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Q4153604 Direito Civil

Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:


I. Município XYZ.


II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.


III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.


IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.


Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

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Código Civil

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; 

V - os partidos políticos

VII - os empreendimentos de economia solidária. 

Gabarito Letra D - Das minhas anotaçoes.

  • Pessoas Jurídicas (PJs):
  • Entidades coletivas às quais o ordenamento confere personalidade jurídica própria, gerando o Princípio da Autonomia Patrimonial (a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores — Art. 49-A). A existência legal das PJs de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial ou Cartório de RCPJ). Decai em 3 anos o direito de anular a constituição da PJ por d3f3ito no ato constitutivo (Art. 45, parágrafo único).
  • BIZU: 
  • Pessoa jurídica passa pelo estágio probatório de 3 anos
  •  Contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro 
  •  As decisões em órgãos coletivos são tomadas pela maioria dos presentes (Art. 48), cabendo prazo de 3 anos para anular decisões eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação. Admite-se a realização de assembleias por meio eletrônico (Art. 48-A). Dissolvida a PJ, ela subsiste para fins de liquidação até o cancelamento (Art. 51).
  • Rol de PJs de Direito Privado (Art. 44) – Mnemônico:  "P.A.S.O. Fundações  Econômica Solidária"
  • PPartidos políticos (organizados por lei específica, bancas tentam classificar como público!).
  • AAssociações (união de pessoas para fins não econômicos/lucrativos).
  • SSociedades (simples ou empresárias, visam fins econômicos e lucro).
  • OOrganizações religiosas (criação e funcionamento livres, vedada interferência estatal).
  • Fundações (patrimônio afetado a fins sociais).
  • Empreendimentos de economia solidária.

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Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - AS ASSOCIAÇÕES;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - OS PARTIDOS POLÍTICOS.

VII - os empreendimentos de economia solidária.

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