Questões de Direito Civil para Concurso - Página 144

Q3068158

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068158 Direito Civil

Leia a seguir as afirmativas que tratam da personalidade e da capacidade das pessoas naturais e assinale a alternativa CORRETA.
I – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II – O prodígio de 16 anos que cursa faculdade de Medicina é absolutamente capaz.
III – O pródigo é relativamente incapaz.
IV – Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a cessação de ameaça ou lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3068157

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068157 Direito Civil

Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.

B

a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

C

o proprietário do veículo de divulgação não é civilmente responsável pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa.

D

o direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular.

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Q3067816

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067816 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico:

A

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

viciado em razão de erro.

C

com instrumentos particulares antedatados ou pós-datados.

D

quando não revestir a forma prescrita em lei.

E

quando for indeterminável seu objeto.

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Q3067814

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067814 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA sobre os direitos da personalidade conforme a literalidade do Código Civil de 2002.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Q3067811

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067811 Direito Civil

Com base no Código Civil de 2002, a respeito dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao proponente.

B

A herança de pessoa viva, desde que respeitados os requisitos legais, poderá ser objeto de contrato.

C

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

D

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

E

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

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Q3066656

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066656 Direito Civil

A confissão é uma das modalidades de prova do fato jurídico. De acordo com o regramento presente no Código Civil a respeito dessa forma de demonstração da veracidade dos fatos:

A

A confissão é irrevogável e não pode ser anulada ainda que decorra de erro de fato.

B

Se feita por um representante, a confissão somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado.

C

A confissão tem eficácia quando provém até mesmo de quem é incapaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

D

O termo “confissão” abarca somente o conceito estrito de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de abrangência limitada.

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Q3066655

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066655 Direito Civil

Existe, por disposição legal, uma forma de aquisição originária de propriedade de bem imóvel pela qual passa a pertencer ao indivíduo tudo aquilo que se une ou incorpora a um bem preexistente, por força de disposição legal. Em sua modalidade artificial essa espécie de aquisição de propriedade é vista no caso de:

A

Aluvião.

B

Avulsão.

C

Plantação.

D

Abandono de álveo.

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Q3066654

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066654 Direito Civil

Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para:

A

Empresa pública.

B

Fundações estatais.

C

Fundação autárquica.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q3065430

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065430 Direito Civil

No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

A pessoa jurídica adquire capacidade de direito e de fato no momento da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil.

B

As pessoas jurídicas de direito público têm capacidade de direito restrita às atividades previstas expressamente na lei de criação.

C

A pessoa jurídica pode ser titular de direitos da personalidade, como a honra, desde que não afetem direitos da coletividade.

D

As associações civis gozam de capacidade jurídica plena a partir de sua constituição informal, antes do registro.

E

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre automaticamente em caso de dissolução irregular da sociedade.

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Q3065429

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065429 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo seu titular, desde que haja justa causa.

B

A proteção dos direitos da personalidade está sujeita a limitações temporais, cessando após a morte do titular.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil, desde que seja comprovado o uso regular.

D

Os direitos da personalidade podem ser objeto de alienação voluntária, desde que previamente autorizados judicialmente.

E

A violação dos direitos da personalidade permite a sua reparação apenas por meio de indenização patrimonial.

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Q3065428

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065428 Direito Civil

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

B

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

C

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

D

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

E

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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Q3059802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059802 Direito Civil

Sobre o inadimplemento contratual e as consequências do inadimplemento das obrigações, assinale a afirmativa INCORRETA

A

É defeso a terceiro assumir a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento expresso do credor.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

D

Em se tratando de contrato preliminar, esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao referido contrato, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

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Q3059798

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059798 Direito Civil

Considerando a legislação civil em vigor, analise os itens a seguir.

I. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
II. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor;se outra coisa não se estipulou, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
III. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, caracterizando novação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3059797

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059797 Direito Civil

Tício, advogado da FUNASG, foi designado para ministrar palestra a respeito do tema dos contratos em geral, tal qual disciplinado no Título V do Código Civil de 2002. Em pesquisa sobre o assunto, Tício consultou artigo disponível na rede mundial de computadores que continha as assertivas a seguir, entre as quais somente uma é correta; assinale-a.

A

O comodato caracteriza-se como contrato unilateral, benéfico e gratuito, não sendo revestido de caráter intuitu personae.

B

O contrato de fiança exige a forma escrita e é solene, sendo defeso a instrumentalização da fiança realizada no próprio corpo do contrato principal.

C

No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso.

D

O texto legal prevê expressamente que nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes forem empresários, e a função econômica do contrato estiver relacionada à exploração de atividade empresarial, as partes poderão pactuar prazo superior a quatro anos.

