Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 8

Q3560659

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560659 Direito Civil

Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que

A

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.

B

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

C

é direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.

D

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.

E

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

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Q3560608

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560608 Direito Civil

Jardson foi condenado judicialmente a prestar alimentos mensais em favor de sua filha Geicy, representada por sua mãe, Graciete. Anos depois, Geicy atinge a maioridade e inicia um curso superior, trabalhando meio período como estagiária. Jardson, sem promover ação judicial, decide interromper espontaneamente o pagamento da pensão, por entender que a maioridade extingue automaticamente a obrigação. À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação alimentar extingue-se automaticamente com o atingimento da maioridade civil pelo alimentado, independentemente de decisão judicial.

B

O alimentante poderá cessar o pagamento dos alimentos após a maioridade do filho, desde que este esteja empregado ou receba alguma forma de remuneração.

C

A obrigação alimentar somente poderá cessar por decisão judicial, ainda que o credor tenha atingido a maioridade civil.

D

Com a maioridade civil do alimentado, os alimentos passam a ser devidos automaticamente à mãe, Graciete, que poderá pleiteá-los em nome próprio.

E

A maioridade civil extingue o dever alimentar do pai apenas se houver cláusula expressa nesse sentido na sentença ou no acordo homologado judicialmente.

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Q3560606

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560606 Direito Civil

Nadilma ajuíza demanda visando ao reconhecimento da incapacidade de sua irmã Jurema, que apresenta quadro severo de transtorno bipolar. Caso seja nomeada curadora de Jurema, qual será o efeito jurídico decorrente dessa nomeação?

A

O prazo prescricional da dívida que Nadilma possui em favor de Jurema, que já se encontra prestes a se consumar, poderá transcorrer normalmente, pois a curatela não afeta prazos prescricionais.

B

Nadilma poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia.

C

Se o irmão de Nadilma, que a nomeou tutora testamentária da filha dele, vier a falecer, Nadilma deverá exercer, cumulativamente, a curatela de Jurema e a tutela da sobrinha, não sendo possível a recusa de qualquer dos encargos.

D

A autoridade de Nadilma como curadora abrangerá os atos da vida civil de Jurema, mas não se estenderá à administração dos bens dos filhos menores desta, caso existam.

E

Ainda que desejasse compartilhar o encargo, Nadilma terá que exercer sozinha a curatela de Jurema, uma vez que a legislação brasileira não admite a figura da curatela compartilhada.

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Q3536502

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536502 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no casamento de pessoa maior de 70 anos de idade, será obrigatório o regime de

A

separação de bens.

B

comunhão parcial de bens.

C

comunhão universal de bens.

D

participação final nos aquestos.

E

unificação sumária de bens.

Q3536501

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536501 Direito Civil

No que concerne ao Código Civil, a filiação prova‑se

A

pela declaração unilateral do pai.

B

pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil.

C

pela declaração unilateral da mãe.

D

por exame científico, desde que este seja realizado em laboratório vinculado ao Poder Público.

E

pela declaração unilateral do filho.

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Q3536500

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536500 Direito Civil

No que se refere ao Código Civil, o parentesco por afinidade limita‑se aos

A

ascendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

B

descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

C

ascendentes, aos descendentes, aos irmãos e primos do cônjuge ou companheiro.

D

ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

E

ascendentes, aos descendentes, aos irmãos e tios do cônjuge ou companheiro.

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Q3536499

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536499 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, os ascendentes e os descendentes são considerados parentes em linha

A

colateral.

B

transversal.

C

reta.

D

oblíqua.

E

lateral.

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Q3531641

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531641 Direito Civil

Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

A

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.

B

Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.

C

Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.

D

A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.

E

A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.

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Q3531614

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531614 Direito Civil

Em ação de fixação de alimentos, o Juiz, em sentença, arbitrou a obrigação alimentar do genitor ao filho no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo formal, e 35% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Ainda, em sentença, decidiu que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade do filho, dispensando-se nova decisão judicial a respeito, devendo ser mantida a obrigação caso o filho estivesse estudando. No caso hipotético, considerando-se o entendimento sumulado do STJ a respeito do tema, a sentença está em

A

consonância com a jurisprudência, pois a manutenção da obrigação alimentar é direito do alimentado até a conclusão do nível superior, independentemente da comprovação de necessidade.

B

consonância com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar ocorre com a maioridade, não cabendo ao alimentado demonstrar a continuidade da necessidade.

