Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.384 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779035
Direito Civil
Durante uma reunião com a Secretaria de Administração,
o advogado do município foi consultado sobre o
momento em que uma nova lei municipal passaria a
produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a
norma havia sido publicada recentemente, mas não
trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência.
Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que,
conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram
em vigor:
Q3777921
Direito Civil
Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas,
realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas
normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público, à luz das disposições introduzidas pela
Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), vindo a
compreender, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
Q3777480
Direito Civil
Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na
área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados
à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade
controladora deve observar as normas elencadas no Decreto-Lei
nº 4.567/42 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB), com
a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018.
Assinale a alternativa correta quanto aos esclarecimentos
prestados por Rogério em tais circunstâncias com base no
mencionado Diploma Legal.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769183
Direito Civil
Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem
avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir
parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem
consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB,
cabe ao Advogado do CREAS:
Q3752731
Direito Civil
Em janeiro de 2025, Rogério, empresário do ramo alimentício,
inaugurou uma pequena fábrica de produtos artesanais no interior
de Minas Gerais. Alguns meses após o início das atividades, foi
autuado pela vigilância sanitária por descumprir normas sobre
rotulagem e conservação de alimentos, em vigor desde 2023.
Surpreso, Rogério apresentou defesa alegando a sua mais estrita
boa-fé, justificando o erro por total desconhecimento da norma e,
sendo assim, sustentando que não poderia ser penalizado, pois
nunca havia sido formalmente notificado sobre a alteração
legislativa.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.
Q3752730
Direito Civil
Em 2020, Inés e Javier, ambos espanhóis, sendo ela residente e
domiciliada em Barcelona (Espanha) e ele em Florença (Itália),
decidiram casar-se durante uma estadia temporária no Brasil, sem
realizar pacto antenupcial. Concluída a celebração, o casal fixou o
primeiro domicílio conjugal em Buenos Aires, lá permanecendo
por quatro anos. Em 2024, mudaram-se para Curitiba, onde
residem até o momento.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745798
Direito Civil
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
Q3745585
Direito Civil
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos
de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740715
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro, salvo
disposição contrária, uma lei, depois de
oficialmente publicada, começa a vigorar
em todo o país e nos Estados
estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia,
respectivamente, após:
Q3735563
Direito Civil
Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725062
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |
Q3709538
Direito Civil
Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |
Q3697853
Direito Civil
O fenômeno que acontece quando, salvo disposição em
contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a sua vigência, é o da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |
Q3695637
Direito Civil
Conforme determinado pela Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada. Esse preceito diz respeito ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692373
Direito Civil
Atualmente, em matéria de método pragmático de aplicação do
Direito Administrativo, muito se fala sobre o chamando
consequencialismo previsto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB).
Os Magistrados em geral, sobretudo aqueles em exercício em Juízos com competência fazendária, ao decidirem causas como ações civis públicas que versem sobre controle das políticas públicas ou da Administração Pública, devem observar que a decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, considerando o previsto no regulamento da LINDB, em tema de motivação e decisão na invalidação, deve ser observado que a
Os Magistrados em geral, sobretudo aqueles em exercício em Juízos com competência fazendária, ao decidirem causas como ações civis públicas que versem sobre controle das políticas públicas ou da Administração Pública, devem observar que a decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, considerando o previsto no regulamento da LINDB, em tema de motivação e decisão na invalidação, deve ser observado que a
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685827
Direito Civil
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir, em relação à
aplicabilidade da Lei Sucessória Brasileira.
Uma mulher brasileira casou‑se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram‑se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.
Uma mulher brasileira casou‑se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram‑se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.
Q3659447
Direito Civil
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3659044
Direito Civil
Em razão da edição e da entrada em vigor de diversas novas
legislações relacionadas à seara em que atua, João, agente público,
resolveu estudar, nos detalhes, a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, para atuar em conformidade com as
estipulações da ordem jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 4.657/1942, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 4.657/1942, é incorreto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3642098
Direito Civil
Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte
final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642057
Direito Civil
Juliana e Walter são cidadãos brasileiros e desejam se
casar no Brasil. Entretanto, têm dúvidas acerca dos
impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração.
Isto posto, têm residência no exterior. Com base nas
informações e na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), assinalar a alternativa CORRETA:
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