Questões de Direito Civil para Concurso - Página 7

Q4322675

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322675 Direito Civil

O domicílio pode ser conceituado como o local onde o sujeito fixa residência com ânimo definitivo. Não obstante, a lei determina que tem domicílio necessário o:

A

idoso

B

militar

C

analfabeto

D

empregado público

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Q4322673

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322673 Direito Civil

A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de determinado direito pelo decurso do tempo, visando à segurança jurídica. Segundo o Código Civil, esse instituto jurídico pode ser alegado:

A

em qualquer grau de jurisdição

B

somente antes do decurso do prazo

C

apenas perante os tribunais superiores

D

somente por requerimento do Ministério Público

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Q4322672

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322672 Direito Civil

No ordenamento jurídico brasileiro, é dotado de capacidade civil plena para os atos da vida civil o:

A

nascituro

B

menor de 16 anos

C

indivíduo entre 16 e 18 anos

D

menor de idade legalmente emancipado

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Q4321716

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321716 Direito Civil

Com base no Código Civil brasileiro a respeito do Direito das Obrigações e dos Contratos em Geral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é nulo de pleno direito, devendo o devedor pagar novamente ao credor legítimo para obter a quitação.

C

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo indispensável a prévia interpelação judicial ou extrajudicial.

D

Deixa de ser obrigatória a proposta de contrato se, feita sem prazo a uma pessoa presente, for aceita no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E

Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigação do outro, mesmo antes de ter cumprido a sua própria prestação.

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Q4321715

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321715 Direito Civil

De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

E

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos.

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Q4320758

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Psicogeriatria |

Q4320758 Direito Civil

Um psiquiatra é solicitado a emitir parecer sobre a capacidade civil de um paciente com diagnóstico de Esquizofrenia com delírios persecutório, atualmente em uso regular de antipsicóticos e com bom controle dos sintomas. O paciente deseja vender um imóvel de sua propriedade e assinar contratos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que esse paciente seja considerado incapaz para os atos da vida civil, a seguinte hipótese legal deve se configurar:

A

possua qualquer diagnóstico de transtorno mental grave.

B

o quadro de esquizofrenia tenha duração superior a dois anos.

C

apresente sintomas negativos significativos, como retraimento social.

D

a enfermidade mental o torne desprovido de discernimento para a prática dos atos.

E

haja pedido formal de interdição por parte de familiar.

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Q4320536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320536 Direito Civil

Uma autarquia federal celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica com determinada sociedade limitada. Posteriormente, verificou-se que o sócio-administrador que assinou o instrumento contratual em nome da pessoa jurídica estava, à época da assinatura, sujeito à curatela por sentença judicial transitada em julgado que determinou sua incapacidade relativa para atos de gestão patrimonial e empresarial, exigindo-se a atuação de seu curador, circunstância que constava expressamente dos documentos de habilitação apresentados no procedimento licitatório e era de pleno conhecimento da autarquia contratante. Considerando as disposições do Código Civil vigente e a doutrina majoritária sobre a teoria das invalidades do negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico adequado do contrato em análise.

A

Inexistente: por ausência de manifestação de vontade válida, de modo que não produz quaisquer efeitos, sendo dispensável pronunciamento judicial expresso para o seu desfazimento.

B

Nulo: por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz, aplicando-se o art. 166, inciso I, do Código Civil, haja vista que o regime de curatela equipara o curatelado aos menores de dezesseis anos para todos os efeitos civis e administrativos.

C

Válido: em relação à autarquia federal, tendo em vista a teoria da aparência e a proteção à boa-fé objetiva dos terceiros que contrataram com a pessoa jurídica, sendo possível a ratificação posterior do ato pelo representante legalmente habilitado da sociedade limitada.

D

Anulável: pois a celebração do ato por agente relativamente incapaz para atos de gestão patrimonial, sem a devida assistência do curador, configura defeito de validade sanável, operando-se a anulabilidade no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, inciso III, do Código Civil.

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Q4320535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320535 Direito Civil

Considere que um servidor público federal vinculado a determinada autarquia desapareceu sem deixar notícia de seu paradeiro após viagem a serviço ao exterior. Transcorrido um ano do desaparecimento sem que fossem encontrados bens deixados pelo ausente a administrar, seu cônjuge requereu ao juízo competente a abertura da sucessão definitiva, invocando o art. 7º do Código Civil, sob o fundamento de que o desaparecimento ocorreu em circunstâncias que permitiam presumir a morte do servidor. O juízo, por sua vez, indeferiu o pedido de abertura imediata da sucessão definitiva e determinou a instauração do procedimento ordinário de ausência. Considerando as disposições do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento ordinário de ausência determinado pelo juízo é incorreto, pois, ocorrendo o desaparecimento em viagem ao exterior, presume-se, de forma absoluta, a morte da pessoa que estava a serviço do Estado, operando-se a sucessão definitiva imediata por força do princípio da eficiência administrativa.

