Questões de Direito Civil para Concurso - Página 11

Q4102099

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102099 Direito Civil

O instituto da prescrição desempenha papel essencial na organização e na estabilidade das relações jurídicas, traduzindo-se em verdadeiro elemento de pacificação social.

Acerca das causas desse instituto, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que

A

não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem contra os relativamente incapazes.

B

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo nem pendendo ação de evicção.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.

D

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo empresarial, não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

interrompe a prescrição o despacho do juiz competente que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.

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Q4102098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102098 Direito Civil

A invalidade dos negócios jurídicos visa preservar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações interpessoais.

A esse respeito, de acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

A

será anulável o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

será anulável o negócio jurídico se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

será nulo o negócio jurídico se a lei taxativamente o declará-lo nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

D

será nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E

poderá ser confirmado o negócio jurídico nulo pelas partes, ressalvado o direito de terceiro, hipótese na qual será realizada análise causal do impacto no objeto.

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Q4102097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102097 Direito Civil

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casos e condições ali previstas.

Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que for indicada como principal para as autoridades municipais.

B

Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, apenas aquele no qual aufira a maior renda líquida constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

C

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o local onde viveu por mais tempo ou, subsidiariamente, no qual foi vista pela última vez.

D

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais e o domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.

E

muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa ao TSE, no ato de solicitação de modificação do domicílio eleitoral.

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Q4102096

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102096 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que

A

ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançado o lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a lei revogadora.

B

coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial, administrativa ou controladora de que já não caiba recurso com efeito suspensivo.

C

ato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90 (noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que não haja impugnação judicial ou administrativa.

D

direitos adquiridos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

direitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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Q4097902

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097902 Direito Civil

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria. No entanto, João agiu sob premente necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nos termos do Código Civil, esse negócio jurídico é anulável por:

A

Erro ou ignorância.

B

Estado de perigo.

C

Lesão.

D

Fraude contra credores.

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Q4093188

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093188 Direito Civil

Marque a alternativa correta a respeito da Personalidade e Capacidade Civil:

A

Todas as pessoas, independente de sua idade, condição de saúde, habilidades, de ser ou não portadora de deficiência, é capaz de direitos e de deveres no ordenamento civil brasileiro.

B

Indígenas são considerados relativamente incapazes perante o ordenamento jurídico. Uma vez que seus costumes são muito distintos do restante da população, precisam sempre da tutela do Estado para qualquer ato da vida civil, o que é uma medida para garantir sua proteção.

C

Pessoas com deficiência não têm capacidade civil por causa de sua condição de maior vulnerabilidade, precisando ser representadas por alguém que seja responsável legal, exerça tutela ou curatela, a depender do caso.

D

Dentre as causas de cessação da menoridade de pessoas com menos de 18 anos está o matrimônio, assim, menores de 18 anos podem se casar com outra pessoa de qualquer idade.

E

Assim como os menores de 16 anos, os ébrios habituais (alcoolistas) ou toxicômanos são absolutamente incapazes, precisando ser representados para praticar atos da vida civil. Essa é uma alteração legislativa recente que reconhece que o uso abusivo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde, portanto, merece especial atenção. Isso provê uma proteção especial a essas pessoas pelo Estado brasileiro, e para terceiros, pois estabelece formas em que os negócios jurídicos praticados com essas pessoas sejam considerados plenos de direito.

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Q4092734

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092734 Direito Civil

Diogo, com 14 anos de idade, foi agredido por Francisco, de 30 anos. Na época, seus pais optaram por não processar Francisco, já que ele é vizinho e conhecido da família há certo tempo. Nessa situação, em eventual ação de reparação civil a ser ajuizada por Diogo contra Francisco, o prazo prescricional será de

A

3 anos, a partir da data em que Diogo completar 16 anos.

B

3 anos, contados da violação do direito.

C

5 anos, contados da violação do direito.

D

3 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

E

5 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

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Q4092732

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092732 Direito Civil

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A

haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

B

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.

C

se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda, ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.

D

Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.

E

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.

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Q4092596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092596 Direito Civil

Mariana adquiriu uma casa e contratou o designer Rafael para desenvolver um projeto de ambientação interna. Conforme o contrato firmado entre as partes, Rafael comprometeu-se a entregar o projeto no prazo de 45 dias, contados da assinatura. Ficou estipulado, ademais, cláusula penal de incidência diária na hipótese de mora no cumprimento da obrigação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

Verificado o atraso na entrega do projeto, Mariana poderá exigir a multa estipulada, ainda que não comprove a ocorrência de prejuízo decorrente da mora.

B

A cláusula que prevê multa diária pelo atraso é nula de pleno direito, por implicar enriquecimento sem causa da Mariana.

C

Uma vez exigida a multa pelo atraso, Mariana ficará impedida de pleitear o cumprimento da obrigação principal, consistente na entrega do projeto.

D

A multa prevista no contrato possui natureza de astreintes, razão pela qual não se submete à revisão judicial.

E

A multa moratória convencionada entre as partes substitui automaticamente a indenização por perdas e danos, ainda que haja prova de prejuízo superior, vedando-se qualquer complementação.

