Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q4088700
Direito Civil
Nos termos do art. 1.228, da Lei nº 10.406/02, marque
a opção INCORRETA:
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha.
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha.
Q4088277
Direito Civil
Rosane e Michaela comparecem ao ônibus da Justiça Itinerante
de Tanguá para requerer o registro de Rafaela, com seis dias de
vida, como filha das duas. Afirmam que a criança nasceu de
inseminação artificial heteróloga feita em Rosane, com o
consentimento de Michaela.
Sobre o registro, assinale a afirmativa correta.
Sobre o registro, assinale a afirmativa correta.
Q4088274
Direito Civil
A paciente Maria, no dia 7/7/2019, procurou atendimento no
pronto-socorro por apresentar falta de ar, tosse, dor torácica e
febre, mas foi logo liberada.
Dois dias depois, com os sintomas já agravados, foi novamente atendida no mesmo hospital, quando foi diagnosticada com sinusite, foram prescritos antibióticos e, outra vez, ela foi liberada.
No dia seguinte, pela manhã, com os sintomas ainda mais aguçados, voltou ao mesmo hospital, sendo receitados cefalexina e paracetamol, com o diagnóstico de pneumonia. Nesse mesmo dia, à tarde, retornou ao hospital, constando no boletim de atendimento que já havia sido atendida outras vezes. Em nenhum momento, foi requisitada a internação da paciente. Às 7 horas do dia 15/7/2019, a paciente, de apenas 18 anos, veio a óbito. À época, era público e notório que existia uma epidemia do vírus H1N1.
Maria deixou uma filha de meses e o Tribunal de Justiça reconheceu que “[a] atual ordem jurídica-constitucional assegura à criança, mesmo recém-nascida, indenização por danos imateriais, visto que ficou privado da assistência moral e afetiva materna”. Isso, decerto, acarreta prejuízo “relevante na formação da sua personalidade moral” (TJRJ, Apelação 0030406- 58.2009.8.19.0042, 22.ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 29.07.2014, DORJ 31.07.2014).
O fato descrito é um exemplo de danos
Dois dias depois, com os sintomas já agravados, foi novamente atendida no mesmo hospital, quando foi diagnosticada com sinusite, foram prescritos antibióticos e, outra vez, ela foi liberada.
No dia seguinte, pela manhã, com os sintomas ainda mais aguçados, voltou ao mesmo hospital, sendo receitados cefalexina e paracetamol, com o diagnóstico de pneumonia. Nesse mesmo dia, à tarde, retornou ao hospital, constando no boletim de atendimento que já havia sido atendida outras vezes. Em nenhum momento, foi requisitada a internação da paciente. Às 7 horas do dia 15/7/2019, a paciente, de apenas 18 anos, veio a óbito. À época, era público e notório que existia uma epidemia do vírus H1N1.
Maria deixou uma filha de meses e o Tribunal de Justiça reconheceu que “[a] atual ordem jurídica-constitucional assegura à criança, mesmo recém-nascida, indenização por danos imateriais, visto que ficou privado da assistência moral e afetiva materna”. Isso, decerto, acarreta prejuízo “relevante na formação da sua personalidade moral” (TJRJ, Apelação 0030406- 58.2009.8.19.0042, 22.ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 29.07.2014, DORJ 31.07.2014).
O fato descrito é um exemplo de danos
Q4088270
Direito Civil
Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu
patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com
R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre
elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma
de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do
pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com
20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à
administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação
com sua ex-esposa, com quem teve as herdeiras.
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087984
Direito Civil
Nos termos da legislação civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Diante do exposto, no que tange à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087980
Direito Civil
A segurança jurídica é um dos valores mais caros no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, como regra, busca-se evitar a perpetuidade de conflitos pela limitação temporal do exercício da pretensão oriunda da violação de direitos. Com base nisso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ratificado pela jurisprudência dos Tribunais, dispõe o seguinte sobre os prazos prescricionais:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087960
Direito Civil
Na linha do que enuncia o artigo 1.784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A partir desse entendimento, no que tange à temática das sucessões em geral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087957
Direito Civil
A vida em sociedade demanda o estabelecimento de diversas relações jurídicas, dentre as quais, destaca-se, como de suma importância, aquelas relacionadas ao direito obrigacional. Partindo desse panorama, com relação ao inadimplemento das obrigações, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087953
Direito Civil
Os direitos da personalidade configuram feixe de direitos em prol da plena construção da dignidade da pessoa humana, refletindo diversas dimensões do indivíduo, tal qual o nome e a imagem. A partir dessa constatação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA.
Q4083738
Direito Civil
Caraíbas, Coroaci & Cia Ltda. e João Sá ajuizaram ação de
cobrança em face da fictícia Centrais Elétricas Cardeal da Silva S/A
(CECS), visando a obter a restituição de valores pagos para
construção de rede de eletrificação rural no Município de São
Desidério/BA.
É fato incontroverso que, após a conclusão da rede, esta foi incorporada ao patrimônio da CECS, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a CECS, em que ela se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de 5 anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia da ré em cumprir o contrato, os autores pleiteiam a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional para o exercício da pretensão restituitória, considerando-se que tanto a violação ao direito como a pretensão se deram na vigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
De acordo com o entendimento pacificado a respeito na Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que o prazo prescricional é de:
É fato incontroverso que, após a conclusão da rede, esta foi incorporada ao patrimônio da CECS, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a CECS, em que ela se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de 5 anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia da ré em cumprir o contrato, os autores pleiteiam a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional para o exercício da pretensão restituitória, considerando-se que tanto a violação ao direito como a pretensão se deram na vigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
De acordo com o entendimento pacificado a respeito na Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que o prazo prescricional é de:
Q4083723
Direito Civil
Célia, proprietária de um imóvel comercial, instituiu
regularmente usufruto vitalício sobre o bem em favor de Luísa e
Guilherme, na proporção de 50% para cada um. Posteriormente,
Luísa e Guilherme, em conjunto e de forma regular, celebraram
contrato de locação do imóvel com uma pessoa jurídica.
