Questões de Concurso
Comentadas sobre parte geral em direito civil
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Q3018717
Direito Civil
O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a
capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. A capacidade
civil plena, conforme estabelecido na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é adquirida:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017712
Direito Civil
De acordo com o que estabelece o Código Civil quanto aos bens singulares e coletivos,
analise as assertivas abaixo:
I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Quais estão corretas?
I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |
Q3017561
Direito Civil
De acordo com o código civil, bens públicos são bens do
domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de bem que são os que, mesmo constituindo patrimônio da União, do
Estado, do Município, não possuem destinação
específica, não estando, portanto, afetados.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017068
Direito Civil
À luz do Código Civil, o domicílio do servidor
público municipal é:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016573
Direito Civil
Uma empresa multinacional, sediada em
Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e,
para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto
ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas
acerca da capacidade da pessoa jurídica e das
implicações jurídicas do domicílio da filial.
Considerando essa situação, analise as seguintes
assertivas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.
Alternativas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015182
Direito Civil
Paolo Neurose, militar aposentado, atravessou o farol
vermelho e bateu no veículo de Abrahão Lima, servidor
público federal. Apesar de se comprometer a ressarcir os
prejuízos, Paolo não o fez. Inconformado, Abrahão
contratou o advogado Siriano Calabrês e ajuizou ação de
reparação de danos, que foi julgada procedente. Houve o
trânsito em julgado. Iniciou-se a fase de cumprimento de
sentença. O executado não pagou, não indicou bens à
garantia e nenhum patrimônio foi localizado para
constrição. O autor deixou de dar movimento ao feito que
ficou paralisado por 4 anos. Constatando a possível
ocorrência de prescrição intercorrente, o juiz determina
que as partes se manifestem sobre a extinção do feito.
Abrahão então demonstra ao juiz que, por ordem de seu
empregador, esteve por 2 anos a serviço no Alasca,
realizando estudos sobre o efeito estufa na biota. Paolo
se manifestou querendo a declaração da prescrição.
Diante deste cenário e com base nas regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Diante deste cenário e com base nas regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015181
Direito Civil
Analise as assertivas abaixo e responda segundo
previsão contida no capítulo das pessoas naturais
previstas no Código Civil.
I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015180
Direito Civil
No município de Piririquaquá, três moradores idosos
estão vivendo as seguintes situações:
Paulo D´avila, aposentado, 70 anos, viúvo, pai de 4 filhos,
todos maiores, decide, em decorrência do alto Quociente
de Inteligência (QI) que possui, após sua morte, doar seu
cérebro para ser estudado junto a Faculdade de
Medicina.
Adriana Thala Ghada, aposentada, 65 anos, viúva, sem
filhos, vive um momento complicado de saúde, ante a
dependência alcóolica que possui. Precisa se submeter
com urgência a uma cirurgia de estômago ante uma
úlcera gástrica que possui. Adriana se recusa a fazer o
procedimento.
Tio Pedro, contando com 68 anos, vivendo sozinho mas
com parcos recursos financeiros, busca junto ao INSS a
concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
vulgo “LOAS”. O nome verdadeiro de Tio Pedro é Yorgo
Kapetanius, pois de origem grega. Sempre foi conhecido
como Tio Pedro, o artesão, já que por anos manteve sua
subsistência graças aos artefatos que produzia e que
hoje, devido ao tremor nas mãos, não consegue mais
produzir como antes.
Diante dos cenários acima, com base nas regras do
Código Civil sobre as pessoas naturais, é correto afirmar
que:
I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015151
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade
jurídica é um conceito fundamental para a compreensão
dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as
disposições legais, analise a seguinte questão: (Art. 3º do
CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014250
Direito Civil
O Código Civil prescreve os requisitos para validade e qualquer negócio jurídico. No art. 166 elenca os casos
de anulação do negócio jurídico. Assinale a alternativa que não está contemplada como uma causa de anulação
pelo art. 166.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014249
Direito Civil
O Livro II, do Código Civil trata dos bens e das diferentes classes de bens. Quanto a este Livro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014248
Direito Civil
A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa.
A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a
Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos,
pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos
credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014247
Direito Civil
Conforme o Código Civil é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012673
Direito Civil
No curso processual de determinada ação cível, o réu, maior e capaz, renunciou expressamente à prescrição já consumada, sem gerar prejuízo a terceiro.
Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada
Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012670
Direito Civil
Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012668
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, para fins de desconsideração da
personalidade jurídica, a confusão patrimonial pode ser
caracterizada em razão
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010967
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, no artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno:
I. A União;
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III. Os Municípios;
IV. As autarquias, inclusive as associações públicas
V. As demais entidades de caráter público criadas por lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008930
Direito Civil
No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e
desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008927
Direito Civil
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008924
Direito Civil
A respeito da prescrição, assinale a opção correta.
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