Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 10

Q3926378

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926378 Direito Civil

Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

10 anos.

D

3 anos.

E

2 anos.

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Q3924333

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924333 Direito Civil

Em análise de demanda judicial envolvendo pretensão patrimonial, constatou-se que o titular permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, inexistindo causas de suspensão ou interrupção. A discussão concentrou-se na perda da pretensão. À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ocorreu prescrição, extinguindo a pretensão pelo decurso do prazo legal.

B

pretensão subsiste, pois a prescrição não se aplica a direitos patrimoniais disponíveis.

C

Configurou-se decadência, que atinge o próprio direito subjetivo material.

D

A inércia é irrelevante, pois a prescrição depende de provocação administrativa prévia.

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Q3924331

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924331 Direito Civil

Durante negociação contratual, uma das partes exerceu direito previsto em lei de forma a causar prejuízo deliberado e desproporcional à outra, sem obter vantagem legítima correspondente. Ao analisar o caso à luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Implica nulidade absoluta do negócio jurídico, independentemente de prova do prejuízo causado.

B

É ato lícito regular, pois o exercício formal de direito afasta qualquer ilicitude.

C

Configura fraude à lei, por violação direta e objetiva de norma cogente.

D

Trata-se de abuso de direito, pelo exercício anormal da posição jurídica.

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Q3917702

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917702 Direito Civil

Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, ações

A

declaratórias, condenatórias e constitutivas.

B

declaratórias, constitutivas e condenatórias.

C

constitutivas, condenatórias e declaratórias.

D

condenatórias, declaratórias e constitutivas.

E

condenatórias, constitutivas e declaratórias.

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Q3914297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914297 Direito Civil

Durante o processo de fusão e incorporação (M&A) da empresa Companhia Logística e Desenvolvimento – CSD, foi realizada due diligence para avaliar e classificar os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada, Mercado e Armazém Infinita Ltda. No relatório de auditoria patrimonial, foram identificados os seguintes bens:

1. o prédio-sede da empresa, localizado em Campo Grande/MS, devidamente registrado na Matrícula nº 123.456 do Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. um lote de 500 cadeiras utilizadas pelos funcionários na área administrativa;
3. o estoque da empresa, composto por 3.500 mercadorias destinadas à revenda;
4. a marca registrada “MAI Mercado”, devidamente protegida no INPI;
5. um software de gestão logística, desenvolvido internamente e licenciado a terceiros;
6. um veículo de transporte de cargas utilizado pela empresa, placa nº XXX e número de chassi nº YYY;
7. crédito de R$ 500.000,00 a receber em março de 2026.

Considerando o cenário descrito e a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

o prédio da empresa, o estoque e o veículo de transporte de cargas são bens imóveis e indivisíveis;

B

a marca registrada, o software de gestão e o lote de cadeiras são bens acessórios e fungíveis;

C

o lote de cadeiras e o estoque são bens infungíveis e indivisíveis;

D

a marca registrada, o software de gestão e o crédito de R$ 500.000,00 são bens móveis e incorpóreos;

E

o crédito de R$ 500.000,00 é bem imóvel, por representar direito obrigacional.

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Q3909655

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909655 Direito Civil

No âmbito de uma relação contratual regularmente constituída, um dos contratantes permaneceu inerte quanto à adoção de providências judiciais destinadas à cobrança de crédito decorrente do ajuste celebrado, deixando transcorrer integralmente o prazo previsto em lei para o exercício da pretensão. Somente anos depois buscou o Judiciário para exigir o adimplemento da obrigação, ocasião em que a parte demandada suscitou a ocorrência de causa extintiva relacionada ao decurso do tempo. A controvérsia passou, então, a girar em torno dos efeitos jurídicos da inércia do titular do direito à luz da teoria geral dos fatos jurídicos. À luz da teoria geral dos fatos jurídicos, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si.
(__)A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei.
(__)A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente.
(__)A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3896099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896099 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.

A

Ninguém pode ser compelido a submeter-se a perícia médica determinada pelo juiz, uma vez que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo a recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.

C

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo de dez anos, quando a lei ou o ajuste entre as partes não lhe haja fixado prazo menor.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, exceto se proposta a ação perante juiz incompetente.

E

Não corre o prazo decadencial entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes.

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Q3896098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896098 Direito Civil

Segundo a redação do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são passíveis, em hipótese alguma, nem de usucapião, nem de alienação.

B

Têm domicílio necessário os menores de 18 anos, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Nas declarações de vontade, não se atenderá apenas ao sentido literal da linguagem, mas, na mesma medida, à intenção nelas consubstanciada, levando-se em consideração a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar e, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, quando não revestir a forma prescrita em lei, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q3896097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896097 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

B

De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

D

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

E

Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

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Q3892770

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892770 Direito Civil

Durante a execução de obra pública, o Município, por intermédio de empresa contratada, causou dano material a imóvel vizinho, em razão de conduta que violou direito alheio e gerou prejuízo ao particular. O Procurador Municipal analisou o fato à luz do Direito Civil, especialmente quanto à caracterização do ato praticado e seus efeitos jurídicos.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato jurídico ocorrido.

A

Ato ilícito.

B

Negócio jurídico bilateral de efeitos automáticos.

C

Exercício regular de direito que afasta qualquer dever de reparação.

D

Ato lícito em razão da finalidade pública da obra.

