativa.
Q1864624
Direito Civil
Texto associado
No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.
O conceito de obrigação pode ser definido como a
relação jurídica permanente, existente entre um sujeito
ativo, denominado credor, e um sujeito passivo,
denominado devedor, cujo objeto consiste em uma
prestação situada no âmbito dos direitos pessoais,
positiva ou negativa.
Q1864622
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois
de oficialmente publicada.
Q1864621
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
Q1864620
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em
todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.
Q1864619
Direito Civil
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos
praticados, as situações jurídicas constituídas ou os
direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei
caduca, diz-se que é retroativa.
Q1864143
Direito Civil
Cássia morreu intestada em 2019, deixando uma companheira,
Ana, com quem vivia, de forma pública, contínua e duradoura,
com objetivo de constituir família, há cerca de dez anos. Em um
relacionamento anterior, durante sua juventude, Cássia teve três
filhos: Roger, Alan e Juliana. Roger faleceu em 2008, deixando
uma filha então recém-nascida, Ingrid, que é a única neta de
Cássia. Alan, por não concordar com a orientação sexual
assumida pela mãe, teve com ela uma discussão dura em 2017,
com troca de grosserias e ofensas, e desde então não mais se
falavam. Juliana abriu mão de sua parte na herança de Cássia em
favor de sua sobrinha Ingrid.
Sobre a sucessão de Cássia, é correto afirmar que:
Sobre a sucessão de Cássia, é correto afirmar que:
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