Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 5

Q4142650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142650 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a pretensão de anulação de negócio jurídico fundada em vício de fraude contra credores configura hipótese de

A

anulabilidade, sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado da celebração do contrato.

B

nulidade, sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado da celebração do contrato.

C

anulabilidade, sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da celebração do contrato.

D

anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato.

E

nulidade, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato.

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Q4142132

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142132 Direito Civil

Durante a pandemia de Covid-19, Roberto precisou internar sua filha com urgência. Ao buscar atendimento no Hospital Vida Plena, foi informado de que havia apenas um leito de UTI disponível, cujo custo havia sido reajustado para um valor três vezes superior ao habitual. Apesar do preço abusivo, Roberto concordou com a contratação, temendo pela vida da filha. Após a alta médica, ajuizou ação para discutir ou invalidar o contrato.

Nessas circunstâncias, a conduta do hospital configura:

A

Lesão, caracterizada quando uma das partes, em situação de necessidade ou por inexperiência, assume prestação desproporcional à contraprestação.

B

Negócio jurídico válido, uma vez que o preço é regido pela livre iniciativa e pela lei da oferta e da procura.

C

Coação, pois a contratação se deu sob ameaça direta à integridade da filha do contratante.

D

Estado de perigo, hipótese em que, para salvar-se ou salvar pessoa de sua família de grave dano, alguém assume obrigação excessivamente onerosa, conhecida pela outra parte.

E

Simples onerosidade excessiva, que autoriza a resolução do contrato independentemente da conduta da outra parte.

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Q4141688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141688 Direito Civil

Considerando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência sumulada do STJ em relação à matéria.

A

Se a pessoa em questão for declarada ausente, ela perderá o direito à indenização por dano moral.

B

Caso a pessoa em questão faleça, serão legítimos para requerer indenização por dano moral seu cônjuge, seus ascendentes, seus descendentes e os colaterais somente até o terceiro grau.

C

Na ponderação entre o direito individual à imagem e o direito à informação e à livre iniciativa, prevalece a livre iniciativa, razão por que a pessoa em questão não tem direito à indenização por dano moral, ainda que comprove prejuízo.

D

O direito à imagem foi relativizado nos últimos anos, em razão da ampla utilização de redes sociais, por isso, caso a imagem utilizada tenha sido retirada das redes sociais da pessoa em questão, ela não terá direito a indenização, a não ser que comprove a ocorrência de dano.

E

Caso a pessoa em questão seja vencedora em demanda na qual se discuta indenização por dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento.

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Q4140816

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140816 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos e do tratamento dado à matéria pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q4140689

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140689 Direito Civil

No que tange às disposições do Código Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:

A

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

B

a confusão patrimonial pode ser caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

a mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que os efeitos das obrigações sejam estendidos às demais empresas do grupo.

D

o desvio de finalidade, para fins de desconsideração, caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

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Q4134447

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134447 Direito Civil

Conforme previsão expressa firmada no Código Civil vigente, são inadmitidos como testemunhas

A

menores de dezesseis anos.

B

maiores de sessenta anos.

C

indígenas.

D

quilombolas.

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Q4134446

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134446 Direito Civil

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no prazo de

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

três anos.

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Q4134445

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134445 Direito Civil

Conforme estabelecido pelo Código Civil, ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde

A

tenha suas raízes familiares.

B

for encontrada.

C

possuir o maior número de imóveis.

D

tiver seu registro junto à Secretaria de Segurança Pública.

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Q4132976

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132976 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que o(a)

A

erro na declaração de vontade só invalida o negócio jurídico quando recai sobre o móvel principal da declaração, sendo irrelevante o erro sobre pessoa ou coisa.

B

dolo acidental, que se refere a qualidades secundárias do objeto, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.

C

coação, para configurar defeito do negócio jurídico, deve ser absoluta, impossibilitando qualquer resistência do coagido.

D

estado de perigo vicia o negócio jurídico quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

lesão pressupõe a premente necessidade do lesado, dispensando a exploração da necessidade pelo beneficiário.

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Q4130160

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130160 Direito Civil

Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, o tabelião identifica que o vendedor é menor impúbere, encontrando-se representado por seu tutor. Contudo, verifica-se que não houve autorização judicial prévia para a alienação do imóvel, bem pertencente ao menor.

Diante disso, considerando a legislação vigente, o tabelião destaca, para os interessados, que o negócio jurídico pretendido é:

A

inexistente, pois a ausência de autorização judicial impede a formação da vontade juridicamente válida;

B

nulo, pois foi celebrado por absolutamente incapaz, ainda que representado por tutor;

C

anulável, pois a ausência de autorização judicial constitui vício sanável do ato;

D

nulo, pois a alienação de bem pertencente a incapaz depende de autorização judicial;

E

válido, pois a representação pelo tutor supre a incapacidade do representado, ainda que sua eficácia dependa de homologação judicial.

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Q4130154

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130154 Direito Civil

Rodolfo, jovem de 17 anos de idade, encontrava-se a bordo de um navio mercante brasileiro em uma turbulenta viagem de férias pelo litoral nordestino. Temendo seriamente pela própria vida ante a navegação em mar revolto, decidiu aproveitar um momento de calmaria durante breve parada em um dos portos da rota para lavrar testamento marítimo perante o comandante, na presença de dois amigos, que testemunharam o ato. Rodolfo sobreviveu à viagem, mas veio a óbito 180 dias após o desembarque final, vítima de um trágico acidente automobilístico.

