Questões de Direito Civil para Concurso - Página 4

Q4343979

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343979 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF e do STJ.
I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado. II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4343978

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343978 Direito Civil

No que se refere às obrigações no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, sendo-lhe permitido ainda obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

Considera-se ocorrida a renúncia à solidariedade por meio da propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

C

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, desde que o credor a tanto não se oponha.

D

Na obrigação de dar coisa certa, após a celebração do negócio jurídico, eventuais frutos percebidos e pendentes pertencem ao credor.

E

Na obrigação de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4343977

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343977 Direito Civil

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele ou dos responsáveis legais a importância paga.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, de modo que, ainda que o negócio jurídico nulo contenha os requisitos de outro, não será possível a subsistência deste em nenhuma hipótese.

C

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, escusada a confirmação expressa, quando o negócio já tiver sido cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

D

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, sendo considerados coação, inclusive, a ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4343976

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343976 Direito Civil

A respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens.
I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que produzem efeitos jurídicos. II O nascimento com vida é um ato jurídico, por ser considerado um comportamento humano voluntário. III A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito reside na liberdade para regulação dos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4343975

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343975 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas e às suas espécies no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nas associações, se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio, a transferência dela importará, automaticamente, a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização do ato constitutivo, sendo a inscrição no respectivo registro mera condição de eficácia perante terceiros.

C

O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

D

Só é possível a instituição de fundação por ato inter vivos.

E

Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica é episódica, produzindo efeitos em relação a terceiros automaticamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4343974

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343974 Direito Civil

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo —, julgue os itens a seguir.
I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. II O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição. III O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição resolutiva.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4343973

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343973 Direito Civil

Em relação à classificação dos bens móveis e imóveis no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias, independentemente de seu valor econômico.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.

C

Os materiais separados provisoriamente de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

D

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, perdem o caráter de imóveis.

E

Os materiais destinados a alguma construção são considerados bens imóveis por ficção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4343186

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343186 Direito Civil

Mariana contratou os cirurgiões plásticos Júlio e Pedro para a realização de procedimento estético facial, assumindo ambos a execução conjunta da cirurgia. O resultado prometido não foi alcançado em razão de falhas imputáveis aos dois profissionais, caracterizando inadimplemento absoluto da obrigação. Em juízo, Mariana requereu a resolução do contrato, com a restituição integral dos R$ 50.000,00 pagos, bem como o custeio de nova cirurgia estética a ser realizada por outro profissional de sua confiança. No curso do processo, Júlio, reconhecendo a responsabilidade solidária perante a paciente, efetuou espontaneamente o pagamento de R$ 25.000,00 à autora e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Pedro, buscando o ressarcimento da metade desse valor. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O direito de regresso depende apenas da citação do outro devedor solidário.

B

Caso Mariana exija o cumprimento integral do contrato, não caberá indenização por perdas e danos.

C

Júlio poderá exercer imediatamente o direito de regresso, pois o pagamento parcial já extingue sua quota-parte na obrigação solidária.

D

Optando Mariana pela resolução do contrato com a restituição integral da contraprestação, não poderá exigir também o custeio de nova cirurgia por terceiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4343184

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343184 Direito Civil

Luísa é beneficiária de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência privada. Sustentando que seu benefício estava sendo pago em valor inferior ao devido, ajuizou ação revisional e obteve tutela provisória de urgência antecipada, que determinou o acréscimo mensal de R$ 1.000,00 ao benefício. Em razão da decisão judicial, a entidade efetuou o pagamento da complementação majorada durante todo o curso do processo. Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente, com a revogação da tutela antecipada. Pretendendo reaver os valores pagos em cumprimento à decisão posteriormente revogada, a entidade ajuizou ação de cobrança. Considerando o caso hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da entidade de previdência complementar?

A

Um ano.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4343183

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343183 Direito Civil

João e Regina casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um imóvel urbano com área total de 360m², utilizado como residência da família. Após alguns anos, João abandonou voluntariamente o lar, permanecendo Regina na posse exclusiva, direta e ininterrupta do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de seus filhos. Decorridos mais de dois anos, Regina ajuizou ação de usucapião, pleiteando a aquisição da meação pertencente a João, requerendo, subsidiariamente, que a usucapião incidisse apenas sobre uma fração ideal correspondente a 250m² do imóvel, renunciando à pretensão quanto à área excedente. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido deve ser:

A

Rejeitado, pois não atendeu ao prazo exigido pelo Código Civil para a usucapião.

B

Julgado improcedente, pois o limite de 250m² incide sobre a área total do imóvel, não sendo possível fracionar o bem para viabilizar a usucapião familiar.

C

Acolhido, porque o abandono do lar, aliado à posse exclusiva por mais de dois anos, torna irrelevante a área total do imóvel para fins de usucapião familiar.

D

Parcialmente acolhido, limitando-se a aquisição originária à fração ideal correspondente a 250m², preservando-se a propriedade do restante em favor de João.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342115 Direito Civil

Em contrato de empreitada celebrado com a Secretaria Municipal de Obras para a pavimentação de vias urbanas, a empreiteira paralisou a execução dos serviços alegando a ocorrência de chuvas torrenciais sazonais na região, pleiteando a rescisão contratual sem ônus e indenização por desmobilização de maquinário. O Município constatou que o cronograma físico-financeiro já estava atrasado antes do período chuvoso e aplicou a multa moratória pactuada, cumulando-a com a indenização suplementar por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega da obra pública.

Acerca do inadimplemento das obrigações, da responsabilidade civil e da cláusula penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula penal moratória admite cumulação automática com indenização por perdas e danos e lucros cessantes, sem necessidade de expressa previsão contratual nesse sentido.

B

As intempéries climáticas e chuvas sazonais constituem fortuito externo imprevisível, apto a afastar em caráter absoluto a responsabilidade do contratado pela inexecução da obra.

C

O valor fixado a título de cláusula penal em contratos civis não sofre qualquer limite legal, podendo ultrapassar livremente o valor da obrigação principal por força da autonomia da vontade.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou força maior que sobrevenha durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa ou que o dano ocorreria mesmo se a obrigação fosse cumprida a tempo (perpetuatio obligationis).

E

Nas obrigações contratuais líquidas e a termo certo, a constituição do devedor em mora depende sempre de prévia interpelação judicial promovida pelo ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342114 Direito Civil

Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula de tolerância expressa afasta a incidência de qualquer dever de cooperação ou informação entre os contratantes, autorizando a cobrança cumulativa com base no tu quoque.

B

A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se com exclusividade aos contratos civis paritários, sendo inaplicável nas relações travadas entre particular e o Poder Público.

C

A conduta da Administração é plenamente legítima e imune a qualquer controle, porquanto a indisponibilidade do interesse público afasta a incidência do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos.

D

A teoria do adimplemento substancial autoriza a extinção automática da concessão de uso sempre que houver descumprimento de dever secundário ou anexo pelo concessionário.

E

A tolerância reiterada da Administração Municipal consolidou a perda do direito subjetivo de exigir os encargos pretéritos por força da supressio, correspondendo ao nascimento de uma legítima expectativa para o contratante (surrectio).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4342113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342113 Direito Civil

Em ação de cobrança promovida pelo Município em face de três devedores solidários (Lucas, Mateus e Marcos) para a exigência de quantia líquida e certa no valor de R$ 90.000,00, Lucas compareceu administrativamente e celebrou acordo com a Procuradoria Municipal, tendo o ente público concedido expressa remissão de sua quota-parte na dívida. Posteriormente, Marcos veio a falecer, deixando dois herdeiros necessários.

Considerando o regime das obrigações solidárias e do adimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compensação de dívida tributária do Município com crédito de terceiro não interessado opera-se de pleno direito, independentemente de previsão em lei específica municipal.

B

Com a morte de Marcos, os seus herdeiros respondem individual e solidariamente pela totalidade da dívida originária de R$ 90.000,00, independentemente das forças da herança.

