Para fins da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000 “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob-regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” é o/a:

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

A Lei Federal n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definiu dois grandes grupos com categorias de usos nas quais as unidades de conservação foram enquadradas conforme os objetivos de sua criação.

Baseado no que preconiza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação no seu art. 14°, podemos considerar como unidades de conservação de proteção integral:

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, é a definição de:

Sobre as diretrizes que regem o SNUC, analise as afirmativas abaixo.

I. As diretrizes que regem o SNUC devem assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

II. É necessário que as diretrizes garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

III. O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes e Ibama.

Assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre o SNUC, assinale a alternativa incorreta.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Analise as afirmativas a seguir em relação a algumas das diretrizes do SNUC, e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Assim, o SNUC será regido por diretrizes que

( ) assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente.

( ) assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais.

( ) garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

( ) busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira.

( ) busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC possui instrumentos de implementação de Unidades de Conservação e enfoque participativo. O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UCs, de modo que sejam planejadas e administradas de forma integrada com as demais UCs, assegurando que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional e nas águas jurisdicionais. Com base no SNUC, analise as afirmativas a seguir:
I. Compartilhamento do processo de observação, medição e diagnóstico da qualidade ambiental entre pesquisadores e população local. II. Documento que contém as regras construídas pelo Instituto Chico Mendes, juntamente com a população tradicional residente nas UCs de uso sustentável, sobre o manejo dos recursos naturais na UC. III. Documento técnico de enfoque multidisciplinar, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social, que apresenta os objetivos da UC, estabelece o zoneamento e as normas para o uso da área. IV. Mecanismo previsto na Lei 9985/2000 e regulamentado pela Instrução Normativa 09/2014, do ICMBio, tem a função de auxiliar a chefia da UC na gestão da Unidade, integrando-a às demais áreas protegidas e ao seu entorno, e aproximando as ações realizadas da população diretamente relacionada. V. Mecanismo jurídico firmado entre o ICMBio e populações tradicionais voltado a pactuar transitoriamente formas de garantir a conservação da biodiversidade e as características socioeconômicas e culturais dos atores sociais envolvidos. Isso ocorre quando a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão.
As descrições acima referem-se, respectivamente, aos instrumentos:

[…] A partir da sistematização de experiências de EA e comunicação desenvolvidas em UCs federais, tornou-se possível delimitar um escopo que seja abrangente o suficiente para ser utilizado como referência por gestores das UCs de qualquer esfera e por educadores ambientais para definir suas iniciativas nesse campo. Os resultados que convergem para a solução pretendida relacionam-se aos seguintes componentes: fortalecimento da articulação territorial; consolidação da gestão participativa da UC; aproximação entre escolas e UC; ações e atitudes socioambientais da comunidade; e melhora da imagem da UC. (MMA, 2015)
Considerando que existem mecanismos formais e informais de participação das comunidades na gestão da UC e as comunidades promovam ações inovadoras para conservação da biodiversidade, assinale a alternativa que representa um objetivo geral.

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define como uso indireto aquele que

Com base na lei federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é correto afirmar que

A Lei 9.985/2000 organizou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação. Diante disso, assinale a alternativa correta:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação possui objetivos, dispostos no Art. 4º. da Lei 9.985/2000. Assinale a alternativa correta.

A respeito das Unidades de Conservação, analise as afirmativas a seguir e identifique a(s) correta(s):
I- Uma Unidade de Conservação pode ser definida como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. II- O excursionismo é vetado nas áreas de unidade de conservação. III- A visitação às Unidades de Conservação só pode ser realizada para fins de pesquisas científicas relacionadas ao bioma do entorno. IV- A prática de turismo ou visitação em Unidades de Conservação pode ser realizada desde que atenda às condições previstas no Plano de Manejo da Unidade ou seu regulamento interno e demais disposições legais.
Assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas; assinale-as.

Em relação às políticas ambientais que visam o desenvolvimento sustentável estabelecidas na atual Legislação Ambiental brasileira, se destacam a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, dentre outros. III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas, desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Estão corretas as afirmativas 

Ainda de acordo com o previsto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I. Até cinquenta por cento, e não menos que vinte por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade; II. Até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo; III. Até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.
Dos itens acima:

Assinale a alternativa que não representa uma das categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral:

Com base nas definições para os fins previstos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa incorreta: