José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa.
No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e
mantidos de forma correta). A multa

Question

José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa.
No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e
mantidos de forma correta). A multa Alternativa A: não poderá ser cobrada, devendo o processo ser arquivado em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural. Ou Alternativa B: deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco
integral.   Ou Alternativa C: deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco
criado.   Ou Alternativa D: não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se
buscar a reparação do dano ambiental.   Ou Alternativa E: deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é, em regra , objetiva, salvo em relação as
infrações contra a fauna.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se
buscar a reparação do dano ambiental.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º: "A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:". Como o enunciado apurou que o proprietário tomou todos os cuidados devidos, não há negligência nem dolo, o que afasta a multa administrativa ambiental.Tema central: Responsabilidade administrativa ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora a ausência de dolo ou culpa afaste a multa administrativa, não autoriza o arquivamento puro e simples. A própria base distingue a esfera administrativa sancionadora da reparação civil do dano ambiental, que pode subsistir.BErradaEstá errada porque atribui natureza objetiva à responsabilidade administrativa ambiental e a vincula à teoria do risco integral. A base afirma o oposto: a sanção administrativa exige demonstração de dolo ou culpa, conforme o art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/1998.CErradaEstá errada pelo mesmo motivo da alternativa B: trata a multa administrativa como decorrente de responsabilidade objetiva, agora sob a teoria do risco criado. A base rejeita essa construção e exige elemento subjetivo para a imposição da multa.DCertaA alternativa D está correta porque a multa administrativa ambiental exige elemento subjetivo, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/1998, e o STJ reconhece a subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental. Como foi apurado que o proprietário adotou todos os cuidados, falta negligência ou dolo, razão pela qual a sanção administrativa não pode ser cobrada. Isso não impede a reparação civil do dano ambiental, que segue regime objetivo.EErradaEstá errada porque afirma que a responsabilidade administrativa ambiental seria, em regra, objetiva, com exceção para infrações contra a fauna. A base informa que não há fundamento legal ou jurisprudencial para essa ressalva e que a regra correta é a subjetividade da responsabilidade administrativa sancionadora.Pegadinha da questãoA questão explora a confusão entre responsabilidade civil ambiental, objetiva para reparação do dano, e responsabilidade administrativa ambiental sancionadora, que exige dolo ou culpa para a multa.Dica para questões semelhantesSepare sempre a esfera administrativa sancionadora da esfera civil reparatória; não transfira automaticamente a objetividade de uma para a outra.Em multa ambiental, verifique se há demonstração de negligência ou dolo do autuado; sem elemento subjetivo, a sanção não se sustenta.A existência do dano ambiental, por si só, não basta para manter multa administrativa.Se a culpa faltar, afasta-se a multa; isso não impede a busca da reparação civil do dano ambiental.

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José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propri...

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Gabarito: D

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