Código Civil

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; 

V - os partidos políticos. 

VII - os empreendimentos de economia solidária. 

Gabarito Letra D - Das minhas anotaçoes.

• Pessoas Jurídicas (PJs):
• Entidades coletivas às quais o ordenamento confere personalidade jurídica própria, gerando o Princípio da Autonomia Patrimonial (a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores — Art. 49-A). A existência legal das PJs de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial ou Cartório de RCPJ). Decai em 3 anos o direito de anular a constituição da PJ por d3f3ito no ato constitutivo (Art. 45, parágrafo único).
• BIZU: 
• Pessoa jurídica passa pelo estágio probatório de 3 anos
•  Contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro 
•  As decisões em órgãos coletivos são tomadas pela maioria dos presentes (Art. 48), cabendo prazo de 3 anos para anular decisões eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação. Admite-se a realização de assembleias por meio eletrônico (Art. 48-A). Dissolvida a PJ, ela subsiste para fins de liquidação até o cancelamento (Art. 51).
• Rol de PJs de Direito Privado (Art. 44) – Mnemônico:  "P.A.S.O. Fundações  Econômica Solidária"
• P – Partidos políticos (organizados por lei específica, bancas tentam classificar como público!).
• A – Associações (união de pessoas para fins não econômicos/lucrativos).
• S – Sociedades (simples ou empresárias, visam fins econômicos e lucro).
• O – Organizações religiosas (criação e funcionamento livres, vedada interferência estatal).
• Fundações (patrimônio afetado a fins sociais).
• Empreendimentos de economia solidária.

.

.

.



Galera, tenho feito edições em aulas de assuntos importantes e postado no meu canal: 3h que viram 1h de conteúdo puro (sem histórias, assuntos não pertinentes ou propagandas). Faço lives de estudo, posto notícias e motivação. Da uma força la :)

Canal: youtube.com/@albert_nos_estudos (Copie e cole ou link no perfil do QC)

Sala de estudos do discord: discord.gg/WceysqwMay

Grupo do wha ts : chat.wha tsapp.com/IhRvsPmpetqILAzq1TgICN ( Precisa tirar o espaço entre a palavra"wha tsapp, devido ao filtro do qc)

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - AS ASSOCIAÇÕES;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - OS PARTIDOS POLÍTICOS.

VII - os empreendimentos de economia solidária.

Estudando para Tribunais Federais?

Todas as noites realizamos uma reunião gratuita no Discord para discutir temas frequentes em concursos, trocar materiais, estratégias e esclarecer dúvidas.

Horário: entre 21h e 23h30

Se tiver interesse, envie um e-mail para [email protected] informando o concurso que está estudando e que deseja participar.

✅ Participação totalmente gratuita.

Gabarito: letra d.

.

O Partido Político e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito privado.