Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.588 questões
Q4289395
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal
adotou solução administrativa inovadora para a implementação
de política pública, com base em interpretação jurídica plausível,
apoiada em parecer técnico e em fundamentos doutrinários então
defensáveis, embora não pacificados.
Posteriormente, o órgão de controle reputou inválida a medida, por entender que a interpretação adotada não era a mais adequada, sem, contudo, apontar fraude, má-fé, violação manifesta de texto normativo expresso ou desconsideração evidente de dados constantes do processo administrativo.
À luz do regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, consideradas as alterações introduzidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, o órgão de controle reputou inválida a medida, por entender que a interpretação adotada não era a mais adequada, sem, contudo, apontar fraude, má-fé, violação manifesta de texto normativo expresso ou desconsideração evidente de dados constantes do processo administrativo.
À luz do regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, consideradas as alterações introduzidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Q4289390
Direito Civil
O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD)
compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma
notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual
constavam os tópicos a seguir.
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que
Q4289336
Direito Civil
Durante a gestação, Ana ajuizou ação de alimentos gravídicos
contra Paulo. Convencido da existência de indícios de paternidade,
o Juízo fixou alimentos mensais no percentual de 50% (cinquenta
por cento) do salário-mínimo vigente.
No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289332
Direito Civil
Paulo, por meio de advogado constituído, ajuizou ação de divórcio
em face de Lúcia, declarando a inexistência de bens a partilhar, a
existência de filhos menores cujas guarda, convivência e alimentos
serão discutidos em ação própria, a renúncia recíproca dos
cônjuges aos alimentos entre si, por terem ambos condições de
prover o próprio sustento, e que a ré voltará a usar o nome de
solteira.
Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira.
Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira.
Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Q4289331
Direito Civil
Marcos e Renata, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens, divorciaram-se em 2023. Embora ambos reconheçam que o
apartamento em que residiam foi adquirido onerosamente na
constância da união, a partilha ainda não foi realizada, em razão
de pendências na documentação do imóvel. Desde o divórcio,
Renata permanece residindo no bem em companhia do filho
comum do ex-casal, de dez anos de idade, sob guarda
compartilhada, com convivência quinzenal do genitor. Marcos,
que paga alimentos ao filho fixados judicialmente e descontados
em folha de pagamento, ajuizou ação de arbitramento de aluguel
contra Renata, sustentando que a fruição do bem comum, sem
contrapartida,
configura
enriquecimento
sem causa.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Q4289330
Direito Civil
João e Maria, sem impedimentos, plenamente capazes, casaram - se em 1973 pelo regime legal vigente. O casal teve 3 filhos:
Antônio, Benedito e Manuel, todos capazes. Antônio faleceu em
janeiro de 2024, deixando 2 filhos: Carolina, plenamente capaz e
Pedro, absolutamente incapaz.
Durante o casamento, João e Maria adquiriram, à vista, a casa que servia de residência da família. João também herdou de seus pais um terreno. Não há outros bens. João faleceu sem testamento em janeiro deste ano.
Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a opção que indica como se dará a divisão do acervo hereditário deixado por João.
Durante o casamento, João e Maria adquiriram, à vista, a casa que servia de residência da família. João também herdou de seus pais um terreno. Não há outros bens. João faleceu sem testamento em janeiro deste ano.
Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a opção que indica como se dará a divisão do acervo hereditário deixado por João.
Q4289329
Direito Civil
Miguel, de nove anos, é filho de Paula, diarista que aufere um
salário mínimo mensal, e de Bruno, que, após grave acidente, teve
reduzida sua capacidade laboral e passou a pagar, em ação
revisional por ele ajuizada, alimentos judicialmente fixados em
quinze por cento do salário mínimo, conforme reconhecido em
decisão fundada na comprovada diminuição de sua capacidade
contributiva.
As necessidades de Miguel, que incluem tratamento de saúde continuado e despesas escolares, superam largamente a soma dos aportes dos genitores.
Representado por sua mãe, Miguel ajuizou ação de alimentos em face de Heitor, avô paterno, servidor aposentado com proventos elevados, postulando alimentos complementares.
