Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 30

Q3437310

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437310 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/2012 (Crimes Ambientais), prevê sobre as penalidades aplicadas. Assim, é correto afirmar que as penas restritivas de direito são, EXCETO:

A

prestação pecuniária.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

recolhimento domiciliar.

D

suspensão parcial ou total de atividades.

E

multa.

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Q3437303

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437303 Direito Ambiental

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:

A

os tratados, as convenções e as regras administrativas ao meio ambiente.

B

acesso a informações sigilosas.

C

a determinação de seu superior imediato.

D

gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.

E

requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público.

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Q3437302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437302 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Assim, é INCORRETO afirmar:

A

as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções: multa diária, demolição de obra ou embargos de terceiro.

B

a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

C

a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

D

a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

E

prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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Q3435094

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435094 Direito Ambiental

De acordo com as sanções penais aplicadas às atividades lesivas ao meio ambiente, uma das circunstâncias que podem atenuar as penas aplicadas ao infrator é:

A

Concorrência para danos a propriedade alheia.

B

Crime cometido exclusivamente em áreas urbanas.

C

Crime cometido exclusivamente em áreas particulares.

D

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E

O alto grau de instrução do agente.

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Q3435093

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435093 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com a legislação relacionada aos crimes ambientais:
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a __________ e para o meio ambiente.

A

saúde pública

B

política nacional

C

economia

D

segurança nacional

E

comunicação

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Q3435081

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435081 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é:

A

seis meses a um ano, e multa.

B

sete meses a um ano, e multa.

C

oito meses a um ano, e multa.

D

nove meses a um ano, e multa.

E

dez meses a um ano, e multa.

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Q3434848

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |

Q3434848 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve um crime ambiental previsto na legislação brasileira:

A

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização.

C

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q3434726

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434726 Direito Ambiental

Pedro foi denunciado por crime ambiental devido ao fato de ter causado danos a uma floresta considerada de preservação permanente, mesmo sem ter tido a intenção de fazê-lo. Se o crime for culposo, a pena será:

A

aumentada de ¼ do valor, se o crime for grave.

B

aumentada de ½ do valor, se o dano for irreversível.

C

aplicada em dobro.

D

reduzida à metade.

E

anulada.

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Q3434725

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434725 Direito Ambiental

Antônio adquiriu um lote de sementes de milho de um fornecedor estrangeiro sem verificar sua origem e qualidade. Posteriormente, ele comercializou essas sementes para diversos agricultores locais sem informar que se tratavam de uma variedade transgênica, resistente a herbicidas e insetos. Como resultado, as sementes germinaram e se dispersaram pelas lavouras adjacentes, contaminando as plantas nativas e reduzindo a diversidade genética. Por esse motivo, Antônio foi denunciado por crime ambiental, conforme estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.605/1998, que veda a disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, pecuária, fauna, flora ou ecossistemas. Nos termos da referida Lei, as penalidades às quais Antônio está sujeito são:

A

suspensão das atividades por seis meses.

B

prestação de serviços comunitários, apenas.

C

detenção, de quatro a seis meses.

D

reclusão, de doze a vinte anos.

E

reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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Q3434724

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434724 Direito Ambiental

No que tange aos crimes contra a Fauna, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa. Logo após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) O abate de animal poderá ser realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória.
( ) Mesmo que o órgão competente caracterize o animal como nocivo, seu abate configura um crime contra a fauna e não deverá ser realizado.

A

F-F-F

B

V-V-F

C

V-F-V.

D

F-V-V.

E

V-V-V.

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Q3434723

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434723 Direito Ambiental

Texto associado

José foi surpreendido por uma equipe do Ibama em uma estrada vicinal, transportando em um caminhão toras de ipê sem documentação, um produto de desmatamento ilegal. Ele foi autuado por crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/1998, e o caminhão e a madeira foram apreendidos, conforme o art. 25 da mesma Lei.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, no que tange ao destino da madeira apreendida, analise as seguintes afirmativas:

I. A madeira poderá ser doada para instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
II. A madeira poderá ser doada para a população carente mediante cadastro prévio na plataforma online e-moradia.
III. A madeira deverá ser leiloada ou devolvida ao infrator após o cumprimento da pena.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3434722

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434722 Direito Ambiental

Texto associado

José foi surpreendido por uma equipe do Ibama em uma estrada vicinal, transportando em um caminhão toras de ipê sem documentação, um produto de desmatamento ilegal. Ele foi autuado por crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/1998, e o caminhão e a madeira foram apreendidos, conforme o art. 25 da mesma Lei.

Segundo a referida Lei, a pena prevista para José será de:

A

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

prestação de serviços comunitários, apenas.

C

suspensão total das atividades por dois meses.

D

apenas multa, no valor de R$ 5.000,00 reais.

E

prestação de serviços comunitários ou multa.

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Q3434721

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434721 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que NÃO atua como agravante da pena.

A

O infrator é reincidente no crime ambiental.

B

O infrator cometeu o ato à noite.

C

O infrator cometeu o ato em épocas de seca.

D

O infrator demonstrou baixo grau de instrução.

E

O infrator cometeu o ato em épocas de inundações.

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Q3434718

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434718 Direito Ambiental

João, um indivíduo praticante da pesca recreativa, optou por empregar explosivos na captura de peixes em um corpo d'água adjacente à sua residência. Ele lançou um dispositivo explosivo na água, desencadeando uma detonação significativa que resultou na morte de numerosos peixes. Sua ação foi observada por um fiscal ambiental, que procedeu seu encaminhamento às autoridades policiais. João foi formalmente acusado de delito ambiental, conforme estabelecido no art. 35 da Lei nº 9.605/1998, a qual estabelece a seguinte penalidade para essa conduta:

A

suspensão parcial das atividades.

B

prestação de serviços comunitários.

C

multa.

D

reclusão de um a cinco anos.

E

detenção de quatro a seis meses.

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Q3434627

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Abastecimento |

Q3434627 Direito Ambiental

Para àquele que construir, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, aplicar-se-á a pena de:

A

Detenção, de quatro a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Detenção, de doze a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de doze a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Reclusão, de quatro a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3434354

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434354 Direito Ambiental

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, constitui crime contra o meio ambiente, com pena de:

A

Detenção, de dois meses a dois anos, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Detenção, de 2 anos a 5 anos, e multa.

D

Detenção, de 3 anos a 7 anos, e multa.

E

Detenção, de 5 anos a 8 anos, e multa.

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Q3434353

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434353 Direito Ambiental

Entre as circunstâncias que agravam a pena aplicada há quem comete crime ambienta, encontra-se:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Ter o agente cometido a infração à noite.

C

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

D

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q3434352

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434352 Direito Ambiental

É considerada uma das circunstâncias que atenuam a pena aplicada a quem comete crime ambienta:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Reincidência nos crimes de natureza civil.

C

Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

D

Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

E

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

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Q3434351

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434351 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das penas restritivas de direito, aplicada para quem comete crime ambiental:

A

Suspensão do direito de dirigir.

B

Suspensão do direito de defesa.

C

Suspensão do direito ao trabalho.

D

Prestação de serviço à comunidade.

E

Perda da nacionalidade.

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Q3422461

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422461 Direito Ambiental

Conforme abordado no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Art. 3º, aplicam-se as seguintes punições, EXCETO:

A

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B

Detenção imediata da pessoa autuada, sem possibilidade de fiança.

C

Suspensão parcial ou total das atividades.

D

Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração.

E

Multa simples e multa diária.

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