A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na ...

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Q3231540
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |
Q3231540 Direito Civil
A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efetivação do princípio da segurança jurídica. Acerca das alterações introduzidas na LINDB, assinale a alternativa correta.
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