A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231540 Direito Civil

A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efetivação do princípio da segurança jurídica. Acerca das alterações introduzidas na LINDB, assinale a alternativa correta.

As normas introduzidas pela nova LINDB são direcionadas às decisões judiciais, considerando-se que a esfera decisória administrativa se encontra expressamente resguardada pelo princípio da discricionariedade.

A nova LINDB determina que se passe a considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, buscando-se evitar o chamado apagão das canetas.

O estabelecimento de interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, quando o órgão administrativo ou judicial já tenha fixado orientação sobre o tema, passa a ser vedado.

O agente público, a partir da nova legislação, deverá responder pessoalmente por suas falhas quando constatada a presença de culpa ou dolo.

A nova LINDB determina que a eliminação de incertezas jurídicas na aplicação do direito público é de competência privativa do Poder Judiciário.

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