Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Ainda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, caso em que o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil. 

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior. 

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória. 

Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações. 

Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo. 

Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações. 

Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de assunção de dívida o consentimento de Marina.

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.

O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando convencional. 

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.

No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.

Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz. 

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.

São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência. 

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.

A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.