O Município celebrou um contrato administrativo para execuç...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165839
Direito Administrativo
O Município celebrou um contrato
administrativo para execução de obra pública. Apos a
assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por
pessoa que havia recebido procuração da empresa
contratada, porém com excesso em relação aos poderes
conferidos. Posteriormente, o representante legal da
empresa praticou ato expresso confirmando
integralmente o negócio. De acordo com a Lei no
14.133/2021 e com o Codigo Civil, analise as assertivas:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que: