programa de computador.

patentes de fabricação.

concessões obtidas para a exploração de serviços públicos.

marcas e signos de propaganda.

instalações elétricas e hidráulicas.

O nome social será de livre escolha do requerente, a qualquer tempo e sem restrições.

A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 15 anos, conforme regras estabelecidas na Constituição.

Ao ser incluído, o nome social excluirá o nome do registro civil constante no verso da Carteira de Identidade.

Maiores de 14 anos estão habilitados a incluir o nome social escolhido livremente em sua documentação.

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura particular, e eficaz se não lhe seguir o casamento.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

O negócio jurídico é válido, eis que a disciplina dos defeitos do negócio jurídico é aplicável apenas aos contratos atípicos.

O negócio está eivado de vício de estado de perigo.

Há lesão e, por isso, o negócio jurídico é anulável.

O contrato é nulo de pleno direito.

a substituição do devedor for efetuada independentemente de consentimento deste.

o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.

apenas os itens I, II e III estão corretos.

apenas os itens II, III e IV estão corretos.

apenas os itens I, III e IV estão corretos.

todos os itens estão corretos.

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.