Gabarito: Errado

A questão aborda a criação e a alteração dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, exigindo conhecimento das normas do SNUC, da legislação estadual pertinente e da jurisprudência do STF.

O erro central do enunciado está em afirmar que o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial. Na realidade, ele foi criado por decreto estadual — Decreto nº 1.260, de 1º de junho de 1975 (Art. 1º: “Fica criado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro…”).

Posteriormente, seus limites foram alterados pela Lei estadual nº 14.661/2009 (Art. 1º: "Fica alterado o perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro..."). Ou seja, ambos os atos são de competência estadual, não federal.

A pegadinha reside em sugerir que unidades de conservação estaduais são criadas por ato do Presidente da República, quando, conforme o princípio federativo e o art. 2º, §§ 1º e 2º do SNUC, a criação e alteração compete ao ente federativo titular da unidade.

Exemplo prático: Se um estado deseja criar ou alterar os limites de um parque estadual, deve fazê-lo por ato legislativo ou normativo estadual, nunca federal.

A jurisprudência do STF (RE 586224) confirma que leis estaduais podem alterar limites de UCs estaduais, desde que respeitem normas gerais federais. Como destaca Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”): “É imprescindível respeitar a esfera de competência do ente federativo responsável pela UC.”

Assim, o item está ERRADO por atribuir criação do parque a decreto presidencial, e não estadual.

Resumo para a prova: Sempre analise quem é o ente federativo competente! Atribuir a criação ou alteração ao ente equivocado é erro clássico em concursos, especialmente em temas do SNUC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1 Esta Lei reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC - e adota outras providências. 

Art. 2 As alterações, reavaliações e a recategorização das áreas que compõem o território especialmente protegido pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto n 1.260, de 1de novembro de 1975, bem como as novas unidades de conservação que ora se instituem, passam a ser regidas pelas disposições desta Lei e seus anexos, observadas as normas ambientais vigentes, especialmente as contidas na Lei federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, seu regulamento, o Decreto n 4.340, de 22 agosto de 2002 e a Lei estadual n 11.986, de 12 de novembro de 2001, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.

Presidente criando Parque ESTADUAL?

Gabarito: errado.

Raciocínio perfeito de Antonio Moreno Boregas.

Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, logo foi o governo estadual.

PRESIDENTE ABELHUDOOOOOOOOOOOO, SE METENDO NAS COISAS DO GOVERNADOR!!!!!!!!!!!

SNUC.

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

(...)

§ 4º  As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.