Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 14

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492180 Direito Civil

A respeito das normas que versam sobre a temática do condomínio em multipropriedade no âmbito da legislação civilista, analise as sentenças a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

A

Apenas a sentença III está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas a sentença I está correta.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3492179

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492179 Direito Civil

Considere a situação hipotética a seguir:

A “Fazenda Água Limpa” não possui acesso direto a uma fonte de água perene, essencial para sua atividade pecuária, mas sua vizinha, “Fazenda Boa Sorte”, é atravessada por um rio. Para solucionar a questão, os proprietários celebram um contrato formal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), estabelecendo uma espécie de direito real por meio do qual a “Fazenda Boa Sorte” se obriga a tolerar a passagem de uma canalização subterrânea em uma faixa específica de seu terreno, permitindo que a “Fazenda Água Limpa” capte e conduza a água do rio até sua propriedade.

Esse direito de usar a propriedade alheia para um fim específico em benefício da outra, é um exemplo clássico de direito real de:

A

Servidão.

B

Superfície.

C

Usufruto.

D

Anticrese.

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Q3488319

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488319 Direito Civil

Admitida a ocorrência de usucapião, ainda não reconhecida por sentença, a favor do comprador do imóvel, que somente o adquiriu por desconhecer o seu direito e diante da insistência do proprietário para que aderisse ao contrato, é possível afirmar:

A

Que o negócio jurídico é passível de rescisão.

B

Que a vontade do comprador se encontrava viciada em virtude da coação por ele sofrida.

C

Que a falsa representação da realidade e o caráter desculpável do erro autorizam a anulação do negócio.

D

Que o silêncio da parte interessada quanto ao usucapião caracteriza dolo comissivo, para fins de anulação do negócio.

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Q3488317

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488317 Direito Civil

São características dos direitos reais, exceto:

A

Conferem ao seu titular o direito de sequela.

B

A transcrição é suficiente para garantir a sua oponibilidade a terceiros.

C

Não admitem a criação de novos tipos por atos de autonomia negocial.

D

Nem sempre atribuem ao seu titular o poder de utilizar o bem.

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Q3488313

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488313 Direito Civil

A propósito das universalidades, é correto dizer:

A

Admitem para as universalidades de fato, apenas bens móveis.

B

Nas universalidades de pessoas, a série de sujeitos de direito resulta aumentada de uma unidade, ao contrário do que ocorre nas universalidades de coisas, em que a série de objetos não acresce de uma unidade.

C

Nas hipóteses em que o legado de um rebanho se reduza a um indivíduo, caduca a disposição do testador, por perda do objeto.

D

Não são passíveis de aquisição por usucapião.

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Q3488311

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488311 Direito Civil

Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo necessário para a aquisição de sua propriedade, por usucapião. Nesse caso, é correto afirmar:

A

Por se tratar de bem público, não é possível o usucapião.

B

Cuidando-se de bem furtado, a posse, mesmo exercida de forma pacífica, contínua e não clandestina, não permite a aquisição da propriedade.

C

A aquisição da propriedade pelo possuidor, de forma originária, se reconhecida, implicará a exclusão de quaisquer restrições que limitavam o anterior direito de propriedade.

D

A propriedade do possuidor, se existente, não lhe garantirá o direito à indenização nas hipóteses em que não possa tê-lo sob sua guarda, por efeito do tombamento.

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Q3479724

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479724 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito das Coisas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

D

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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Q3472138

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472138 Direito Civil

Joana recebeu, por concessão de Teobaldo, o direito de superfície sobre um enorme terreno de propriedade dele, com a finalidade específica de construir moradias populares. No entanto, após adquirir o direito, Joana construiu no local um centro comercial e passou a alugar as lojas para fins lucrativos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Poder Público decida desapropriar a área, a indenização cabe a Teobaldo, proprietário do terreno.

B

A concessão poderá ser resolvida antes do termo final, desde que Joana seja indenizada.

C

Caso a concessão seja por prazo indeterminado, deverá ser lavrada escritura pública perante o Cartório de Registro de Imóveis.

D

Joana poderá, independentemente de autorização de Teobaldo, realizar obras no subsolo para a construção de garagem subterrânea, considerando ser a garagem inerente ao objeto da concessão.

E

Joana não poderá transferir o direito de superfície a terceiros.

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Q3469479

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469479 Direito Civil

A aquisição da propriedade pode se constituir de forma originária e/ou derivada. A aquisição originária da propriedade se faz quando desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, e a derivada ocorre quando houver relação com o antigo proprietário. Assim, pode-se afirmar que a aquisição originária se faz pela acessão e pela usucapião, e a derivada pela transcrição do título de transmissão junto ao Registro Imobiliário e por sucessão hereditária. Já a perda da propriedade imóvel ocorre de forma voluntária e/ou involuntária; o Código Civil retrata que os efeitos da transmissão ou perda da propriedade só se efetivam com o registro do título no Registro de Imóveis.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente as formas da perda da propriedade.

A

Declaração de utilidade pública, aluvião, desmembramento e tombamento.

B

Permuta, avulsão, doação e partilha.

C

Alienação, doação, partilha e desmembramento.

D

Desmembramento, incorporação, doação e partilha.

E

Alienação, renúncia, abandono, perecimento e desapropriação.

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Q3469477

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469477 Direito Civil

A propriedade do bem imóvel só se adquire através do registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que resulta na máxima de que somente é dono quem registra. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Com base nessas premissas, sobre o direito de usar da coisa imóvel, assinale a alternativa correta.

A

O direito de usar refere-se ao direito do titular de fruir da coisa conforme os seus desejos, estando ela a serviço de seu detentor sem modificação de sua substância.

B

O direito de uso, quando dado através de contrato de locação, permite que o locatário ofereça o bem como garantia em instituição de crédito caso necessário.

C

O direito de usar refere-se ao poder de destinar a coisa da forma que o proprietário desejar, podendo aliená-la, gravá-la de ônus, doá-la, destruí-la, desde que respeitando o direito de outrem, que não pode ser prejudicado pelo mau uso da coisa.

D

O direito de uso consiste em um direito real, passível de ser transmitido aos herdeiros através da sucessão hereditária, instrumentalizada no termo de inventário.

E

O direito de uso não pressupõe o direito de habitar, morar no imóvel, mas tão somente de obter os rendimentos dos aluguéis.

Q3469474

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469474 Direito Civil

Passagem de cabos e tubulações, árvores limítrofes e águas são situações que são tratadas no Código Civil, em capítulo próprio, intitulado Dos Direitos de Vizinhança. Quanto à passagem de cabos e tubulações, assinale a alternativa correta.

A

A construção de tubulação de aqueduto impede que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, em razão de se manter o livre acesso à área para manutenções e verificações de segurança.

B

Pessoa que não possui acesso à via pública poderá constranger vizinho a lhe dar passagem visando à circulação e à instalação de tubos e canalizações, e sofrerá constrangimento qualquer confrontante diante da livre escolha daquele que se encontra com o terreno encravado.

C

Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

D

Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão efetivar a passagem de cabos e tubulações para receber as águas que passam pelos terrenos vizinhos, não sendo permitido o pleito de indenização de qualquer importância, pois já estão se beneficiando do fornecimento das águas para o prédio dominante.

E

É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, sem qualquer limitação e/ou obrigação de indenização.

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Q3469468

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469468 Direito Civil

A Lei nº 13.777/2018 efetivou alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e no Código Civil de 2002, inserindo novo capítulo entre as regras e dispondo sobre uma modalidade especial de condomínio: a multipropriedade. Em relação a essa nova modalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, a qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
II. Multipropriedade é a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e apenas pelo período de tempo contratado, sem titularizar a propriedade do bem imóvel.
III. A multipropriedade é uma modalidade especial de condomínio, em que os coproprietários adquirem uma fração de uma unidade imobiliária por determinado tempo, incluindo o uso das partes comuns, das instalações, dos equipamentos e dos mobiliários que a integram.
IV. Na multipropriedade, todos os adquirentes são coproprietários de fração ideal, o que cria um direito pessoal personalíssimo de usar, gozar e dispor da propriedade, cuja limitação não é apenas condominial mas também temporal.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3469458

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469458 Direito Civil

Determinada empresa pública necessita utilizar parte de uma área particular para passagem de uma tubulação, o que acarreta a limitação de parcela da propriedade pelo titular do imóvel. Tal poder de limitação imposta ao particular para atender a tal utilidade se constitui como uma

A

doação.

B

permuta.

C

dação em pagamento.

D

desapropriação.

E

servidão.

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Q3464832

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464832 Direito Civil

A respeito do direito de superfície, indique a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil:

A

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

B

O direito de superfície não pode ser transmitido a terceiros, podendo, no entanto, ser transferido aos herdeiros em caso de falecimento do superficiário.

C

Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida, devendo ser indenizado pelo proprietário, que passará a ter a propriedade plena sobre o bem, salvo se as partes houverem estipulado o contrário.

D

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo disposição em contrário.

Q3453220

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453220 Direito Civil

Elias trabalhou muitos anos na área rural de Araguatins, particularmente a serviço de Pedro, embora residisse em outro município. Depois que encerrou seu contrato com o Elias, em vista do apreço que desenvolveu por ele, e vendo sua dificuldade de deslocamento entre sua casa e o trabalho, Pedro cedeu a ele a posse de um terreno com um casebre, de sua propriedade, que se encontrava desocupado. No imóvel, Elias fez a instalação de rede elétrica, que até então não havia, e reparou o telhado, que ameaçava desabar. Menos de um ano depois, todavia, Pedro faleceu e seus herdeiros exigiram de Elias o imóvel de volta. Mesmo depois de intimado judicialmente, Elias recusou-se à restituição e ainda fez uma obra para instalar água encanada no imóvel, que também não tinha. Afinal, foi o imóvel desocupado com o uso de força policial.
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:

A

a instalação de rede elétrica;

B

a instalação de rede elétrica e o conserto do telhado;

C

a instalação de rede elétrica e de água encanada;

D

o conserto do telhado;

E

a instalação de água encanada.

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Q3452890

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452890 Direito Civil

Carlos é proprietário de um terreno na cidade de Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m² , com uma piscina e uma churrasqueira. Sua sobrinha, Júlia, deseja construir sua própria moradia, mas não possui recursos para adquirir um terreno. Para ajudá-la, Carlos decide ceder a Júlia o direito de construir sobre a laje de sua casa, garantindo a ela um direito real sobre a nova unidade habitacional.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Eventual ruína da casa de Carlos implica extinção do direito real de laje, ainda que a casa seja reconstruída imediatamente.

B

As despesas necessárias à conservação e à fruição da piscina e da churrasqueira serão partilhadas entre Carlos e Júlia, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.

C

Com a constituição da laje, Júlia passa a ter participação proporcional na piscina e na churrasqueira, bem como passa a ter uma fração ideal do terreno.

D

Júlia responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, bem como pelo valor proporcional das áreas da piscina e da churrasqueira.

E

Júlia poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que sem autorização expressa de Carlos, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

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Q3452885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452885 Direito Civil

Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e deseja formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião.

Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.

A

A usucapião especial urbana pode ser pleiteada, mas Francisca não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita.

B

A usucapião especial urbana pode ser requerida, pois os requisitos da lei são atendidos, e a usucapião será declarada pelo juiz, sendo registrada no cartório de registro de imóveis.

C

Como a área ocupada é de 200 (duzentos) metros quadrados, a usucapião não será possível, pois a área mínima exigida para a usucapião especial urbana é de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

D

A solicitação de usucapião especial urbana não é possível, pois a lei exige 10 (dez) anos de posse contínua.

E

O imóvel pode ser adquirido por meio de usucapião especial urbana, pois Francisca preenche os requisitos de tempo e posse, mas o título de domínio deverá ser conferido ao marido dela.

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Q3451682

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451682 Direito Civil

Em um financiamento imobiliário com garantia de hipoteca, o devedor restou inadimplente. O banco alega que pode tomar o imóvel sem judicialização. De acordo com o Código Civil, qual procedimento é válido?

A

O banco pode apropriar-se do imóvel após 180 dias de inadimplência.

B

A hipoteca permite leilão extrajudicial, como na alienação fiduciária.

C

O devedor perde automaticamente a posse após 90 dias de atraso.

D

É necessária ação judicial para executar a garantia e vender o imóvel.

E

O banco assume a propriedade, mas deve indenizar o devedor.

Q3451681

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451681 Direito Civil

Determinado cliente de instituição financeira intenta adquirir um imóvel financiado. O gerente de tal instituição financeira sugere a adoção do contrato de alienação fiduciária em garantia. O cliente fica em dúvida em relação à sugestão do gerente, pois detém a informação de que a alienação fiduciária em garantia não se aplica a bens imóveis. Sobre a alienação fiduciária, é correto afirmar que:

A

É permitida para bens móveis e imóveis, conforme a Lei 9.514/1997.

B

Restringe-se a bens móveis, como máquinas e equipamentos.

C

Aplica-se apenas a bens imóveis de luxo, como mansões.

D

Requer a transferência definitiva da propriedade ao credor.

E

Substitui a hipoteca em operações de crédito rural.

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Q3450425

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450425 Direito Civil

Quanto à aquisição da propriedade, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se avulsão os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes.

B

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, independentemente de indenizar o dono do primeiro, ainda que este faça solicitação de indenização logo após ocorrido o acréscimo.

C

Aquele que semeia ou planta em terreno próprio com sementes ou plantas alheias adquire a propriedade destas, no entanto fica obrigado a pagar-lhes o valor e responder por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.

D

Na avulsão, o dono do prédio a que se juntou a porção de terras, caso não concorde com o pagamento da indenização, deverá aquiescer que se remova a parte acrescida.

E

Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, tendo direito de indenização, ainda que comprovada má-fé, em razão da vedação do enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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