Em contestação, Heitor sustentou que a obrigação avoenga não se configura enquanto o genitor estiver vivo e adimplindo os alimentos judicialmente fixados, ainda que insuficientes; que uma eventual condenação exigiria a participação dos demais avós vivos, inclusive Norma, avó materna, aposentada, para que a contribuição de cada qual fosse definida conforme suas possibilidades econômicas; e que, em qualquer hipótese, não poderia ser compelido a suportar sozinho o encargo alimentar complementar.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
As necessidades de Miguel, que incluem tratamento de saúde continuado e despesas escolares, superam largamente a soma dos aportes dos genitores.
Representado por sua mãe, Miguel ajuizou ação de alimentos em face de Heitor, avô paterno, servidor aposentado com proventos elevados, postulando alimentos complementares.
Em contestação, Heitor sustentou que a obrigação avoenga não se configura enquanto o genitor estiver vivo e adimplindo os alimentos judicialmente fixados, ainda que insuficientes; que uma eventual condenação exigiria a participação dos demais avós vivos, inclusive Norma, avó materna, aposentada, para que a contribuição de cada qual fosse definida conforme suas possibilidades econômicas; e que, em qualquer hipótese, não poderia ser compelido a suportar sozinho o encargo alimentar complementar.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289328
Direito Civil
Marta cedeu verbalmente à sobrinha Joana, em 2019, a título
gratuito e pelo prazo de quatro anos, uma pequena casa de sua
propriedade, para que nela residisse com os dois filhos menores,
em razão da sua situação de hipossuficiência econômica.
Findo o prazo ajustado, Joana permaneceu no imóvel sem qualquer oposição de Marta. Em 2024, diante de risco iminente de desabamento do telhado e da impossibilidade de aguardar providências da proprietária sem comprometer a integridade do imóvel e a segurança dos ocupantes, Joana custeou, com recursos próprios e sem prévia autorização de Marta, a reforma emergencial da cobertura.
Em janeiro de 2025, pretendendo alugar o imóvel para complementar sua aposentadoria, Marta notificou extrajudicialmente Joana, concedendo-lhe trinta dias para desocupação. Escoado o prazo sem restituição do bem, Marta encaminhou nova notificação, arbitrando unilateralmente aluguel mensal correspondente ao triplo do valor de mercado da região, e ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.
Assistida pela Defensoria Pública, Joana alegou ter adquirido o imóvel por usucapião, diante da posse exercida por período superior a cinco anos com finalidade de moradia, e requereu, subsidiariamente, o afastamento da cobrança do aluguel arbitrado, por reputá-lo abusivo, bem como o ressarcimento das despesas realizadas com a reforma emergencial.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Findo o prazo ajustado, Joana permaneceu no imóvel sem qualquer oposição de Marta. Em 2024, diante de risco iminente de desabamento do telhado e da impossibilidade de aguardar providências da proprietária sem comprometer a integridade do imóvel e a segurança dos ocupantes, Joana custeou, com recursos próprios e sem prévia autorização de Marta, a reforma emergencial da cobertura.
Em janeiro de 2025, pretendendo alugar o imóvel para complementar sua aposentadoria, Marta notificou extrajudicialmente Joana, concedendo-lhe trinta dias para desocupação. Escoado o prazo sem restituição do bem, Marta encaminhou nova notificação, arbitrando unilateralmente aluguel mensal correspondente ao triplo do valor de mercado da região, e ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.
Assistida pela Defensoria Pública, Joana alegou ter adquirido o imóvel por usucapião, diante da posse exercida por período superior a cinco anos com finalidade de moradia, e requereu, subsidiariamente, o afastamento da cobrança do aluguel arbitrado, por reputá-lo abusivo, bem como o ressarcimento das despesas realizadas com a reforma emergencial.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289327
Direito Civil
Ricardo, empresário e único administrador de sociedade
empresária, desapareceu em região de difícil acesso na Amazônia,
durante expedição científica. As buscas promovidas por órgãos
públicos e particulares foram oficialmente encerradas, sem êxito,
após várias semanas, inexistindo notícia de seu paradeiro. Ricardo
não deixou procurador ou representante com poderes para
administrar seus bens.