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Q3886784

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886784 Direito Civil

Julgue o item subsequente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

No que se refere aos administradores, a desconsideração da personalidade jurídica está limitada aos que sejam sócios da pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q3886783

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886783 Direito Civil

Julgue o item subsequente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com a teoria maior da desconsideração, adotada no Código Civil brasileiro, é indispensável a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo ao abuso da personalidade jurídica ou a demonstração de confusão patrimonial.

Certo

Errado

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Q3886782

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886782 Direito Civil

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia do direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Certo

Errado

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Q3886781

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886781 Direito Civil

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.

A proteção aos direitos da personalidade inicia-se com o nascimento com vida e cessa com a morte da pessoa, mas os direitos do nascituro são salvaguardados desde a concepção.

Certo

Errado

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Q3886780

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886780 Direito Civil

Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.

A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes.

Certo

Errado

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Q3883078

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883078 Direito Civil

José, servidor público no Estado de Rondônia, se encaminhou, pela estrada BR, à repartição pública Alfa, localizada no Município de Buritis/RO. Durante o percurso, José parou na praça pública Beta, para almoçar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, constitui (em) bens públicos de uso comum do povo:

A

a repartição pública Alfa, a estrada BR e a praça pública Beta.

B

a repartição pública Alfa e a praça pública Beta, apenas.

C

a estrada BR e a praça pública Beta, apenas.

D

a praça pública Beta, apenas.

E

a estrada BR, apenas.

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Q3882266

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882266 Direito Civil

Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, pois afeta a existência do vínculo obrigacional, que é extinto pelo decurso do prazo.

B

O reconhecimento da dívida pelo devedor é condição necessária para que o prazo prescricional comece a fluir, inexistindo prescrição enquanto o devedor permanecer silente.

C

A fluência do prazo prescricional somente teria início após a constituição formal do devedor em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D

No caso, a prescrição apenas começa a correr após pronunciamento judicial definitivo acerca do inadimplemento, afastando eventual controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação.

E

A prescrição alcança a pretensão de Ana de exigir judicialmente o pagamento, sem extinguir o direito material decorrente do contrato celebrado.

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Q3881034

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881034 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a sede da Alerj é um bem público de

A

uso comum do povo, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

uso especial, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

dominical, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

uso comum do povo, inexistindo restrição à sua alienação.

E

uso especial, inexistindo restrição à sua alienação.

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Q3880798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880798 Direito Civil

Carlos e Roberto celebraram um contrato intitulado “doação”, por meio do qual Carlos transferiu determinado imóvel a Roberto, impondo-lhe como contrapartida a obrigação de prestar serviços pessoais contínuos ao doador pelo prazo de 10 anos. Posteriormente, diante de conflito entre as partes, Carlos ajuizou ação visando à declaração de nulidade do negócio, sustentando que a avença violaria a norma legal que veda a doação onerosa com prestação de serviços pessoais.
No curso do processo, Roberto alegou que, ainda que reconhecida a nulidade da doação, o negócio deveria subsistir como outro negócio jurídico válido, pois conteria os requisitos de uma cessão onerosa de direitos, compatível com a finalidade econômica efetivamente perseguida pelas partes.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, é vedada qualquer forma de aproveitamento do ato, sendo inaplicável a conversão, pois o negócio nulo não admite confirmação nem convalesce pelo tempo.

B

Ainda que o negócio jurídico seja nulo, é possível a sua conversão em outro negócio válido, desde que presentes os requisitos deste e que se possa presumir que as partes o teriam querido, se tivessem previsto a nulidade.

C

A conversão do negócio jurídico pressupõe a manifestação posterior e expressa de vontade das partes, pois se trata de uma forma de confirmação do negócio nulo.

D

A conversão somente é admissível quando o negócio jurídico for anulável, sendo juridicamente impossível a sua aplicação a negócios nulos.

E

A conversão depende exclusivamente da equivalência econômica entre o negócio nulo e o negócio resultante, sendo irrelevante a finalidade visada pelas partes.

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Q3880796

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880796 Direito Civil

Ricardo, escritor de renome, celebrou contrato com determinada editora autorizando, de forma ampla e irrevogável, o uso de seu nome, imagem e trechos de sua vida privada em campanhas publicitárias e obras biográficas, inclusive após a sua morte, renunciando expressamente a qualquer pretensão futura de impedir tais utilizações.
Anos depois, ainda em vida, Ricardo passou a se sentir exposto negativamente, pois a editora passou a utilizar a sua imagem e relatos íntimos em material promocional de cunho comercial, afetando a sua honra e respeitabilidade. Mesmo assim, a editora sustentou a validade irrestrita do contrato, afirmando que Ricardo teria renunciado voluntariamente aos direitos da personalidade.

A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos da personalidade perdem a sua proteção jurídica quando exercidos de forma incompatível com contratos regularmente celebrados, prevalecendo a autonomia da vontade.

B

A autorização contratual válida implica a renúncia definitiva aos direitos da personalidade, impedindo Ricardo de questionar judicialmente o uso de sua imagem e de sua vida privada.

C

Os direitos da personalidade podem ser livremente renunciados quando envolverem interesses patrimoniais, especialmente em contratos firmados com finalidade econômica.

D

A utilização da imagem e do nome de Ricardo para fins comerciais é lícita independentemente de autorização, desde que não haja intenção difamatória por parte da editora.

E

Os direitos da personalidade são, em regra, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, sendo inválida a renúncia ampla e definitiva ao seu exercício, podendo Ricardo exigir a cessação da lesão e uma eventual indenização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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