C

A remissão concedida a Lucas desonera integralmente Mateus e os sucessores de Marcos da obrigação, em decorrência da unidade subjetiva do polo passivo.

D

O pagamento voluntário realizado por terceiro não interessado em nome e à conta do próprio devedor confere àquele o direito de sub-rogação em todos os privilégios creditórios do Município.

E

A remissão da dívida concedida a um dos codevedores extingue a obrigação na parte que lhe corresponde, podendo o Município cobrar o saldo remanescente de R$ 60.000,00 dos demais codevedores, deduzida a quota remitida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4342112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342112 Direito Civil

O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dolo principal praticado pelo alienante enseja a nulidade absoluta do contrato de compra e venda, operando efeitos ex tunc e sendo a respectiva pretensão anulatória imprescritível.

B

O vício apresentado caracteriza dolo essencial ou principal (omissão dolosa de qualidade essencial), tornando o negócio jurídico anulável no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado da data de sua realização.

C

O silêncio intencional sobre a contaminação configura dolo acidental, hipótese em que o negócio jurídico permanece válido, gerando apenas o dever de indenizar as perdas e danos.

D

O desconhecimento de proibição urbanística de edificação pelo adquirente não autoriza a alegação de erro de direito, uma vez que a LINDB veda de forma absoluta o erro fundado em desconhecimento da norma.

E

Na simulação relativa objetiva, havendo divergência entre o preço declarado na escritura e o valor real praticado pelas partes, o negócio simulado subsiste integralmente, sendo defesa a sua anulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342109

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342109 Direito Civil

Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17 (dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública, sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou relativamente incapazes.

Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O instituto da curatela de pessoa com deficiência implica a perda da capacidade civil plena para atos existenciais, como casamento, voto e direitos patrimoniais, restabelecendo a causa impeditiva de prescrição do art. 198, I, do Código Civil.

B

A interdição judicial com nomeação de curador produz efeitos retroativos à data do fato danoso, acarretando a anulação automática de todos os prazos extintivos fluídos durante a menoridade relativa.

C

A prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública não corre contra o menor relativamente incapaz, por força da equiparação absoluta promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D

A partir da Lei nº 13.146/2015, a única hipótese legal de incapacidade civil absoluta restringe-se ao critério etário dos menores de 16 (dezesseis) anos, fluindo o prazo prescricional contra os relativamente incapazes a partir do atingimento dessa faixa etária.

E

A incapacidade civil absoluta alcança todas as pessoas portadoras de enfermidade neurológica severa que não possam exprimir sua vontade de modo permanente, suspendendo a prescrição em qualquer idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338801

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338801 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a

A

mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídicа.

B

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos respectivo registro, observadas as exigências legais.

C

desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica e o cancelamento de seu registro.

D

pessoa jurídica não pode ser titular de direitos da personalidade, por ser atributo exclusivo da pessoa natural.

E

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios ou instituidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4338799

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338799 Direito Civil

João celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da obrigação, fato imprevisível e inevitável tornou impossível o cumprimento da obrigação, sem qualquer contribuição culposa das partes.

Inconformado, João pretende exigir o cumprimento da cláusula penal e o pagamento de perdas e danos adicionais. Ao mesmo tempo, a empresa sustenta que a obrigação se extinguiu sem responsabilidade, em razão da ocorrência de caso fortuito.

À luz do Código Civil,

A

o inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior não gera responsabilidade do devedor, salvo se este houver expressamente assumido tal responsabilidade ou estiver em mora.

B

a ocorrência de caso fortuito converte automaticamente a obrigação em obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa.

C

certificado o caso fortuito ou força maior, o devedor responde pelas perdas e danos e pela cláusula penal, ainda que não tenha contribuído para o evento.

D

a cláusula penal é sempre cumulável com perdas e danos, independentemente de previsão contratual ou da natureza do inadimplemento.