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Q3058671

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058671 Direito Civil

Foi celebrado contrato de comissão, tendo por objeto a contratação de mútuo, pelo comissário, à conta do comitente, e dele constando cláusula del credere parcial.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo e, por ser acessória, também é nula a cláusula del credere, uma vez que o objeto do contrato está restrito a uma operação de compra ou venda pelo comissário em seu próprio nome e à conta do comitente.

B

É válido, pois a comissão pode ter por objeto a realização de mútuo pelo comissário, porém é vedada a inclusão de cláusula del credere.

C

É válido, mas a cláusula del credere parcial é nula, uma vez que ela sempre deverá ser pactuada para que o comissário responda integralmente perante o comitente pelo inadimplemento do terceiro com quem contratar.

D

É válido, pois a comissão pode ter por objeto a realização de mútuo pelo comissário, e a cláusula del credere pode ser total ou parcial.

E

É válido, mas a cláusula del credere é nula, uma vez que ela só é permitida, ainda que parcialmente, se o objeto da comissão for compra ou venda de bens pelo comissário em seu próprio nome e à conta do comitente.

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Q3058667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058667 Direito Civil

Olavo é administrador da associação Viver Bem, um famoso clube em região litorânea. Para conseguir recursos para sua campanha política ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associação, a um contrato de empréstimo com um banco.

A respeito da responsabilização de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.

A

Só poderá ser responsabilizado pela garantia regressivamente, considerando que é inviável a desconsideração da personalidade jurídica de associação, entidade sem fins lucrativos, em que não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

B

Não poderá ser responsabilizado pela garantia nem mesmo regressivamente, considerando que não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados, de modo que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o regresso contra associados.

C

Só será responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jurídica da associação, observada a teoria maior.

D

Só será responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jurídica da associação, observada a teoria menor.

E

Poderá ser diretamente responsabilizado pela garantia, sequer imputável à associação, independentemente de desconsideração de sua personalidade jurídica.

Q3058666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058666 Direito Civil

A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.

B

A inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.

C

O enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.

D

Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.

E

A restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.

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Q3058665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058665 Direito Civil

Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.
Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.
Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.

A

Como os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.

B

O ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, independentemente da existência de filhos.

C

Deve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.

D

A legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da existência de herdeiros necessários.

E

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q3058664

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058664 Direito Civil

Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios convencionais ou índice de correção monetária.
Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o valor remanescente.
Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido deve ser julgado improcedente porque, como se trata de obrigação divisível, presume-se que o valor devido por Maria corresponde à metade do preço estipulado, já tendo ela realizado o pagamento de sua obrigação.

B

Zeno tem direito de cobrar a dívida inteira de Maria, em razão da cláusula de solidariedade expressamente estipulada.

C

A taxa legal de juros decorrente da mora deve corresponder à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária, vedando-se a possibilidade de juros zerados.

D

Maria responde por toda a dívida, em razão da indivisibilidade do bem alienado, de modo que, pagando a integralidade da obrigação, sub-roga-se no direito do credor em relação a Jorge.

E

Em razão da mora, Zeno deve cobrar o valor monetariamente atualizado pelo índice INPC ou IGP-M, podendo adotar o que lhe for mais favorável.

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Q3058663

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058663 Direito Civil

Marcos, atualmente com 50 anos, em união estável com Ana sem pacto de convivência, teve três filhos, Pedro de 17 anos, Henrique de 15 anos e Júlia de 12 anos. Júlia é portadora de uma síndrome rara e, por isso, Ana se viu obrigada a abandonar sua promissora carreira de jornalista para cuidar da filha.
Marcos é empresário e sempre foi um pai responsável. No entanto, nos últimos anos desenvolveu o vício em jogos de azar, potencializado pela facilidade das apostas online. A pedido de Ana, Marcos se submeteu a tratamento, mas não conseguiu largar o vício, fato confessado por ele e atestado pelo médico assistente.
É raro o dia em que Marcos não está envolvido em apostas, o que causa grande desgaste da família, tanto emocional quanto financeiro, pois é comum ele vender bens para sustentar o vício. Além disso, o endividamento já coloca em risco a subsistência da família. Ana, então, decide propor ação de interdição, a fim de limitar os atos de Marcos na vida civil.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão das modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Marcos é considerado presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o processo de tomada de decisão apoiada e não a interdição.

II. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hipótese de incapacidade relativa, sujeitando-se à curatela restrita aos atos de natureza patrimonial.

III. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que desempenha e o seu papel de provedor da família, independentemente do vício em jogos de azar, não se enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, razão pela qual não está sujeito à interdição.

IV. Julgada procedente a ação, Ana deverá ser nomeada curadora de Marcos e, em razão da união estável, será dispensada de eventual prestação de contas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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