GABARITO B

LINDB - Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.                      

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

A letra B não se aproxima mais à proporcionalidade do que propriamente à modulação dos efeitos decorrentes dos atos? Penso que a alternativa D seria mais adequada.

A alternativa correta é a letra B.

A modulação de efeitos decorrente da invalidação de ato, introduzida pela reforma da LINDB, está expressamente prevista no art. 21, especialmente em seu parágrafo único, que determina que a invalidação: não deve impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

O comando normativo autoriza e impõe a modulação dos efeitos da invalidação, justamente para: (i) preservar a segurança jurídica; (ii) evitar consequências desproporcionais; (iii) considerar os impactos práticos da decisão.

A) Refere-se ao dever de motivação qualificada, não à modulação de efeitos.

B) CORRETA. Trata diretamente da modulação dos efeitos da invalidação, núcleo da inovação destacada.

C) Trata do princípio da preferencia pela convalidação, não da modulação.

D) Refere-se à indicação de condições para saneamento do ato, também ligada à convalidação, não à modulação.

A modulação convalida atos passados, enunciado sofrível e gabarito questionável, já que os artigos 23 e 24 da LINDB estão muito mais relacionados à modulação