A partir do cenário fático descrito e das disposições do Código Civil, é correto afirmar que o testamento marítimo lavrado pelo jovem Rodolfo:

A

caducou de pleno direito, uma vez que a eficácia dessa modalidade testamentária especial se extingue caso o testador não venha a falecer nos 120 dias subsequentes ao seu desembarque;

B

carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias;

C

demanda a confirmação judicial de seus termos, visto que a presença de amigos como testemunhas instrumentárias configura vício formal sanável perante o juízo competente após a abertura da sucessão;

D

padece de nulidade em razão da incapacidade relativa do testador no momento da lavratura, o que exigiria a assistência de seus representantes legais para a regularidade do ato de disposição patrimonial;

E

reveste-se de plena eficácia, considerando que a legislação material assegura a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos para a prática autônoma de atos de disposição de última vontade, e que o jovem faleceu 180 dias após o desembarque.

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Q4130102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130102 Direito Civil

O tabelião, ao lavrar testamento público de Aloísio, percebe que o testador se comporta de modo estranho, com fala desconexa, sem saber dizer onde se encontra e em que dia estão. Os familiares insistem na lavratura do ato, afirmando que não existe interdição.

Suspeitando da incapacidade de Aloísio, o tabelião deve:

A

recusar motivadamente;

B

solicitar atestado médico que assegure que não há incapacidade;

C

lavrar o testamento com ressalva, descrevendo as circunstâncias;

D

lavrar normalmente o testamento, considerando que não há interdição decretada;

E

recomendar a interdição de Aloísio, para que o testamento seja feito por intermédio do curador.

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Q4127474

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127474 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base no Código Civil.

A

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

C

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

O negócio jurídico simulado é anulável.

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Q4121656

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121656 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) relativas ao instituto da prescrição, especialmente quanto às causas impeditivas ou suspensivas de seu curso, é correto afirmar que uma das hipóteses em que a prescrição não corre é

A

pendendo ação monitória.

B

enquanto pendente liminar de monitoria ou evicção.

C

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

contra os ausentes, nos primeiros 5 (cinco) anos de afastamento.

E

entre os cônjuges e companheiros, ainda que separados judicialmente, salvo determinação judicial em sentido contrário.

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Q4121655

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121655 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, com fundamento nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), na interpretação do ato negocial, deve ser atribuído, dentre outros, o sentido que _______________________________________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

B

for ratificado pela conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado e favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável.

C

for confirmado exclusivamente pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio, ainda que incompatível com sua execução posterior, devendo corresponder aos usos, costumes dos antepassados e às práticas do mercado aplicáveis a qualquer tipo de negócio.

D

corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

E

corresponder à conduta prévia das partes, compatibilizar-se com os usos e práticas correntes do mercado, favorecer a parte que elaborou a cláusula, se identificável, e refletir a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida de sua racionalidade econômica.

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Q4121654

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121654 Direito Civil

Acerca do Direito das Obrigações e do Negócio Jurídico, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

B

a validade da declaração de última vontade jamais dependerá de forma especial, ainda que exista exigência legal expressa em sentido contrário.

C

a validade e a eficácia do negócio jurídico exigem, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, vedando-se a indeterminação do objeto.

D

a validade do negócio jurídico exige, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, sendo nulos os negócios jurídicos que possuam objeto apenas determinável ou sujeito à futura individualização.

E

a validade e a eficácia do negócio jurídico exigem, dentre outros requisitos, objeto lícito, possível e determinado, sendo nulos os negócios jurídicos que possuam objeto apenas determinável ou sujeito à futura individualização.

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Q4121653

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121653 Direito Civil

Pessoa jurídica é a entidade constituída por pessoas ou patrimônios, à qual a lei atribui personalidade jurídica própria, distinta da de seus integrantes.

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) acerca da classificação das pessoas jurídicas, a alternativa que contém aquelas de direito privado é

A

as autarquias e as organizações societárias.

B

os partidos políticos e as sociedades de economia mista.

C

as fundações privadas e as sociedades de economia mista.

D

as associações e os empreendimentos de economia solidária.

E

os empreendimentos de economia comum e as sociedades fundacionais de capital.

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Q4119276

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119276 Direito Civil

Imagine as seguintes situações ocorridas em um condomínio:

Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito de cobrar as taxas condominiais em atraso enviando notificações formais. No entanto, para "acelerar" o pagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomes dos moradores inadimplentes, com seus respectivos valores e CPFs, no espelho do elevador social e no grupo de WhatsApp do bairro.

Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, o morador do 102, Y , percebe que as chamas estão prestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar uma explosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba a porta do apartamento 103 (que estava vazio) para acessar a válvula de corte externa que só era alcançável por ali, destruindo a fechadura e parte do batente de madeira no processo.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

B

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

C

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

D

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

E

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

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Q4117294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117294 Direito Civil

Considerando as disposições sobre a validade do negocio jurídico, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o negócio jurídico é anulável:

A

Quando for celebrado por absolutamente incapaz.

B

Quando não revestir a forma prescrita em lei.

C

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

Quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

E

Quando houver vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q4117272

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117272 Direito Civil

No que diz respeito às normas sobre prescrição estabelecidas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos de prescrição podem ser livremente alterados mediante acordo entre as partes, desde que respeitada a autonomia da vontade.

B

A renúncia da prescrição só será válida se for feita de forma expressa, não se admitindo a renúncia tácita sob nenhuma hipótese.

C

A prescrição deve ser alegada exclusivamente na primeira instância, sendo vedada sua arguição em outros graus de Jurisdição.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

A renúncia tácita da prescrição ocorre quando o interessado manifesta formalmente o desejo de não aproveitar o prazo prescricional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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