Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso - Página 43

Q972099

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972099 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são

A

a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.

B

a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.

C

a edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

D

a publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

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Q2790671

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor Substituto - Geografia |

Q2790671 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental do Brasil, são consideradas unidades de conservação de proteção integral:

A

Estação Ecológica e Parque Nacional.

B

Parque Nacional e Reserva Biológica.

C

Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional.

D

Floresta Nacional e Estação Ecológica.

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Q2715825

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Aurora - CE Órgão: Prefeitura de Aurora - CE Provas: Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Enfermeiro PSF | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Enfermeiro Policlínica | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Assistente Social | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Médico | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Professor de Geografia | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Professor de Matemática | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Nutricionista | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Médico Veterinário | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Professor EJA | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Professor de História | Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Engenheiro Civil |

Q2715825 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), são categorias de Unidades de Conservação do grupo de Uso Integral:

A

Parque Nacional e Floresta Nacional;

B

Floresta Nacional e Reserva Particular do Patrimônio Natural;

C

Reserva de Fauna e Reserva Extrativista;

D

Reserva de Fauna e Área de Relevante Interesse Ecológico;

E

Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre.

Q2041653

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q2041653 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
Sobre a Área de Proteção Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Área de Proteção Ambiental é constituída exclusivamente por terras públicas.

B

Não podem, em hipótese alguma, ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

C

A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.

D

As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pela população residente.

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Q2041652

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q2041652 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000, quanto aos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

B

Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.

C

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

D

Apropriar-se dos recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, visando promover o conhecimento e a cultura modernos.

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Q2006677

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |

Q2006677 Direito Ambiental

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é:

A

Preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.

B

Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos.

C

Preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos.

D

Preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

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Q1780101

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Aurora - CE Órgão: Prefeitura de Aurora - CE Prova: Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Nível Superior Comum (Magistério) |

Q1780101 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), são categorias de Unidades de Conservação do grupo de Uso Integral:

A

Parque Nacional e Floresta Nacional;

B

Floresta Nacional e Reserva Particular do Patrimônio Natural;

C

Reserva de Fauna e Reserva Extrativista;

D

Reserva de Fauna e Área de Relevante Interesse Ecológico;

E

Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre.

Q1753800

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753800 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que suas unidades integrantes se dividem em dois grupos. Assinale a alternativa que aponta corretamente esses grupos:

A

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B

Unidades de Reservas Biológicas e Unidades de Estação Ecológica.

C

Refúgio de Vida Silvestre e Floresta Nacional.

D

Reserva Extrativista e Reserva de Fauna.

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Q1375959

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375959 Direito Ambiental

Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.

A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral.

Certo

Errado

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Q1322375

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322375 Direito Ambiental

A Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Considerando as definições expressas nessa lei, avalie as seguintes afirmações:
I. Conservação in situ é o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção, a longo prazo, das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais. II. Uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
III. Preservação é todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
IV. Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
Está correto o que se afirma somente em

A

I, II e III.

B

II.

C

I, III e IV.

D

IV.

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Q1321257

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Engenheiro Ambiental |

Q1321257 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de Unidade de Conservação:

A

Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional e Reserva Extrativista.

B

Reserva Biológica, Parque Nacional, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

Reserva Biológica, Parque Nacional, Reserva Extrativista, Floresta Nacional e Monumento Natural.

D

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

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Q1321256

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Engenheiro Ambiental |

Q1321256 Direito Ambiental

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/2000), analise as afirmativas.

I - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada para condição igual à original.

II - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

III - Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.

IV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1321255

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Engenheiro Ambiental |

Q1321255 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, NÃO constitui o Grupo das Unidades de Uso Sustentável a categoria de Unidade de Conservação:

A

Área de Relevante Interesse Ecológico.

B

Reserva Biológica.

C

Floresta Nacional.

D

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q1321254

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Engenheiro Ambiental |

Q1321254 Direito Ambiental

O objetivo básico da Unidade de Proteção Integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – Lei n.º 9.985/2000, é:

A

Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

B

Preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nessa Lei.

C

Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

D

Conservar a natureza e promover a educação e interpretação ambiental, evitando recreação em contato com a natureza e turismo ecológico.

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Q1306031

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q1306031 Direito Ambiental

Durante muito tempo, o direito de propriedade no Brasil esteve acima da proteção ao meio ambiente e garantia plenos e irrestritos poderes, inclusive no que se refere à devastação. Aos poucos, o poder público formulou políticas ambientais visando à conservação da biodiversidade brasileira, especialmente, a partir da promulgação da Constituição de 1988. A consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), aprovado em julho de 2000, é uma das mais importantes diretrizes da agenda ambiental brasileira e separa as unidades de conservação em duas grandes categorias de manejo: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
É objetivo das Unidades de Uso Sustentável:

A

Preservação da biodiversidade, realização de pesquisas científicas e lazer, sendo admitido apenas o uso indireto de recursos naturais, em estações ecológicas, parques e monumentos naturais.

B

Garantir o intercâmbio genético e reforçar o sistema, criando corredores ecológicos tanto para a preservação da fauna quanto da flora dos ecossistemas, em reservas de desenvolvimento sustentável.

C

Conservação da biodiversidade, garantindo a exploração sustentável dos atributos naturais existentes em parques nacionais, estaduais e municipais, que são abertos à visitação.

D

Compatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcelas dos recursos naturais, áreas de proteção ambiental, de interesse ecológico, reservas extrativistas e da fauna.

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Q1294525

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Engenheiro Florestal |

Q1294525 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e tem como objetivo:
I - Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional. II - Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica por meio de empresas de pequeno porte. III - Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1275811

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275811 Direito Ambiental

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a recuperação de áreas degradadas e a ciência da restauração ecológica estão intimamente ligadas. Conforme este tema assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, no artigo 2°, define que a recuperação e restauração são termos sinônimos que visam amenizar os impactos ambientais em uma área degradada.

B

Atualmente existem sete Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs), todos localizados na Bacia Hidrográfica Amazônica.

C

O Brasil possui cerca de 30 milhões de hectares de áreas de pastagens em algum estágio de degradação, com baixíssima produtividade para o alimento animal.

D

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza entende-se por restauração a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

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Q1163363

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163363 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Sobre as unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por unidade de conservação: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e sob regime especial de administração e proteção.

B

Por estarem contidos em Unidades de Conservação, todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos estão sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pois estes são primordiais para a manifestação do órgão ambiental responsável pela administração da Unidade de Conservação.

C

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em: (1) Unidades de Proteção Integral que objetivam compatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcela dos seus recursos naturais, e (2) Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

D

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – (SNUC) possui dentre suas diretrizes a busca por apoio e cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

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Q1163351

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163351 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A

Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.

B

Proteger as espécies ameaçadas de extinção somente no âmbito nacional, assim como contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

C

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento, não fazendo parte desses objetivos a valorização econômica da diversidade biológica.

D

Contribuir para a manutenção da homogeneidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

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Q1163350

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163350 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

B

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais, além de estimular a pesquisa científica, sendo esta dependente de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

C

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, dentre outras: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional.

D

Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, possibilitando recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental

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