C

desacordo com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar de filho que atinge a maioridade civil depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que se fixou a pensão.

D

desacordo com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar de filho de maneira automática, independentemente de nova decisão judicial, deve ocorrer com 21 anos de idade.

E

consonância com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar de filho que atinge a maioridade civil só depende de decisão judicial, mediante contraditório, no caso de alimentos que tenham sido fixados por acordo extrajudicial.

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Q3531613

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531613 Direito Civil

No ano de 2021, Carlos possuía 72 anos de idade e formalizou, por escritura pública, união estável com Yago, de 55 anos, no regime da separação obrigatória de bens. No ano de 2025, o casal postulou em juízo a modificação do regime de bens para o da comunhão parcial. Na demanda judicial, consta a informação de que Carlos tem descendentes que ostentam a condição de herdeiros necessários. Nessa situação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido

A

não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da idade, o regime deve ser, obrigatoriamente, o da separação legal de bens.

B

poderá ser atendido, em razão da manifestação das partes em juízo, e a alteração do regime de bens produzirá efeitos patrimoniais para o futuro, resguardados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.

C

poderá ser atendido, em razão da manifestação das partes em juízo, e a alteração do regime de bens produzirá efeitos patrimoniais retroativos à data da formalização da união estável no ano de 2021.

D

poderá ser negado, se houver oposição de algum herdeiro necessário que demonstre possível prejuízo no futuro recebimento de sua quota-parte da herança.

E

não poderá ser atendido, porquanto as uniões estáveis homoafetivas são entendidas como sociedades de fato, de modo que as partes devem demonstrar o esforço comum na partilha de bens.

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Q3531612

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531612 Direito Civil

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos de abandono afetivo parental, tem admitido a aplicação de alguns institutos jurídicos, visando ao bem-estar dos filhos submetidos a tais situações. Nesse contexto, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, analise as medidas jurídicas abaixo aplicáveis como decorrência direta do abandono afetivo parental:

I. prisão civil.
II. indenização por danos morais.
III. supressão de patronímico.
IV. aplicação de medida de proteção.
V. decretação de ausência.

Está correto o que consta APENAS de

A

I, IV e V.

B

I, II e V.

C

I, II, III e IV.

D

III e V.

E

II, III e IV.

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Q3530379

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530379 Direito Civil

Num acidente de carro, os pais de Laura, então menor impúlbere, vieram a falecer. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Laura será posta em

A

curatela, a ser exercida, prioritariamente, por algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de curador testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da curatela.

B

tutela, até os 16 anos de idade, e curatela, depois de completar 16 anos de idade, competindo o exercício da tutela ou curatela, prioritariamente, a algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de tutor ou curador testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da função.

C

tutela,a ser exercida, prioritariamente, por algum ascendente, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, somente se admitindo a nomeação de tutor testamentário na falta de parente consanguíneo apto ao exercício da tutela.

D

tutela, a ser exercida, prioritariamente, pelo tutor que houver sido conjuntamente nomeado pelos pais por testamento ou outro documento autêntico, mesmo que não se trate de parente consanguíneo dela.

E

curatela, a ser exercida, prioritariamente, pelo curador que houver sido conjuntamente nomeado pelos pais por testamento ou outro documento autêntico, mesmo que não se trate de parente consanguíneo dela.

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Q3520601

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520601 Direito Civil

Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014, com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também utilizou o imóvel como residência do casal e participou diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022, após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel:

A

é bem particular de Marcelo, pois foi adquirido antes do casamento, não havendo comunicação nem mesmo da parte quitada na constância da sociedade conjugal;

B

será comunicado integralmente, pois, embora tenha sido adquirido antes do casamento, sua quitação ocorreu durante o casamento com esforço comum do casal, caracterizando bem comum;

C

será comunicado parcialmente, na proporção do valor quitado com recursos comuns durante o casamento, sendo a parte restante considerada bem particular de Marcelo;

D

é considerado bem comum, independentemente da data da aquisição, pois serviu de residência familiar e Fernanda contribuiu com sua valorização mediante reformas e manutenção;

E

é incomunicável, pois foi adquirido mediante financiamento, o que o caracteriza como bem a prazo, sendo irrelevantes a data da quitação e/ou os recursos utilizados.