Dois meses após o desaparecimento, credores de obrigações vencidas e não pagas requereram judicialmente a declaração de ausência e, no mesmo ato, a imediata abertura da sucessão provisória. A esposa de Ricardo, com quem ele convivia sem separação de fato, interveio no feito para sustentar que, diante das circunstâncias do desaparecimento, seria cabível a declaração direta da morte presumida, independentemente da decretação de ausência.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Dois meses após o desaparecimento, credores de obrigações vencidas e não pagas requereram judicialmente a declaração de ausência e, no mesmo ato, a imediata abertura da sucessão provisória. A esposa de Ricardo, com quem ele convivia sem separação de fato, interveio no feito para sustentar que, diante das circunstâncias do desaparecimento, seria cabível a declaração direta da morte presumida, independentemente da decretação de ausência.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4289326
Direito Civil
Gabriela, proprietária de terreno sobre o qual edificou sua
moradia, cedeu onerosamente a Ana Terra a superfície superior da
construção. O negócio foi formalizado por escritura pública e
levado a registro, com a abertura de matrícula própria para a
unidade imobiliária autônoma, na qual Ana Terra edificou
residência distinta.
Anos depois, Ana Terra ajustou com Eugênia a cessão da superfície superior de sua própria construção para a instituição de nova unidade habitacional, ao que Gabriela se opôs expressamente. Paralelamente, surgiu controvérsia sobre a responsabilidade pelos encargos e tributos incidentes sobre a unidade de Ana Terra, que passou a sustentar que a cessão originária também lhe havia atribuído fração ideal do terreno.
Considerando a disciplina do direito real de laje no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, Ana Terra ajustou com Eugênia a cessão da superfície superior de sua própria construção para a instituição de nova unidade habitacional, ao que Gabriela se opôs expressamente. Paralelamente, surgiu controvérsia sobre a responsabilidade pelos encargos e tributos incidentes sobre a unidade de Ana Terra, que passou a sustentar que a cessão originária também lhe havia atribuído fração ideal do terreno.
Considerando a disciplina do direito real de laje no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4289325
Direito Civil
Luísa e Basílio conviveram em união estável e adquiriram, em
copropriedade, um imóvel urbano de 180 m², único bem imóvel de
ambos, no qual estabeleceram a residência da família.
Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa.
Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra.
Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa.
Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra.
Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283074
Direito Civil
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em
2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas
do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de
monitoramento ambiental em diversas bacias hidrográficas do
Estado. À época da contratação, havia orientação geral da
autarquia, consubstanciada em pareceres reiterados de sua
Procuradoria Jurídica e em sucessivas decisões uniformes da
Diretoria Colegiada, reconhecendo a juridicidade de determinado
critério de reajuste contratual. Com fundamento nessa orientação,
o mesmo critério passou a ser adotado em diversos contratos
administrativos celebrados pela entidade.
Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283073
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., especializada na
construção de parques industriais, celebrou contrato de
fornecimento de estruturas metálicas com a sociedade empresária
Beta Steel Ltda. Foi incluída cláusula específica e destacada,
prevendo expressamente que a produção dos efeitos
estabelecidos dependia da obtenção, pela Alfa, de financiamento
junto a uma instituição financeira privada, evento que deveria
ocorrer no prazo máximo de 120 dias.
O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.
Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.
Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283072
Direito Civil
A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária
Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de
vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se
que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios
mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos
serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos
mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a
existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos,
embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a
continuidade dos serviços de saúde.
Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.
Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.
Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282248
Direito Civil
Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro,
aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé
(usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do
mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10
(dez) anos se o possuidor houver:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279870
Direito Civil
O Município Alfa celebrou contrato de compra e venda de imóvel
integrante de seu patrimônio dominical com a empresa Beta Ltda.
O instrumento foi assinado por servidor que se apresentava como
representante do Município, embora a procuração que lhe
conferia poderes tivesse sido revogada meses antes, circunstância
desconhecida pela adquirente.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.
À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.
À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278811
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ninguém pode deixar de cumprir a Lei sob a alegação de que desconhecia sua existência.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial em que já não caiba recurso.
( ) Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Ninguém pode deixar de cumprir a Lei sob a alegação de que desconhecia sua existência.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial em que já não caiba recurso.
( ) Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277618
Direito Civil
Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premente necessidade financeira, alienou seu
único imóvel a Tício por valor equivalente a 20% do mercado. Seis meses após a realização do negócio e já
restabelecido financeiramente, Caio pretende anular a avença. Com base no Código Civil e na jurisprudência,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277617
Direito Civil
A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas
no Código Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277615
Direito Civil
Determinado indivíduo com 17 anos de idade ingressou no ensino superior em faculdade particular e,
ato contínuo, obteve economia própria decorrente do estabelecimento de comércio individual por ele gerido.
Sob a ótica das regras atinentes à capacidade civil no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
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