Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão aborda a composição e as características das Áreas de Proteção Ambiental (APA) dentro do contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Especificamente, a questão discute se é possível haver propriedades privadas dentro de uma APA, utilizando o exemplo da Vargem do Cedro.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, classifica as Unidades de Conservação em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. As Áreas de Proteção Ambiental (APA) são uma categoria de Unidade de Uso Sustentável, conforme estabelecido no artigo 15 da lei. Nesta categoria, é permitido que haja propriedades privadas, desde que respeitadas as normas de conservação.

Fundamentação Legal:

Artigo 15 da Lei nº 9.985/2000: "A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais."

Explicação do Tema Central:

A questão central consiste em entender que as APAs, diferentemente das Unidades de Proteção Integral, como Parques Nacionais e Reservas Biológicas, permitem a presença de propriedades privadas. Portanto, a afirmação de que não pode haver áreas ou imóveis privados dentro de uma APA, sob pena de desapropriação, está equivocada.

Exemplo Prático:

Imagine uma APA que abrange uma vasta área de floresta e algumas pequenas comunidades rurais. Os moradores dessas comunidades podem continuar a viver e trabalhar em suas terras, desde que sigam as diretrizes de conservação e uso sustentável estabelecidas pelo órgão gestor da APA.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada porque contraria a legislação do SNUC, que permite a existência de propriedades privadas dentro das APAs. Não é necessário desapropriar essas terras, desde que as atividades realizadas sejam compatíveis com os objetivos de conservação da unidade.

Conclusão:

Ao enfrentar questões semelhantes, sempre verifique a categoria da unidade de conservação e suas características específicas de uso e proteção. Isso ajuda a evitar confusões comuns em provas de concursos.

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Art. 10. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro disporá de um Conselho Consultivo e será administrado pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA. 

Art. 11. O Poder Executivo fará o levantamento das terras devolutas localizadas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, apuradas em processo discriminatório e de legitimação de posse, as quais serão incorporadas e destinadas ao patrimônio público estadual. 

§ 1 As áreas que integrem regiões não discriminadas, serão objeto de procedimentos com vista à apuração de glebas devolutas e, em caso de comprovação da inexistência de domínio particular, estarão sujeitas à arrecadação sumária, nos termos da Lei n 9.412, de 07 de janeiro de 1994. 

§ 2 As áreas particulares localizadas no perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, identificadas após cumprimento do disposto no caput e § 1 deste artigo serão objeto de aquisição por compra ou doação, desapropriação amigável, convalidação ou de declaração pública para fins de desapropriação, nos termos da legislação vigente. 

§ 3 VETADO. 

§ 4 Em caso de serem desanexadas áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, na forma deste artigo, serão transformadas em Áreas de Proteção Ambiental a serem administradas conforme estabelecido por ato do Poder Executivo.

Art. 3 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

II - mosaico: conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, cuja gestão será feita de forma integrada e participativa, considerados os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional;

Lei n.° 9985/2000

A questão trata de uma Área de Preservação Ambiental - APA

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1 A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2 Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

Errado Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1 A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

Públicas ou privadas

Abraços

Aqui trata-se de APA,nesse sentido,o gabarito está errado.