De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é ...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283982
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro. Essa Lei estabelece que: