Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q4349472
Direito Civil
Durante grave acidente ocorrido em local de difícil acesso, João,
em risco iminente de morte e impossibilitado de obter a presença
de autoridade competente, declarou perante seis testemunhas
idôneas sua vontade de contrair matrimônio com Marina.
As testemunhas compareceram no prazo legal perante
autoridade competente para confirmar o ocorrido e prestar as
declarações exigidas em lei. Antes da prolação da decisão judicial,
no procedimento de verificação previsto no Código Civil, João
veio a falecer.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q4349471
Direito Civil
Mariana celebrou contrato de compra e venda de imóvel por
escritura pública, devidamente registrado no Registro de Imóveis.
No momento da celebração do negócio, sua manifestação de
vontade foi obtida mediante grave ameaça dirigida a pessoa de
sua família, circunstância que a constrangeu a firmar o
instrumento. A situação de ameaça persistiu durante todo o
período de execução do contrato – que se deu com o pagamento
integral do preço e a transferência definitiva da propriedade ao
adquirente – cessando somente em momento posterior à
completa execução do negócio. Apenas 4 anos e 3 meses após a
cessação da ameaça, Mariana ajuizou ação visando à anulação do
negócio jurídico.
Diante dessa situação e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
Diante dessa situação e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
Q4349470
Direito Civil
Em frente a um galpão da Femenfix Ltda., Adalgisa encontrou
uma máquina de costura profissional antiga. Acreditando que ela
fora descartada, apossou-se do bem, levando-a consigo. No dia
seguinte, representantes da empresa entraram em contato
informando que não haviam descartado a máquina, que ela
estava ali apenas enquanto os funcionários lavavam o piso do
galpão e exigindo que ela fosse devolvida. Entretanto, como
Adalgisa havia assumido um trabalho de costura grande naquele
período, que lhe tomaria mais uma semana, deixou de devolver a
máquina imediatamente. Durante o serviço, o motor da máquina
entrou em curto, e Adalgisa teve que substituir a fiação interna
para evitar o risco de incêndio do bem. Aproveitou para colocar
um motor mais eficiente, que faria o serviço de costura terminar
mais rápido. Quando concluiu o serviço, Adalgisa foi devolver a
máquina aos representantes da empresa, mas exigiu o
ressarcimento do que gastou com a fiação e com o motor.
Nesse caso, Adalgisa somente deve:
Nesse caso, Adalgisa somente deve:
Q4349469
Direito Civil
Ruth é arquiteta e vem conversando há meses com uma
potencial cliente: a Induslix S/A, uma grande corporação que
pretende construir um edifício para servir como sua sede.
As conversas iniciais foram ainda informais, mas progrediram
para a troca de minutas iniciais de plantas, esculturas e
paisagismo, aquisição de amostras de materiais e protótipos, com
crescente investimento de tempo, trabalho e dinheiro de Ruth
para atender às minuciosas ideias e questões da Induslix S/A. Nos
últimos dias, depois de todo esse investimento, Ruth já dava
como certa a contratação quando foi surpreendida por uma
mensagem objetiva informando apenas que a Induslix não iria
mais contratá-la porque “optou por outro caminho”, sem
qualquer justificativa. Movida pela indignação com o desleixo
com que foi tratada, Ruth decide ajuizar demanda em
desfavor da Induslix S/A, pleiteando a celebração forçada do
contrato ou a indenização dos prejuízos sofridos.
Nesse contexto, essa demanda deve ser:
Nesse contexto, essa demanda deve ser:
Q4349468
Direito Civil
Ademilson pegou emprestado com Diocleciano um pulverizador
para utilizar em sua fazenda, comprometendo-se a devolvê-lo em
um mês. Satisfeito com o equipamento, propôs a Diocleciano, no
dia do vencimento de sua obrigação, em vez de devolvê-lo,
dar-lhe uma moto que trazia consigo como forma de pagar o
empréstimo. A proposta foi aceita por Diocleciano, que já
pretendia mesmo comprar um modelo mais novo de
pulverizador, e a moto seria útil para suas atividades. Entretanto,
dias depois, andando com a moto, Diocleciano foi parado em
uma blitz e a moto foi apreendida porque, na realidade, era
roubada.
Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:
Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:
Q4349467
Direito Civil
Dinah era casada com Onofre. Da união sobreveio o nascimento
de um filho, Levi, que atualmente tem 3 anos de idade. Os dois
primeiros anos do casamento correram bem, mas depois Onofre
começou a apresentar ataques de raiva, fazer ameaças e ter
ciúme doentio, e acabou agredindo fisicamente Dinah, levando
ao pedido de divórcio por parte dela, que pretende mudar-se
para outra cidade. Dinah obteve medida protetiva, que foi e é
descumprida inúmeras vezes por Onofre, que tenta, de toda
forma e agressivamente, tomar Levi para si, deixando o filho e
Dinah apavorados. Onofre não abre mão de disputar a guarda de
Levi, o que causou um desentendimento insuperável entre eles
quanto à guarda do filho. O processo de divórcio litigioso está em
trâmite, e Onofre vem perseguindo e ameaçando Dinah de forma
violenta.
Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à guarda, o juiz deve decidir que:
Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à guarda, o juiz deve decidir que:
Q4349466
Direito Civil
Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um
imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de
renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas
no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a
sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo
prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu
a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:
Q4349465
Direito Civil
Jorge ocupava uma cobertura de 300 m² na área mais valorizada
do Recife. Justificava sua posse com mero recibo de pagamento
manuscrito pela pessoa que lhe cedeu o imóvel. Ao longo dos
anos, construiu no imóvel, que estava em precário estado de
conservação, diversas benfeitorias necessárias, úteis e até
voluptuárias. Ocorre que, depois de acumular uma importante
dívida de condomínio, o bem foi a leilão, no que foi arrematado
por Patrícia. Em 08/08/2024, Jorge foi notificado para desocupar
o imóvel em 30 dias para que a arrematante pudesse se imitir na
posse. Mas ele não só permaneceu ali como continuou a
construir benfeitorias.
Judicializada a questão, Jorge requereu a produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias por ele introduzidas, para fins de calcular a indenização que lhe era devida, a ser paga sob pena de exercer o direito de retenção.
Nesse caso, consideradas a dinâmica de avaliação do caráter da posse disposta no Código Civil e o estrito escopo de necessidade da prova técnica, é correto afirmar que:
Judicializada a questão, Jorge requereu a produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias por ele introduzidas, para fins de calcular a indenização que lhe era devida, a ser paga sob pena de exercer o direito de retenção.
Nesse caso, consideradas a dinâmica de avaliação do caráter da posse disposta no Código Civil e o estrito escopo de necessidade da prova técnica, é correto afirmar que:
Q4349463
Direito Civil
Em demanda trabalhista movida por Sérgio, as sociedades TWPZ
Terceirizadora de Mão de Obra e GDDS-SV Tomadora de
Serviço S/A foram condenadas solidariamente ao pagamento de
verbas rescisórias ao autor. Na fase de cumprimento de sentença,
o juízo laboral logrou a penhora parcial da dívida em 2013 nas
contas da GDDS-SV Tomadora de Serviço S/A. A codevedora
prejudicada, então, em 2024, ajuíza demanda regressiva em
desfavor da TWPZ Terceirizadora de Mão de Obra para reaver a
quota-parte daquele pagamento parcial. Em contestação, a ré
aduz o esgotamento do prazo prescricional para a ação
regressiva. Por eventualidade, noticia que, em 2022, pagara a
diferença
faltante
na
execução movida por Sérgio
(correspondente a 10% do total), valor que deve ser compensado
em eventual condenação.
Nesse caso, o prazo prescricional é:
Nesse caso, o prazo prescricional é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349283
Direito Civil
Texto associado
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o considerando a prescrição, os contratos em geral e o direito das obrigações.
Carlos firmou contrato com João, no qual indicou como
beneficiário da obrigação Paulo, cunhado de Carlos. Nesse
caso, se o devedor não cumprir a obrigação, Carlos poderá
exigir o seu cumprimento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
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Q4349282
Direito Civil
Texto associado
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o considerando a prescrição, os contratos em geral e o direito das obrigações.
Vera e sua irmã, Flávia, assumiram obrigação solidária e,
transcorrido o prazo para o seu cumprimento, Vera cumpriu
o equivalente a 50% da obrigação. Nesse caso, a
responsabilidade pelo cumprimento da parte remanescente
deve recair exclusivamente sobre Flávia.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349281
Direito Civil
Texto associado
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o considerando a prescrição, os contratos em geral e o direito das obrigações.
Flávia e Pedro formalizaram negócio jurídico por meio de
contrato escrito no qual consta cláusula em que os
contratantes renunciam ao prazo prescricional. Nesse caso, a
cláusula de renúncia é válida para todos os efeitos legais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349280
Direito Civil
Texto associado
Julgue o item que se segue, referente às normas gerais do direito civil, às pessoas jurídicas e ao direito de propriedade.
As pessoas jurídicas de direito público externo com
representação no Brasil não poderão manter relações
jurídicas, no território brasileiro, com pessoas naturais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349279
Direito Civil
Texto associado
Julgue o item que se segue, referente às normas gerais do direito civil, às pessoas jurídicas e ao direito de propriedade.
A propriedade dos bens móveis pode ser adquirida por
usucapião.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349278
Direito Civil
Texto associado
Julgue o item que se segue, referente às normas gerais do direito civil, às pessoas jurídicas e ao direito de propriedade.
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a
lei terá vigência por prazo indeterminado.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348619
Direito Civil
Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que
determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as
assertivas a seguir.
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348618
Direito Civil
Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara
Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em
circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses
previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348617
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, o Advogado da Câmara Municipal analisa a conduta de determinado
agente que, embora seja titular de um direito juridicamente reconhecido, o exerce de maneira
incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando a disciplina do
Código Civil sobre o abuso de direito, analise as assertivas a seguir.
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348616
Direito Civil
Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado
da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não
poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a
disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q4348336
Direito Civil
Matheus, de 15 anos de idade, manifestou o
desejo de ingressar na Guarda Civil Municipal.
Ao buscar informações sobre os requisitos
para o cargo, foi informado de que ainda não
poderia tomar posse por não atender à idade
mínima exigida em lei. Durante a conversa,
surgiu a dúvida sobre sua capacidade civil.
De acordo com o Código Civil, Matheus é considerado:
De acordo com o Código Civil, Matheus é considerado:
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