B

A decisão do juízo está equivocada, pois o art. 7º do Código Civil autoriza a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando o desaparecido se encontrava em perigo de vida, sendo desnecessário aguardar os prazos do procedimento ordinário de ausência, bastando a prova das circunstâncias do desaparecimento e a ausência do desaparecido por período razoável.

C

A decisão do juízo está equivocada, pois, diante da ausência de bens a administrar, o procedimento ordinário de ausência revela-se desnecessário, devendo o juízo declarar imediatamente a morte presumida do servidor com base no art. 7º, inciso II, do Código Civil, uma vez que o desaparecimento ocorreu durante viagem a serviço, circunstância que equipara a situação ao desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro.

D

A decisão do juízo está correta quanto à instauração do procedimento ordinário de ausência, sendo que a ausência de patrimônio a administrar dispensa a nomeação de curador para fins de gestão de bens, mas não autoriza a abertura imediata da sucessão provisória, devendo-se cumprir a etapa de declaração de ausência e a publicação de editais para convocação do desaparecido, respeitados os prazos do Código de Processo Civil.

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Q4319936

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319936 Direito Civil

Duas empresas privadas – DataSoft S.A. e InfoSys Ltda. – celebraram contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação com uma instituição privada contratante (credora), assumindo solidariamente a obrigação de entregar e manter um sistema de gestão. No curso da execução contratual, a DataSoft S.A. teve sua insolvência e falência decretadas judicialmente. A InfoSys Ltda., por sua vez, comunicou formalmente à credora que não possuía capacidade técnica para concluir o objeto contratual isoladamente, requerendo a redução do escopo e o aumento do prazo. Considerando, exclusivamente, as regras do Código Civil aplicáveis à solidariedade passiva e à insolvência/falência de codevedor, assinale a afirmativa correta.

A

A insolvência superveniente da DataSoft S.A. acarreta a extinção da obrigação solidária em relação à InfoSys Ltda., a qual passa a responder perante a credora tão somente pela sua quota-parte na obrigação, ficando a credora obrigada a renegociar os termos do contrato com a devedora remanescente.

B

A credora pode exigir da InfoSys Ltda. o cumprimento integral da obrigação, respondendo esta pela totalidade da dívida; contudo, a quota-parte correspondente à DataSoft S.A. recairá definitivamente sobre a InfoSys Ltda., ficando esta expressamente vedada de exercer direito de regresso contra a massa falida.

C

A comunicação formal da InfoSys Ltda. acerca de sua incapacidade técnica constitui causa excludente de responsabilidade civil por caso fortuito, desonerando-a do cumprimento integral da prestação, de modo que a credora deverá exigir a execução do contrato diretamente dos sócios da DataSoft S.A.

D

A credora pode exigir da InfoSys Ltda. o cumprimento integral da obrigação, visto que a solidariedade passiva não se extingue pela insolvência de um dos devedores, devendo a cota da insolvente ser suportada pela codevedora solvente, nos termos do art. 284 do Código Civil, resguardado o direito de regresso desta contra a massa da devedora insolvente pelo que pagar além de sua quota-parte.

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Q4319935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319935 Direito Civil

Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade, sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é:

A

Anulável, uma vez que o servidor agiu com excesso de poderes, cabendo à autarquia, no prazo decadencial de quatro anos, pleitear a anulação do negócio jurídico perante o Poder Judiciário, sendo possível a ratificação ulterior pelo representante legítimo.

B

Nulo, pois o vício de representação sem poderes configura hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166 do Código Civil, insuscetível de confirmação ou ratificação, devendo ser declarada de ofício pelo juiz quando do conhecimento da demanda.

C

Ineficaz, em relação à autarquia, tendo em vista que o servidor atuou sem poderes de representação, configurando a figura do falsus procurator, podendo, todavia, ser ratificado pela autoridade competente, com eficácia retroativa à data de sua celebração.

D

Válido, em face da autarquia, porquanto a teoria da aparência impõe o reconhecimento da validade dos atos praticados por servidor público no exercício de suas funções, sendo vedado à Administração Pública alegar a ausência de poderes para invalidar negócio jurídico a que ela própria deu causa por omissão na fiscalização de seus agentes.