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Q4092595

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092595 Direito Civil

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código Civil acerca dos negócios jurídicos:

(I) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela se iniciar.
(II) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data do ato.
(III) A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4092594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092594 Direito Civil

No que concerne à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil, bem como à luz da interpretação consolidada da jurisprudência pátria, assinale a alternativa correta:

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição ou cabe ao juiz suprir de oficio a alegação, independentemente de provocação das partes.

B

Prescreve em três anos a pretensão para os administradores, ou fiscais por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

C

A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer por duas vezes, dar-se-á por protesto cambial.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, admitindo-se sua redução ou ampliação.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, interrompendo-se automaticamente com a sucessão e reiniciando-se a contagem do prazo em relação a este.

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Q4092593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092593 Direito Civil

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q4091701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091701 Direito Civil

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

A

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores em loteamentos possuem natureza propter rem, obrigando todos os proprietários de imóveis localizados na área beneficiada, independentemente de serem associados ou de terem anuído à cobrança, visando evitar o enriquecimento sem causa.

B

O reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos previstos no Código Civil, não pode ser obstado sob o fundamento de que a área usucapienda é inferior ao módulo mínimo estabelecido em legislação municipal.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se exclusivamente aos contratos de locação de imóveis residenciais, sendo o imóvel do fiador impenhorável caso a fiança tenha sido prestada em contrato de locação comercial.

D

O prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança conta-se apenas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, uma vez que a definição da qualidade de herdeiro é condição indispensável para o exercício da pretensão sucessória.

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Q4091579

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091579 Direito Civil

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Na união estável contraída por pessoa com mais de 70 anos, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, independentemente de prova de esforço comum.

B

Na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, sendo vedada, em qualquer hipótese, a comunicação de bens.

C

Na união estável envolvendo septuagenário, a comunicação de bens depende exclusivamente de previsão contratual entre as partes.

D

A união estável contraída por pessoa com mais de 70 anos é inválida para fins patrimoniais, não produzindo efeitos quanto à partilha de bens.

E

Na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, admitindo-se a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, desde que comprovado o esforço comum.

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Q4091578

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091578 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre alimentos compensatórios, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento de alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil, devendo a execução ocorrer apenas pelo rito patrimonial.

B

Os alimentos compensatórios possuem natureza alimentar, razão pela qual admitem execução pelo rito da prisão.

C

O inadimplemento de alimentos compensatórios autoriza a prisão civil do devedor, por se tratar de obrigação alimentar em sentido amplo.

D

A prisão civil por dívida de alimentos compensatórios é admitida quando demonstrada a necessidade do ex-cônjuge credor.

E

Os alimentos compensatórios possuem natureza híbrida, permitindo a escolha entre execução patrimonial ou prisão civil.

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Q4091577

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091577 Direito Civil

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.

B

A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.

C

A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.

D

A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.

E

A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.

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Q4091576

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091576 Direito Civil

À luz do Código Civil Brasileiro e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes, é nula de pleno direito, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

A venda de ascendente a descendente é válida independentemente de consentimento dos demais descendentes, desde que o negócio seja oneroso.

C

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, é anulável, sendo o prazo para propositura da ação de 2 anos, contados da data do ato.

D

A ausência de consentimento dos demais descendentes torna o negócio jurídico ineficaz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 anos.

E

A ação para anular a venda de ascendente a descendente prescreve em 10 anos, por se tratar de direito pessoal, contado da ciência do ato.

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Q4091573

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091573 Direito Civil

Maria da Luz adquiriu um lote no loteamento “Gabriel da Serra”, cujo contrato-padrão, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, prevê a cobrança de taxa mensal de manutenção pela associação de moradores. Após a compra, a associação ajuizou ação de cobrança contra Maria da Luz, exigindo o pagamento de taxas em atraso referentes ao período anterior à aquisição do imóvel, deixadas pelo antigo proprietário.

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de manutenção possui natureza de direito real (propter rem), vinculando o adquirente aos débitos anteriores e posteriores à aquisição.

B

O registro do contrato-padrão no cartório transforma automaticamente a obrigação em propter rem, impondo ao adquirente a responsabilidade integral pela dívida.

C

A taxa de manutenção possui natureza real (propter rem), todavia não vincula o adquirente aos débitos anteriores, salvo se houver previsão expressa no contrato-padrão registrado.

D

A taxa de manutenção possui natureza pessoal, vinculando o adquirente apenas a partir da aquisição, não abrangendo débitos anteriores.

E

A cobrança da taxa de manutenção é ilegal, ainda que prevista no contrato-padrão, por afrontar o direito de propriedade.

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Q4091571

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091571 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que:

A

seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

estando presente a maioria, pode haver deliberação para alterar a finalidade da fundação.

D

seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E

seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação, mesmo que contrarie ou desvirtue a sua finalidade.

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Q4091570

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091570 Direito Civil

Nos termos do Código Civil:

I. a sentença de divórcio será registrada em registro público.
II. pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
III. a interdição por incapacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.
IV. toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mesmo quando presente alguma restrição legal ao exercício pessoal dos atos da vida civil.

Estão corretos os itens:

A

I, III, e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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