Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 29

Q3152513

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Orientador Social |

Q3152513 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?

A

O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.

B

A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.

C

O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.

D

As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.

E

A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.

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Q4200595

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200595 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 38 diz que, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a pena para este crime.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de um a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q4200594

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200594 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 32 diz que, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Portanto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.
( ) Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
( ) A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – F.

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Q4199956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199956 Direito Ambiental

As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que

A

a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente é aplicável quando a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para a base de valoração da multa, o órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

C

o embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deverá ocorrer em quaisquer obras ou atividades nelas desenvolvidas, incluindo as atividades de subsistência.

D

a demolição de obra será executada se o local estiver inserido em área ambientalmente protegida, mesmo que atenda à legislação ambiental e seja passível de regularização.

E

o período de vigência da sanção restritiva de direito para pessoas físicas ou jurídicas, que impõe proibição de contratar com a administração pública, é de até cinco anos.

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Q4199715

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199715 Direito Ambiental

A responsabilidade pela prática de um dano ambiental impõe-se a sua reparação integral, que deve ser a mais abrangente possível, de acordo com o grau de desenvolvimento da ciência e da técnica, levando-se em conta os fatores da singularidade dos bens ambientais atingidos, da impossibilidade de se quantificar o preço da vida, e, sobretudo, que a responsabilidade ambiental deve ter um sentido pedagógico e dissuasório tanto para o poluidor como para a própria sociedade, de forma que todos possam aprender a respeitar o meio ambiente.
(www.cnmp.mp.br. Adaptado)

A responsabilidade civil ambiental é regida pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da reparação integral do dano.

C

da responsabilidade civil ambiental.

D

da singularidade dos bens atingidos.

E

da pedagogia ambiental.

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Q4151044

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151044 Direito Ambiental

A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q4151043

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151043 Direito Ambiental

As infrações administrativas são punidas com diversas sanções, como: advertência, multa simples e destruição ou inutilização do produto. Em relação às sanções, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

D

O embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas à infração, devido ao risco eminente de reincidência.

E

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

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Q4151042

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151042 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta constitui crime contra a administração ambiental?

A

Realizar desmatamento em área autorizada pelo órgão ambiental competente.

B

Descumprir normas técnicas de preservação em propriedades particulares.

C

Ocultar informações em relatórios de impacto ambiental.

D

Utilizar recursos naturais de forma sustentável.

E

Realizar atividade pesqueira artesanal em conformidade com a legislação.

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Q4151038

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151038 Direito Ambiental

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

B

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.

E

As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

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Q4151037

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151037 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes alternativas representa uma possível pena restritiva de direitos aplicável em casos de crimes ambientais?

A

Prisão em regime semiaberto.

B

Prestação pecuniária.

C

Detenção em estabelecimento penal.

D

Proibição de frequentar determinados lugares.

E

Perda do cargo público.

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Q4139504

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139504 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma área rural, a Guarda Municipal Ambiental flagrou um proprietário cortando diversas árvores nativas sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Ao ser abordado, o proprietário alegou que estava limpando o terreno para uso agrícola e desconhecia a necessidade de autorização. Além disso, a equipe encontrou sinais de queimadas recentes no local.

Com base na Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte de árvores nativas em área rural não necessita de autorização prévia se for para uso agrícola, desde que o terreno seja de propriedade particular.

B

A queimada em área rural para limpeza de terreno é permitida desde que comunicada previamente ao órgão ambiental, independentemente da autorização formal.

C

O responsável pelo corte das árvores e pelas queimadas pode responder tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal, sendo cabíveis sanções como multa, reclusão e embargo da área.

D

O corte de árvores e a prática de queimadas em propriedade particular não são regulamentados pela Lei nº 9.605/1998 e não podem ser objeto de fiscalização policial, tampouco pela Guarda Municipal.

E

A Lei de Crimes Ambientais só prevê sanções administrativas para o corte de vegetação nativa, não havendo consequências penais para o responsável.

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Q3982890

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982890 Direito Ambiental

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pode gerar Pena e/ou reclusão, de um a quatro anos, e multa. De acordo com o Art. 54 da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, qual das alternativas abaixo não é considerada crime ambiental?