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Q3520289

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520289 Direito Civil

Nice, milionária, casou-se com seu motorista, Jorge, em 2010. Por pressão familiar, adotaram o regime da separação eletiva de bens. Ocorre que, em 2015, Nice é diagnosticada com grave neoplasia. Sua família a abandona, mas Jorge fica a seu lado e, juntos, superam a crise de saúde. Por isso, Nice percebe que fora injusta em aceitar a pressão para resguardar o patrimônio e decide alterar o regime de bens, a fim de que Jorge tenha direito, inclusive, aos bens que ela herdará.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

não é possível a alteração superveniente do regime de bens do casamento, de modo que, se quiser que Jorge tenha direito aos bens que herdará, poderá se valer da partilha em vida, prevista pelo Art. 2.018 do Código Civil;

B

embora seja possível, em tese, a alteração superveniente do regime de bens do casamento, ela sempre terá eficácia prospectiva (ex nunc), de modo que, se quiser que Jorge tenha direito aos bens que herdará, poderá se valer da partilha em vida, prevista pelo Art. 2.018 do Código Civil;

C

embora seja possível, em tese, a alteração superveniente do regime de bens do casamento, ela sempre terá eficácia prospectiva (ex nunc) e, no mais, muito menos poderá se valer da partilha em vida prevista pelo Art. 2.018 do Código Civil, reservada aos ascendentes em relação a seus herdeiros;

D

é possível a alteração superveniente do regime de bens do casamento que, via de regra, tem eficácia retroativa (ex tunc), desde que haja manifestação dos cônjuges e não haja prejuízo a direitos de terceiro;

E

embora a possível alteração superveniente do regime de bens do casamento tenha, via de regra, eficácia prospectiva (ex nunc), no caso específico, os efeitos retroativos são corolário lógico do desejo dos cônjuges que visam ao aprofundamento do vínculo matrimonial e devem, portanto, ser admitidos.

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Q3520274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520274 Direito Civil

Lucas, com 11 anos de idade, perdeu os genitores em um trágico acidente. Surgiu, assim, a necessidade de nomeação de um tutor ao referido infante, na forma estabelecida na legislação civil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que podem escusar-se da tutela:

A

aqueles que residirem em bairro distinto do lugar onde se haja de exercer a tutela;

B

aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de dois filhos;

C

aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

D

militares na ativa ou inativa;

E

maiores de 50 anos.

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Q3505760

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505760 Direito Civil

Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador.
No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual.
Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.

B

Mário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.

C

A ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.

D

A inexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.

E

A penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q3454562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454562 Direito Civil

Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso Daiana e Júnior decidam não mais se casar, o pacto antenupcial será nulo.

B

Daiana e Júnior poderão convencionar a livre disposição de eventuais bens imóveis, desde que particulares.

C

Por Daiana ser relativamente incapaz, não se faz necessária a aprovação de seus representantes legais, bastando apenas a comprovação de que o pacto antenupcial é realizado por sua livre e espontânea vontade.

D

É ineficaz o pacto antenupcial se não for realizado por escritura pública.

E

Para ter efeitos perante terceiros, Daiana e Júnior deverão registar o pacto antenupcial perante o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio deles.

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Q3453215

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453215 Direito Civil

Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:

A

separação convencional de bens;

B

participação final nos aquestos;

C

separação obrigatória de bens e separação convencional de bens;

D

separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos;

E

separação convencional de bens e participação final nos aquestos.

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Q3425307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425307 Direito Civil

Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr., então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão.
Nesse caso, o juiz deve:

A

reconhecer a perda do interesse de agir, porque o divórcio é ato personalíssimo que não pode ser requerido por curador;

B

reconhecer a perda do interesse de agir, porque o curador provisório já tinha poderes para requerer o divórcio, considerando ainda que a morte do curatelado leva, de todo modo, à extinção do vínculo matrimonial, uma vez que a morte extingue todos os direitos personalíssimos;

C

reconhecer a perda do interesse de agir, porque Mévio Jr., como curador provisório, já poderia ter requerido o divórcio, embora a morte não extinga, por si só, todos os direitos personalíssimos;

D

reconhecer a perda do interesse de agir, porque, por expressa disposição legal, o herdeiro tem legitimidade ativa para requerer o divórcio do de cujos;

E

prosseguir à sentença para confirmar Mévio Jr. como curador, de modo que só então ganhará legitimidade para requerer o divórcio póstumo, possível em tese, considerando que a morte não extingue, por si só, todos os direitos personalíssimos.

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Q3420701

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420701 Direito Civil

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural.

Certo

Errado

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