E

a cláusula penal somente pode ser exigida após prévia liquidação judicial das perdas e danos efetivamente sofridos pelo credor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338798

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338798 Direito Civil

O Município Delta pretende adquirir um imóvel para a instalação de uma escola pública. Durante a análise jurídica do negócio, a Procuradoria Municipal constatou que: (i) o imóvel objeto da negociação foi prometido à venda por instrumento particular não registrado; (ii) sobre o imóvel existe usufruto vitalício, regularmente, registrado em favor de terceiro; (ii) o proprietário ofereceu o bem em garantia fiduciária à instituição financeira, tendo o contrato sido registrado na matrícula; e (iv) um possuidor alega exercer posse mansa e pacífica há mais de quinze anos sobre área do imóvel, pretendendo o reconhecimento da usucapião.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e à luz do Código Civil, da Lei nº 6.015/1973 e da disciplina dos direitos reais.

A

a existência de usufruto registrado impede a alienação da nua-propriedade pelo proprietário, uma vez que o direito real de usufruto torna o bem inalienável, enquanto perdurar o gravame.

B

o compromisso de compra e venda de imóvel não registrado confere ao promitente comprador direito real à aquisição, oponível erga omnes, independentemente de registro.

C

a constituição do usufruto e da propriedade fiduciária sobre imóvel decorre exclusivamente do contrato celebrado entre as partes, sendo o registro mero requisito de publicidade perante terceiros.

D

o reconhecimento judicial da usucapião depende, necessariamente, da demonstração de justo título e boa-fé, ainda que se trate da modalidade extraordinária.

E

a propriedade fiduciária imobiliária regularmente registrada transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante coma posse direta, até eventual consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338797

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338797 Direito Civil

Sobre a classificação dos bens no Código Civil,

A

os bens consumíveis são aqueles cujo uso reiterado não implica destruição de sua substância.

B

os bens imóveis podem ser fungiveis ou infungíveis, conforme a vontade das partes.

C

os direitos da personalidade, por possuírem relevância jurídica, classificam-se como bens incorpóreos móveis por lei integrantes do patrimônio da pessoa.

D

o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais, ainda que a herança seja composta exclusivamente por bens móveis.

E

a energia elétrica não pode ser considerada bem móvel por carecer de corporeidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338795

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338795 Direito Civil

Empresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado instrumento particular contendo todos os elementos essenciais do negócio com obrigação recíproca de celebração futura da locação, sem cláusula de arrependimento.
Após a celebração do contrato definitivo, ocorreu fato extraordinário e imprevisível que elevou substancialmente os custos de manutenção do imóvel. Paralelamente, verificou-se que o locatário, durante as negociações preliminares, havia recebido do locador informações estratégicas acerca da exploração econômica do imóvel.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, da Lei nº 8.245/1991 e da doutrina contemporânea dos contratos.

A

o instrumento firmado antes da locação definitiva constitui mera negociação preliminar, razão pela qual o descumprimento da obrigação de contratar admite apenas reparação por perdas e danos, jamais execução específica.

B

a boa-fé objetiva incide apenas durante a formação e a execução do contrato, não alcançando comportamentos praticados após sua extinção, em observância ao princlpio da segurança jurídica.

C

a resolução por onerosidade excessiva pode ser invocada em qualquer contrato, inclusive nos contratos de execução instantânea já integralmente cumpridos, desde que demonstrado desequilíbrio econômico superveniente.

D

o instrumento firmado antes da celebração do contrato de locação definitivo pode caracterizar contrato preliminar e, inexistindo cláusula de arrependimento, é admissível a obtenção de tutela específica destinada a suprir judicialmente a declaração de vontade da parte inadimplente, sem prejuízo da incidência da boa-fé objetiva na fase pós-contratual.

E

a utilização de informações obtidas legitimamente durante as tratativas ou a execução contratual, após o encerramento do vínculo, jamais caracteriza violação à boa-fé objetiva, por inexistir obrigação contratual em vigor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre direito civil

Foram encontradas 21.554 questões