A

Declarar uma área, urbana ou rural, inadequada para a habitação humana.

B

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

C

Causar poluição hídrica sem que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Destinar os resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, de acordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

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Q3969038

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969038 Direito Ambiental

Atualmente, as queimadas são pautas recorrentes nos noticiários em várias regiões do Brasil e no mundo. A este respeito, E CORRETO afirmar:

A

As queimadas antrópicas são aquelas que acontecem em decorrência da limpeza de terreno para a expansão de demandas agrícolas e são isentas de crime.

B

A queimada de lixo doméstico, que emite poluição na forma de fumaça, causa risco de incêndio para as habitações locais, destrói a vegetação e pode causar a morte de animais, sendo considerada crime ambiental.

C

As queimadas são eventos naturais que podem causar sérios danos às áreas atingidas. Embora possam causar graves prejuízos econômicos, sociais e ambientais, não podem ser consideradas crimes.

D

A principal causa dos problemas respiratórios, atualmente, é a inalação de fumaça de queimadas.

E

No Brasil, os focos de queimadas se concentram mais na região Sul e em algumas partes das regiões do Nordeste.

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Q3928544

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928544 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/98, sobre crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo V seção I dos crimes contra Fauna § 4º. Assinale a alternativa CORRETA a respeito de qual circunstância a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado.

A

Durante a noite.

B

Em estado de necessidade para saciar a fome.

C

Se danifica ou destrói ninho.

D

Para proteção das lavouras.

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Q3888063

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888063 Direito Ambiental

Certo dano ambiental grave decorreu da conduta da sociedade empresária Lírio, que praticou ato ilícito, sendo certo que a causalidade direta e imediata de tais prejuízos foi a conduta da aludida pessoa jurídica, ainda que eles tenham sido incrementados pela autuação de outras sociedades empresárias na mesma localidade. Ademais, restou evidenciada, na situação, a omissão do respectivo Município na respectiva fiscalização.

Considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

o Município responde subsidiariamente pelos danos ambientais em questão.

B

apenas a sociedade que praticou a conduta que é a causa direta e imediata dos prejuízos pode ser responsabilizada civilmente pelos danos em comento.

C

a responsabilidade civil do Município pelos danos ambientais em tela é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

eventual responsabilização civil do Município pela omissão em comento depende da caracterização do elemento subjetivo.

E

somente as pessoas jurídicas de direito privado que praticaram atos comissivos podem ser responsabilizadas civilmente pelo dano ambiental em apreço.

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Q3882702

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882702 Direito Ambiental

Em se tratando das disposições preliminares trazidas na Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, analise e aponte a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A lei é processual penal não admitindo interpretação extensiva, mas admite aplicação analógica "in malan partem" no auto administrativo, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.

D

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida parcial da sua culpabilidade, bem como o diretor, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa física, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando deveria agir para evitá-la.

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Q3761901

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761901 Direito Ambiental

Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

A

A multa simples será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.

B

Constituem sanções restritivas de direitos a apreensão, a destruição ou a inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental.

C

As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

D

Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas as sanções correspondentes à infração mais grave.

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Q3761900

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761900 Direito Ambiental

De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre outros:

A

o causador da contaminação ambiental e seus antecessores.

B

os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental.

C

os fiscais ambientais que não identificarem o causador direto da contaminação ambiental.

D

os moradores da área contaminada, mesmo não sendo os responsáveis pela contaminação ambiental.

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Q3761896

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761896 Direito Ambiental

Suponha que a Sra. Maria introduza uma espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Nessa situação, Maria estará cometendo um crime contra

A

a fauna, podendo ser penalizada com detenção de um a três anos e multa.

B

a flora, podendo ser penalizada com detenção de um a três anos e multa.

C

a flora, podendo ser penalizada com detenção de três meses a um ano e multa.

D

a fauna, podendo ser penalizada com detenção de três meses a um ano e multa.

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Q3736373

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736373 Direito Ambiental

Com base na Lei 6.938/81, analise as afirmativas a seguir:

I. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas na lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
II. No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista na lei.
III. Nos casos previstos na lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do Conama.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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