No dia 15 de determinado mês, durante a vigência da locação,
Guilherme faleceu. Ao final desse mesmo mês, o locatário,
desconhecendo o óbito, repassou a integralidade do valor do
aluguel diretamente a Luísa. O espólio de Guilherme, então,
instaura controvérsia jurídica reivindicando sua parte nos frutos.
Diante da situação hipotética e do que disciplina o Código Civil, é
correto afirmar que:
Q4083722
Direito Civil
A empresa Numeral 5 (produtora rural) celebrou contrato de
compra e venda futura de soja com a empresa Algarismo 7,
obrigando-se a entregar uma quantidade X do grão por um
preço Y em data certa. Ocorre que a plantação foi atingida por
uma praga comum (ferrugem asiática), o que comprometeu
gravemente a produção. Diante desse cenário, a empresa
Numeral 5 ajuizou ação contra a empresa Algarismo 7,
pretendendo alterar sua obrigação contratual para entregar
quantidade menor de soja pelo mesmo preço pactuado.
Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:
Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:
Q4083721
Direito Civil
Cléber adquiriu um automóvel e, para financiar a compra,
celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a
instituição financeira Algarismo 10 S/A. Após alguns meses de
uso, Cléber abandonou o veículo no estacionamento privado de
um shopping center, onde o bem permaneceu por 40 dias,
gerando uma dívida elevada. O estabelecimento comercial ajuíza
ação de cobrança exclusivamente contra a Algarismo 10 S/A,
argumentando que a instituição financeira é a proprietária
fiduciária do bem e, portanto, deve arcar com os ônus do
abandono.
Considerando que a instituição financeira não ajuizou ação de busca e apreensão, não consolidou a propriedade plena e não foi imitida na posse direta do veículo, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Considerando que a instituição financeira não ajuizou ação de busca e apreensão, não consolidou a propriedade plena e não foi imitida na posse direta do veículo, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Q4083720
Direito Civil
Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato
de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa
permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento
prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a
Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os
aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os
valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses
consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por
falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença
de procedência que declarou resolvido o contrato principal.
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Q4083719
Direito Civil
Dirigindo em alta velocidade, Henrique invadiu a contramão. Para
evitar a colisão frontal iminente com o veículo de Henrique e
salvar a própria vida, Laura desviou bruscamente seu veículo em
direção à calçada, vindo a colidir com o portão da casa de
Mariana, o que causou sua destruição.
Acerca da reparação dos danos sofridos por Mariana, é correto afirmar que:
Acerca da reparação dos danos sofridos por Mariana, é correto afirmar que:
Q4083718
Direito Civil
Gustavo e Raquel celebraram promessa de compra e venda de
imóvel, cujo preço foi integralmente quitado pela promitente
compradora Raquel. Impossibilitado de comparecer ao ato de
lavratura da escritura pública definitiva, Gustavo outorgou a
Raquel procuração por instrumento público com cláusula in rem
suam para a transferência do bem.
Considerando o que o Código Civil disciplina sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o que o Código Civil disciplina sobre o tema, é correto afirmar que:
Q4083717
Direito Civil
O síndico do condomínio Linda Samambaia IV colocou em
votação a realização de três obras no edifício: a reforma da
garagem para ampliação do número de vagas, a reforma da rede
elétrica, que está com risco de incêndio, e a reforma da portaria,
para fim estético. Todas as obras receberam sete votos favoráveis
do total de doze unidades (com direito a voto com pesos iguais).
Estão autorizadas:
Estão autorizadas:
Q4083716
Direito Civil
Ana é tutora de Marcelo, de 17 anos. Júlia, 20 anos, irmã de Ana,
conheceu Marcelo e se apaixonou por ele. Os dois se casaram
civilmente, ainda na vigência da tutela, mediante autorização de
Ana.
Diante da situação hipotética apresentada, o casamento civil entre Júlia e Marcelo é:
Diante da situação hipotética apresentada, o casamento civil entre Júlia e Marcelo é:
Q4083715
Direito Civil
Josiel outorgou poderes a Bruno para que este vendesse um bem
imóvel em São Paulo. Bruno recebeu propostas que ofereciam
preços mais altos, mas optou por vender o imóvel para a
Molheira Ltda., que ofereceu valor mediano pelo bem. A decisão
de Bruno foi movida por ser sócio da pessoa jurídica compradora,
antevendo os valores que receberia quando da distribuição de
lucros da sociedade. A administração da Molheira estava ciente
do conflito de interesses entre Bruno e Josiel e mesmo assim
celebrou a compra e venda.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
o negócio celebrado entre Josiel, representado por Bruno, e a
Molheira é:
Q4083714
Direito Civil
Em 15/01/2020, Godofredo, 40 anos, celebrou contrato de
compra e venda de um imóvel de sua vizinha Maria, 45 anos, no
valor de R$ 500.000,00. Em 20/01/2025, Godofredo propôs ação
anulatória, objetivando invalidar a compra e venda, que era
viciada por lesão. Não foi oferecido suplemento suficiente, nem a
parte favorecida concordou com a redução do proveito.
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
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