Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a aliena...

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Q3172665
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172665 Direito Civil
Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:
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