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Q4310670

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310670 Direito Civil

Texto associado

Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Aquele que, para remover perigo iminente, deteriora coisa alheia, atuando dentro dos limites do estado de necessidade, ficará desobrigado de indenizar o dono da coisa que não foi culpado pelo perigo.

Certo

Errado

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Q4310668

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310668 Direito Civil

Texto associado

Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

A pretensão de reparação civil, entre particulares, prescreve em três anos.

Certo

Errado

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Q4310261

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310261 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Certo

Errado

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Q4310260

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310260 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

A anulação por vício do negócio jurídico é exercida por ação constitutiva negativa, sujeitando‑se a prazo decadencial de cinco anos.

Certo

Errado

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Q4310259

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310259 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Configura‑se lesão quando alguém, premido da necessidade ou por inexperiência, obriga‑se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Certo

Errado

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Q4310258

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310258 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Subordinado o negócio jurídico à condição, a impossibilidade do objeto existente ao tempo de sua celebração não o invalida, caso venha a cessar antes de implementada a condição.

Certo

Errado

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Q4310257

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310257 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

Certo

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Q4305194

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305194 Direito Civil

Pedro, de 16 anos, produz conteúdo na internet, auferindo renda mensal expressiva, com a qual adquiriu um imóvel residencial. Aos 17 anos, recebeu de seu avô, por doação, um apartamento, sem qualquer restrição. Logo que recebeu o imóvel em doação, os pais de Pedro, alegando dificuldades financeiras decorrentes de tratamento de saúde de sua irmã, venderam o apartamento recebido em doação, bem como ofereceram o imóvel residencial comprado por Pedro em garantia hipotecária.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os pais de Pedro são usufrutuários e administradores apenas do apartamento doado a Pedro, uma vez que o imóvel residencial foi comprado com valores auferidos por Pedro no exercício de atividade profissional.

B

Os atos são válidos, uma vez que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens de Pedro.

C

Os atos são válidos porque os pais têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade e podem alienar os bens quando houver justificativa para tanto.

D

Considerando a necessidade evidente da utilização dos bens de Pedro, seus pais podem realizar os atos, independentemente de autorização judicial.

E

Caso os atos de alienação sejam inválidos, poderão ser anulados por Pedro, pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.

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Q4305193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305193 Direito Civil

Maria e Arnaldo firmaram contrato de fornecimento de madeira pelo prazo de 24 meses, pelo qual Maria se obrigou a entregar mensalmente 300 quilos de madeira a Arnaldo, mediante o pagamento de R$ 100.000,00 por entrega. Após um ano de regular execução do contrato, um incêndio florestal de grandes proporções, totalmente imprevisível, reduziu significativamente a oferta de madeira, elevando de forma significativa o custo de sua obtenção. Mesmo suportando prejuízos, Maria continuou cumprindo o contrato por mais quatro meses, recebendo os valores originalmente pactuados.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se ao caso o defeito do negócio jurídico chamado lesão, uma vez que Maria se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

Maria poderá pedir em juízo a revisão de todas as prestações pagas desde o incêndio florestal, sendo certo que em eventual procedência da ação, os efeitos da sentença retroagirão à data do incêndio.

C

Maria não precisará comprovar a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes, bastando somente a comprovação de que o incêndio rompeu a base objetiva do contrato.

D

Trata-se da aplicação da teoria da imprevisão, teoria objetiva de origem alemã, na qual basta que Maria comprove que o fato gerou extrema vantagem para Arnaldo.

E

Maria deverá demonstrar a imprevisibilidade e a extraordinariedade do incêndio, devendo ainda comprovar que o fato gerou extrema vantagem para Arnaldo.

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Q4304998

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304998 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, de modo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação voluntária, ainda que em caráter relativo e temporário.

B

O ato de disposição do próprio corpo é sempre vedado quando importar diminuição permanente da integridade física, não se admitindo exceção sequer por exigência médica ou para fins de transplante regidos por lei especial.

C

Salvo se autorizada em vida, é vedada a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, ainda que o ato de disposição possa ser revogado a qualquer tempo.

D

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer as medidas de proteção contra a lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

A pessoa jurídica, por lhe faltar substrato biológico, não é titular de qualquer proteção decorrente dos direitos da personalidade, não se lhe aplicando, em nenhuma hipótese, as regras a estes pertinentes.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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