Comentário da questão – Lei nº 9.985/2000 (SNUC): Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Interpretação e Tema: O enunciado cobra conhecimentos sobre as regras de uso dos recursos naturais por populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável, conforme a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), art. 23. Exige leitura atenta dos incisos e compreensão sobre direitos e obrigações dessas populações.

Legislação Aplicável:
Lei nº 9.985/2000, Art. 23:
“O uso dos recursos naturais pelas populações (...) obedecerá às seguintes normas: I – proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats; II – proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas; III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.”

Jurisprudência: O STJ reforça a necessidade de respeito ao regime jurídico das unidades de conservação nas relações de posse e uso (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.018.026/AC).

Exemplo prático: Uma comunidade tradicional que explora o látex na reserva só pode coletar espécies não ameaçadas e não causar danos aos habitats, além de seguir o Plano de Manejo e os contratos definidos.

Justificativa da alternativa correta (C): As três normas I, II e III estão literalmente previstas no art. 23, §2º da Lei nº 9.985/2000. Portanto, a alternativa C (I, II e III, todas) é correta, pois abrange de forma completa as exigências legais.

Análise das alternativas incorretas:

• A) I e II, apenas – Errada, pois exclui a obrigatoriedade de cumprimento das normas do Plano de Manejo e contratos.
• B) I e III, apenas – Errada, pois ignora a vedação a práticas que impeçam a regeneração do ecossistema.
• D) II e III, apenas – Errada, pois suprime a proibição quanto ao uso de espécies ameaçadas.

Atenção para pegadinhas: O examinador pode tentar confundir ao omitir ou restringir incisos previstos na lei. Ler o comando da questão e as alternativas por inteiro impede erros comuns.

Contribuição Doutrinária: Paulo de Bessa Antunes e Édis Milaré destacam o papel da participação das populações tradicionais e a importância de seguir contratos, legislação e o Plano de Manejo.

Conclusão: Marque letra C com confiança nas provas!

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GABARITO C

Lei nº 9985/2000

Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 1 As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

§ 2 O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas:

I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;

II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas;

III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Lei nº 9985/2000

Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 1 As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

§ 2 O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas:

I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;

II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas;

III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que julgue os itens no tocante o uso dos recursos naturais pelas populações. Vejamos:

I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats.

Correto, nos termos do art. 23, § 2º, I, SNUC: Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. § 2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;

II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.

Correto, nos termos do art. 23, § 2º, II, SNUC: § 2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas;

III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Correto, nos termos do art. 23, § 2º, III, SNUC: § 2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Portanto, os três itens estão corretos.

Gabarito: C