Home Concursos Públicos Questões Q3443148 As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3443148 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental | Q3443148 Direito Ambiental As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são objeto da Lei Federal n.º 9.605/1998. Considerando o disposto na referida lei, é correto afirmar que Alternativas A as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. B o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que agrava a pena. C a infração cometida em domingos ou feriados é uma circunstância que atenua a pena. D as pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa e penalmente. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro